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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10497 Subsídios Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10349 Reforma Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10231 Anistia Administrativa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13109 Conexão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10705 Subteto Salarial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10125 Desapropriação Indireta Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10161 Juros Progressivos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9622 Limitada Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9601 Estimatório Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4847 Seguro Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10429 Execução Contratual Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13304 Suspeição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14851 Transação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13263 Prevenção Não Não
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