Ata de Sessão de Julgamento
Sessão de Julgamento
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Tipo de Sessão
Presencial
Sessão de Julgamento
Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 09/07/2025 - Des. Agrimar Rodrigues
Data da Sessão
09/07/2025
Processos em Pauta
2
Ata da Sessão de Julgamento
gc
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
3ª Câmara Especializada Cível
ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO
Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 09/07/2025 - Des. Agrimar Rodrigues
No dia 09/07/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 02/07/2025, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 03/07/2025, e até a presente data não foi impugnada – APROVADA, sem restrições.
JULGADOS:
Ordem: 1
Processo nº 0766818-75.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE)
Polo passivo: ANA CAROLINNE LIMA SARAIVA DE SA (AGRAVADO) e outros
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): “conheço do recurso de Agravo de Instrumento e dou-lhe parcial provimento ao Agravo de Instrumento para: a) autorizar a parte Agravante a substituir os profissionais indicados nos laudos médicos por outros componentes da rede de atendimento do plano de saúde, desde que estes novos profissionais possuam a exata especialização exigida nos laudos médicos, realizem o atendimento com a frequência, técnica e duração exigida para o tratamento do paciente, de forma ilimitada; e que o atendimento seja garantido dentro da cidade de residência do Agravado, devendo o Autor/Agravado ser notificado das substituições com antecedência mínima de 30 dias. b) Permanece a obrigação de custear todo o tratamento realizado fora da rede credenciada, nos exatos termos da indicação dos médicos neuropediatra e psiquiatra infantil assistentes e equipe multidisciplinar, até que seja efetivada a substituição conforme autorizado no tópico anterior. c) Caso seja disponibilizado o tratamento por profissionais da Cooperativa UNIMED e a Agravada opte por continuar o tratamento fora da rede credenciada, fica autorizado, nos termos do art. 9º, Parágrafo Único, a restituição dos custos limitada ao valor pago aos profissionais credenciados. Deixo de majorar os honorários advocatícios por não terem sido arbitrados no primeiro grau de jurisdição.”
Ordem: 2
Processo nº 0844136-39.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARCILENE RODRIGUES GOMES (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO)
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): “conheço da Apelação Cível e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar parcialmente os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e: ii) declarar inexistente o contrato objeto da lide; iii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte Autora, ora Apelada, após compensação do valor efetivamente depositado em sua conta bancária, e iv) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária – aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios; v) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (tema 1.059 do STJ).”
Ordem: 1
Processo nº 0766818-75.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE)
Polo passivo: ANA CAROLINNE LIMA SARAIVA DE SA (AGRAVADO) e outros
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): “conheço do recurso de Agravo de Instrumento e dou-lhe parcial provimento ao Agravo de Instrumento para: a) autorizar a parte Agravante a substituir os profissionais indicados nos laudos médicos por outros componentes da rede de atendimento do plano de saúde, desde que estes novos profissionais possuam a exata especialização exigida nos laudos médicos, realizem o atendimento com a frequência, técnica e duração exigida para o tratamento do paciente, de forma ilimitada; e que o atendimento seja garantido dentro da cidade de residência do Agravado, devendo o Autor/Agravado ser notificado das substituições com antecedência mínima de 30 dias. b) Permanece a obrigação de custear todo o tratamento realizado fora da rede credenciada, nos exatos termos da indicação dos médicos neuropediatra e psiquiatra infantil assistentes e equipe multidisciplinar, até que seja efetivada a substituição conforme autorizado no tópico anterior. c) Caso seja disponibilizado o tratamento por profissionais da Cooperativa UNIMED e a Agravada opte por continuar o tratamento fora da rede credenciada, fica autorizado, nos termos do art. 9º, Parágrafo Único, a restituição dos custos limitada ao valor pago aos profissionais credenciados. Deixo de majorar os honorários advocatícios por não terem sido arbitrados no primeiro grau de jurisdição.”
Ordem: 2
Processo nº 0844136-39.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARCILENE RODRIGUES GOMES (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO)
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): “conheço da Apelação Cível e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar parcialmente os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e: ii) declarar inexistente o contrato objeto da lide; iii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte Autora, ora Apelada, após compensação do valor efetivamente depositado em sua conta bancária, e iv) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária – aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios; v) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (tema 1.059 do STJ).”
9 de julho de 2025.
GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO
Secretário da Sessão