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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10548 Decretação de Ofício Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10367 Suspensão Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10550 Despacho de Citação Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10366 Licenciamento / Exclusão Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10364 Advertência / Repreensão Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10362 Provisória Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10361 Restabelecimento Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10360 Concessão Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10345 Índice do IPC junho/1987 Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10543 Depósito Judicial Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10596 Auxílio-invalidez Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10593 Remuneração Mínima Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5989 Parcelamento Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10591 Inclusão de Dependente Não
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