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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10328 Reintegração Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10025 Apreensão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13067 Arrematação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9050 Preparo/Deserção Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7773 Financiamento de Produto Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9595 Troca ou Permuta Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4943 Transferência de cotas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7713 Gestão de Negócios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7697 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10658 Custas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10323 Inclusão de Dependente Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
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