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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4981 Warrant Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14066 Mora Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10255 Invalidez Permanente Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5981 Substituição Tributária Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9258 Honorários Periciais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5915 Isenção Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13363 Bem de Família Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10360 Concessão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
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