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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14850 Desistência do Recurso Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6000 Expedição de CND Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10456 Acessão Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14850 Desistência do Recurso Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7774 Serviços Profissionais Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10225 Acumulação de Cargos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9536 Fusão Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11806 Empréstimo consignado Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5971 Estaduais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5000 Concurso de Credores Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10075 Energia Elétrica Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
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