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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10482 Enfiteuse Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10076 Transporte Terrestre Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10869 Parcela Incontroversa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10393 Adjudicação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4829 Atraso de vôo Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6092 SIMPLES Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10074 Fornecimento de Gás Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10274 Exercício em Outro Município Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6015 Índice da Alíquota Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10098 Alienação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4971 Debêntures Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10106 Recursos Minerais Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
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