Pesquisa de Legislação
Exibindo 1801 - 1802 de um total de 1802
LEI Nº 3.918/84 Lei em PDF
Reajusta os vencimentos da magistratura estadual e dispõe sobre a pensão da filha inupta
Publicado em 19/03/1984
LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Lei em PDF
REVOGADA pela LEI COMPLEMENTAR Nº 266
Publicado em 15/12/1979
Exibindo 1801 - 1802 de um total de 1802