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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9535 Incorporação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11933 Provimento Irregular Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11827 Zona Costeira Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10265 Interesse Particular Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14843 Incidência após Transação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14914 Contrato Administrativo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8875 Ministério Público Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10932 Desmembramento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14855 Parte Incontroversa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7714 Pagamento Indevido Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9539 Alteração de capital Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12238 Remoção Não Não
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