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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9535 Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10428 Penalidades Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10428 Penalidades Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10492 Veículos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10446 Imissão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10452 Reivindicação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13543 Taxa SELIC Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10484 Usufruto Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10482 Enfiteuse Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8986 Erro de Procedimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13221 Litispendência Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10339 Férias Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5985 Obrigação Acessória Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
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