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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12509 Internação involuntária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12416 Tutela de Urgência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
CEJUSC FUNDIÁRIO ITINERANTE 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10881 Nepotismo Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10454 Alienação Judicial Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14843 Incidência após Transação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12463 Providência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10391 Recursos Administrativos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10222 Estabilidade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11827 Zona Costeira Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10082 Serviço Postal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10309 Adicional de Produtividade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10074 Fornecimento de Gás Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11933 Provimento Irregular Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10501 Crédito Rural Não Não
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