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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10300 Data Base Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9539 Alteração de capital Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11811 Práticas Abusivas Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13245 Partes Sem Advogados Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10235 Lotação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12508 Internação compulsória Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9098 Cabimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14909 Prisão Ilegal Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13605 Plano de Saúde Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10501 Crédito Rural Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13067 Arrematação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13559 Vale Transporte Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12513 Financiamento do SUS Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10227 Direito de Greve Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
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