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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10334 Promoção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4957 Requisitos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4981 Warrant Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9996 Acidente de Trânsito Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12612 COVID-19 Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10382 Anulação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10386 Modalidade / Limite Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7701 Arras ou Sinal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13294 Repetição da Prova Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12500 Consulta Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4969 Cédula Hipotecária Não Não
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