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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Cartas Criminais 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11783 Citação Não Sim
Cartas Militares 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10938 Citação Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15034 Citação Não Não
V. Criminal comum 276 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) 10938 Citação Não Não
Cartas Execução fiscal - Municipal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11783 Citação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10938 Citação Não Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10938 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10938 Citação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10938 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10938 Citação Não Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11783 Citação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10938 Citação Não Não
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 11783 Citação Não Sim
Cartas Sucessões e Ausentes 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 11783 Citação Não Não
Cartas Militares 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10938 Citação Não Sim
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10938 Citação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10938 Citação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10938 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10938 Citação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10938 Citação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11783 Citação Não Não
Cartas Militares 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11783 Citação Não Sim
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 10938 Citação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10938 Citação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10938 Citação Não Sim
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