Ordinárias Leis Ordinárias
LEI Nº 4.376/91
Lei em PDF
Publicado em 10/01/1991
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e adota outras providências.
LEI Nº 3.918/84
Lei em PDF
Publicado em 19/03/1984
Reajusta os vencimentos da magistratura estadual e dispõe sobre a pensão da filha inupta