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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 14684 Perseguição Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3505 Epidemia Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3557 Prevaricação Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10952 Fato Atípico Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10749 Difamação Não Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14662 Servidão Não Sim
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3622 Agrotóxicos Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
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