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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10601 Suspeição Não Não
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