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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10393 Adjudicação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10482 Enfiteuse Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4847 Seguro Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4829 Atraso de vôo Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10501 Crédito Rural Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7767 Substituição do Produto Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5971 Estaduais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9608 Franquia Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11811 Práticas Abusivas Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6025 Levantamento de depósito Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11846 Moradia Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10235 Lotação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10382 Anulação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9608 Franquia Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
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