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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9609 Locação de Móvel Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10885 Liquidação Parcelada Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12242 Levantamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9614 Benfeitorias Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13053 Adjudicação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13420 Equiparação Salarial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9609 Locação de Móvel Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10437 Direito de Imagem Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10449 Perda da Propriedade Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10382 Anulação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4934 Constituição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10232 Reversão Não Não
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