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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9604 Constituição de Renda Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13112 Constituição e Composição Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13112 Constituição e Composição Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13112 Constituição e Composição Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11254 Constragimento ilegal Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11254 Constragimento ilegal Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11254 Constragimento ilegal Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11254 Constragimento ilegal Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11254 Constragimento ilegal Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11254 Constragimento ilegal Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11254 Constragimento ilegal Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11254 Constragimento ilegal Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11254 Constragimento ilegal Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11254 Constragimento ilegal Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11254 Constragimento ilegal Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11254 Constragimento ilegal Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11254 Constragimento ilegal Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11254 Constragimento ilegal Não
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