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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4718 Cessão de Crédito Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9609 Locação de Móvel Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10082 Serviço Postal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13420 Equiparação Salarial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10232 Reversão Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9625 Cooperativa Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9619 Simples Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10352 Reserva Remunerada Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13053 Adjudicação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11929 Emolumentos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4957 Requisitos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7767 Substituição do Produto Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6178 Restabelecimento Não Não
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