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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10612 Tipicidade Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10613 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10633 Regime inicial Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10644 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7656 União Estável ou Concubinato Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7689 Assunção de Dívida Não
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