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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11819 Classificação indicativa Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12002 Acolhimento institucional Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12000 Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11820 Entidades de atendimento Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9978 Viagem ao Exterior Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9979 Trabalho do adolescente Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 10941 Viagem Nacional Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9973 Adoção Nacional Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9974 Adoção de Criança Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9975 Adoção de Adolescente Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11816 Infrações administrativas Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9970 Pobreza Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11817 Fundos Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12155 Suspensão do Poder Familiar Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9972 Adoção Internacional Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 5801 Busca e Apreensão de Menores Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 5802 Guarda Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 5805 Regulamentação de Visitas Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9965 Abandono Material Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9966 Abandono Intelectual Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9967 Maus Tratos Não
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