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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10349 Reforma Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10494 Hipoteca Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10529 Partidos Políticos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6050 Servidores Inativos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10436 Lei de Imprensa Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4943 Transferência de cotas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9180 Expropriação de Bens Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9619 Simples Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7697 Correção Monetária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4847 Seguro Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13278 Reforço de Penhora Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5624 Praticagem Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
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