Ata de Sessão de Julgamento
Sessão de Julgamento
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Tipo de Sessão
Virtual
Sessão de Julgamento
Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/07/2025 a 11/07/2025
Data da Sessão
04/07/2025
Processos em Pauta
39
Ata da Sessão de Julgamento

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
6ª Câmara de Direito Público
ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO
Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/07/2025 a 11/07/2025
No dia 04/07/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (ampliação de quórum), AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (ampliação de quórum) e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUÌS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.
JULGADOS:
Ordem: 1
Processo nº 0760025-23.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: MAPFRE VIDA S/A (AGRAVANTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 2
Processo nº 0763302-47.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: WALISSON KENNEDY BATISTA SAMPAIO (AGRAVANTE)
Polo passivo: central de inquerito da comara de teresina (AGRAVADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 3
Processo nº 0752641-72.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: JOSE RIBAMAR SOUSA (AGRAVANTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por maioria de votos, na forma da divergência inaugurada pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal e acompanhada pela Exma. Sra. Dra. Valdênia Marques, divergir do voto do Relator para DAR PROVIMENTO ao agravo interno e, por conseguinte, DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de antecipação da tutela recursal formulado no agravo de instrumento, a fim de determinar que se proceda à classificação sigilosa, tanto neste feito quanto no processo de origem (nº 0832344-54.2024.8.18.0140), dos seguintes documentos e peças: - Cópia da identidade funcional do agravante; - Comprovantes de residência; - Fichas financeiras e contracheques; - Petições ou anexos contendo dados médicos ou previdenciários; - Documentos que exponham dados pessoais e imagem do advogado do autor, especialmente a procuração e qualificações funcionais. O restante dos documentos constantes nestes autos e nos autos de origem devem ser mantidos em regime ordinário de publicidade, ressalvada nova deliberação judicial. O Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana, relator do processo, "votou no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tramitação sigilosa do processo."; sendo voto vencido. Registro o Exmo. Sr. Des. José Vidal para lavratura do acórdão..
Ordem: 4
Processo nº 0857067-74.2023.8.18.0140
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: FERNANDA TATILA NOGUEIRA MENDES (AGRAVADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 5
Processo nº 0003690-33.2000.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE)
Polo passivo: WILLIAM BRUNO SILVA GOMES (APELADO) e outros
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 6
Processo nº 0000014-91.2015.8.18.0030
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: CARLOS JUNIOR SOUSA BATISTA (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 7
Processo nº 0800276-94.2024.8.18.0061
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JOSE BRITO DE SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 8
Processo nº 0800283-86.2024.8.18.0061
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JOSE CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE)
Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 9
Processo nº 0804092-41.2024.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Polo ativo: MARCELO LUIZ LIMA (APELANTE)
Polo passivo: MAGNIFICA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 10
Processo nº 0753853-31.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE SA LOPES (AGRAVANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 11
Processo nº 0752751-71.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: JOAO PEREIRA LEITE (AGRAVADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 12
Processo nº 0800010-16.2023.8.18.0135
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 13
Processo nº 0800382-77.2019.8.18.0046
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (EMBARGANTE)
Polo passivo: FRANCISCA SILVA CARDOSO (EMBARGADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 15
Processo nº 0756028-32.2024.8.18.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: PADOIN - ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS (EMBARGANTE)
Polo passivo: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros
Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 17
Processo nº 0800381-55.2020.8.18.0047
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: ADELIA PAULINO DE ALBUQUERQUE (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros
Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.
Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 18
Processo nº 0018486-19.2006.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Polo ativo: TALITA COELHO MARTINS (APELANTE) e outros
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 19
Processo nº 0808147-06.2022.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: DIRETOR DO NUCLEO DE CONCURSO E PROMOÇÃO DE EVENTOS- NUCEPE (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: SILMARA DE SOUSA TELES (EMBARGADO)
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 20
Processo nº 0000936-96.2015.8.18.0042
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE)
Polo passivo: ADÃO LUIZ ROSAL (EMBARGADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 21
Processo nº 0752704-97.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (AGRAVANTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros
Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 22
Processo nº 0802219-62.2021.8.18.0026
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: MARIA ROSELI DE DEUS SILVA (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 23
Processo nº 0765187-96.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 24
Processo nº 0751851-88.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 25
Processo nº 0819833-92.2022.8.18.0140
Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Polo ativo: REGIGLAUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (JUIZO RECORRENTE)
Polo passivo: FUND DE AMPARO A PESQ DO ESTADO DO PIAUI PROF. AFONSO SENAGONCALVES (RECORRIDO) e outros
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 26
Processo nº 0027911-89.2014.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE)
Polo passivo: LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA (APELADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 27
Processo nº 0753885-36.2025.8.18.0000
Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE)
Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO)
Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.
Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 28
Processo nº 0754798-18.2025.8.18.0000
Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
Polo ativo: JUIZO DA 2ªVARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE)
Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO)
Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.
Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 29
Processo nº 0803811-56.2022.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (APELANTE)
Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, tão somente para reconhecer o cabimento do Mandado de Segurança no presente caso e conceder parcialmente a segurança, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS DIFAL no Estado do Piauí no período compreendido entre 01/01/2022 a 04/04/2022, em razão da vacatio legis (art. 3º da citada lei), com observância do direito à compensação tributária dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, a serem apurados posteriormente junto ao fisco. Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009..
Ordem: 30
Processo nº 0828677-94.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JOSÉ PESSOA LEAL (APELANTE) e outros
Polo passivo: THAIS NUNES COSTA (APELADO)
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 31
Processo nº 0754374-10.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE)
Polo passivo: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA & CIA LTDA (AGRAVADO)
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 33
Processo nº 0804904-54.2022.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (APELANTE)
Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, para reformar a sentença recorrida e conceder parcialmente a segurança, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS DIIFAL no Estado do Piauí no período compreendido entre 01/01/2022 a 04/04/2022, em respeito a vacatio legis (art. 3.º, da Lei Complementar n.º 190/2022), com observância do direito à compensação tributária dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, a serem apurados posteriormente junto ao fisco. Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009..
Ordem: 34
Processo nº 0800757-12.2017.8.18.0026
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros
Polo passivo: ALCIDES DE CASTRO MACEDO NETO (APELADO)
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 35
Processo nº 0821730-58.2022.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: HELOM RODRIGUES PACHECO (EMBARGADO)
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 36
Processo nº 0800306-92.2021.8.18.0075
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE)
Polo passivo: BETANIA RODRIGUES BARBOSA (EMBARGADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 37
Processo nº 0757053-46.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DE TERESINA-PI - SINPETAXI (AGRAVADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 38
Processo nº 0751532-23.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: JOSE MEIRELES DE DEUS (AGRAVANTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 39
Processo nº 0800319-31.2024.8.18.0061
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: GILMAR DOS SANTOS SILVA (APELANTE)
Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO)
Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.
Decisão: por maioria de votos, em sede de AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, na forma do voto da Eminente Relatora, proferir a seguinte decisão: "DAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por Gilmar dos Santos Silva, para: a) reformar a sentença de primeiro grau; b) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da revogação do art. 3º da Lei Municipal nº 899/2022, promovida pela norma publicada em 24/02/2023, com efeitos retroativos; c) julgar procedente o pedido inicial para reconhecer o direito do autor ao recebimento dos reajustes salariais previstos na Lei Municipal nº 899/2022, nos termos da redação original, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023; d) condenar o Município de Miguel Alves ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à parte autora, decorrentes da aplicação dos percentuais de reajuste previstos na Lei Municipal nº 899/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, conforme orientação firmada pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Sem condenação em honorários, em face da ausência de contestação e da revelia." Os Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana e Des. José James Gomes Pereira (convocado) acompanhou o voto da Relatora. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e, acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado), votou nesses termos: "divirjo do voto da Relatora para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos.", sendo voto vencido. Registro, ainda, que o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe ocorreu em sede de AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015..
RETIRADOS DE JULGAMENTO:
Ordem: 14
Processo nº 0012988-87.2016.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 16
Processo nº 0808633-88.2022.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Polo ativo: CICERA MARIA BARBOSA DE ARAUJO (APELANTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.
Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 32
Processo nº 0014803-95.2011.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JUVENAL MACHADO DE ARAUJO (APELANTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 1
Processo nº 0760025-23.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: MAPFRE VIDA S/A (AGRAVANTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 2
Processo nº 0763302-47.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: WALISSON KENNEDY BATISTA SAMPAIO (AGRAVANTE)
Polo passivo: central de inquerito da comara de teresina (AGRAVADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 3
Processo nº 0752641-72.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: JOSE RIBAMAR SOUSA (AGRAVANTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por maioria de votos, na forma da divergência inaugurada pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal e acompanhada pela Exma. Sra. Dra. Valdênia Marques, divergir do voto do Relator para DAR PROVIMENTO ao agravo interno e, por conseguinte, DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de antecipação da tutela recursal formulado no agravo de instrumento, a fim de determinar que se proceda à classificação sigilosa, tanto neste feito quanto no processo de origem (nº 0832344-54.2024.8.18.0140), dos seguintes documentos e peças: - Cópia da identidade funcional do agravante; - Comprovantes de residência; - Fichas financeiras e contracheques; - Petições ou anexos contendo dados médicos ou previdenciários; - Documentos que exponham dados pessoais e imagem do advogado do autor, especialmente a procuração e qualificações funcionais. O restante dos documentos constantes nestes autos e nos autos de origem devem ser mantidos em regime ordinário de publicidade, ressalvada nova deliberação judicial. O Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana, relator do processo, "votou no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tramitação sigilosa do processo."; sendo voto vencido. Registro o Exmo. Sr. Des. José Vidal para lavratura do acórdão..
Ordem: 4
Processo nº 0857067-74.2023.8.18.0140
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: FERNANDA TATILA NOGUEIRA MENDES (AGRAVADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 5
Processo nº 0003690-33.2000.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE)
Polo passivo: WILLIAM BRUNO SILVA GOMES (APELADO) e outros
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 6
Processo nº 0000014-91.2015.8.18.0030
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: CARLOS JUNIOR SOUSA BATISTA (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 7
Processo nº 0800276-94.2024.8.18.0061
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JOSE BRITO DE SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 8
Processo nº 0800283-86.2024.8.18.0061
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JOSE CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE)
Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 9
Processo nº 0804092-41.2024.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Polo ativo: MARCELO LUIZ LIMA (APELANTE)
Polo passivo: MAGNIFICA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 10
Processo nº 0753853-31.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE SA LOPES (AGRAVANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 11
Processo nº 0752751-71.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: JOAO PEREIRA LEITE (AGRAVADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 12
Processo nº 0800010-16.2023.8.18.0135
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 13
Processo nº 0800382-77.2019.8.18.0046
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (EMBARGANTE)
Polo passivo: FRANCISCA SILVA CARDOSO (EMBARGADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 15
Processo nº 0756028-32.2024.8.18.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: PADOIN - ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS (EMBARGANTE)
Polo passivo: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros
Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 17
Processo nº 0800381-55.2020.8.18.0047
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: ADELIA PAULINO DE ALBUQUERQUE (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros
Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.
Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 18
Processo nº 0018486-19.2006.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Polo ativo: TALITA COELHO MARTINS (APELANTE) e outros
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 19
Processo nº 0808147-06.2022.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: DIRETOR DO NUCLEO DE CONCURSO E PROMOÇÃO DE EVENTOS- NUCEPE (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: SILMARA DE SOUSA TELES (EMBARGADO)
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 20
Processo nº 0000936-96.2015.8.18.0042
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE)
Polo passivo: ADÃO LUIZ ROSAL (EMBARGADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 21
Processo nº 0752704-97.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (AGRAVANTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros
Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 22
Processo nº 0802219-62.2021.8.18.0026
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: MARIA ROSELI DE DEUS SILVA (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 23
Processo nº 0765187-96.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 24
Processo nº 0751851-88.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 25
Processo nº 0819833-92.2022.8.18.0140
Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Polo ativo: REGIGLAUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (JUIZO RECORRENTE)
Polo passivo: FUND DE AMPARO A PESQ DO ESTADO DO PIAUI PROF. AFONSO SENAGONCALVES (RECORRIDO) e outros
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 26
Processo nº 0027911-89.2014.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE)
Polo passivo: LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA (APELADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 27
Processo nº 0753885-36.2025.8.18.0000
Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE)
Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO)
Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.
Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 28
Processo nº 0754798-18.2025.8.18.0000
Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
Polo ativo: JUIZO DA 2ªVARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE)
Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO)
Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.
Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 29
Processo nº 0803811-56.2022.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (APELANTE)
Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, tão somente para reconhecer o cabimento do Mandado de Segurança no presente caso e conceder parcialmente a segurança, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS DIFAL no Estado do Piauí no período compreendido entre 01/01/2022 a 04/04/2022, em razão da vacatio legis (art. 3º da citada lei), com observância do direito à compensação tributária dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, a serem apurados posteriormente junto ao fisco. Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009..
Ordem: 30
Processo nº 0828677-94.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JOSÉ PESSOA LEAL (APELANTE) e outros
Polo passivo: THAIS NUNES COSTA (APELADO)
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 31
Processo nº 0754374-10.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE)
Polo passivo: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA & CIA LTDA (AGRAVADO)
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 33
Processo nº 0804904-54.2022.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (APELANTE)
Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, para reformar a sentença recorrida e conceder parcialmente a segurança, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS DIIFAL no Estado do Piauí no período compreendido entre 01/01/2022 a 04/04/2022, em respeito a vacatio legis (art. 3.º, da Lei Complementar n.º 190/2022), com observância do direito à compensação tributária dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, a serem apurados posteriormente junto ao fisco. Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009..
Ordem: 34
Processo nº 0800757-12.2017.8.18.0026
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros
Polo passivo: ALCIDES DE CASTRO MACEDO NETO (APELADO)
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 35
Processo nº 0821730-58.2022.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: HELOM RODRIGUES PACHECO (EMBARGADO)
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 36
Processo nº 0800306-92.2021.8.18.0075
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE)
Polo passivo: BETANIA RODRIGUES BARBOSA (EMBARGADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 37
Processo nº 0757053-46.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DE TERESINA-PI - SINPETAXI (AGRAVADO)
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 38
Processo nº 0751532-23.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: JOSE MEIRELES DE DEUS (AGRAVANTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 39
Processo nº 0800319-31.2024.8.18.0061
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: GILMAR DOS SANTOS SILVA (APELANTE)
Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO)
Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.
Decisão: por maioria de votos, em sede de AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, na forma do voto da Eminente Relatora, proferir a seguinte decisão: "DAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por Gilmar dos Santos Silva, para: a) reformar a sentença de primeiro grau; b) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da revogação do art. 3º da Lei Municipal nº 899/2022, promovida pela norma publicada em 24/02/2023, com efeitos retroativos; c) julgar procedente o pedido inicial para reconhecer o direito do autor ao recebimento dos reajustes salariais previstos na Lei Municipal nº 899/2022, nos termos da redação original, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023; d) condenar o Município de Miguel Alves ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à parte autora, decorrentes da aplicação dos percentuais de reajuste previstos na Lei Municipal nº 899/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, conforme orientação firmada pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Sem condenação em honorários, em face da ausência de contestação e da revelia." Os Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana e Des. José James Gomes Pereira (convocado) acompanhou o voto da Relatora. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e, acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado), votou nesses termos: "divirjo do voto da Relatora para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos.", sendo voto vencido. Registro, ainda, que o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe ocorreu em sede de AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015..
RETIRADOS DE JULGAMENTO:
Ordem: 14
Processo nº 0012988-87.2016.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 16
Processo nº 0808633-88.2022.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Polo ativo: CICERA MARIA BARBOSA DE ARAUJO (APELANTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.
Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 32
Processo nº 0014803-95.2011.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JUVENAL MACHADO DE ARAUJO (APELANTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros
Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.
Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.
11 de julho de 2025.
CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR
Secretária da Sessão