Portarias Portarias da Presidência
PORTARIA 297/2013
Lei em PDF
Publicado em 30/01/2013
convoca juiz para compor a 3ª câmara especializada cível
PORTARIA 278/2013
Lei em PDF
Publicado em 29/01/2013
designa juiz(a)José Eduardo Couto de Oliveira - respondência
PORTARIA 276/2013
Lei em PDF
Publicado em 29/01/2013
designa juiz(a)Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho - respondência