Portal da Transparência TJPI

HABEAS CORPUS Nº 0711231-44.2019.8.18.0000 (BURITI DOS LOPES/VARA ÚNICA)

IMPETRANTE: OSMAR MENDES DO AMARAL (OAB/PI 11361) E OUTRO

PACIENTE: JEAN ALVES LIMA

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA

HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE AFASTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada com arrimo na garantia da ordem pública requer a demonstração concreta de que a liberdade do acusado poderá colocar em risco a tranquilidade social. In casu, mormente pelo modus operandi empregado na ação delituosa, o paciente demonstrou que outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para impedir a prática de novos ilícitos. 2. Ordem denegada.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da ordem impetrada e pela sua DENEGAÇÃO, face à ausência do alegado constrangimento, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0707116-77.2019.8.18.0000 (TERESINA/8ª VARA CRIMINAL)

APELANTE: FELIPE JOSÉ DA SILVA ALENCAR SANTOS

ADVOGADO: DIMAS EMÍLIO BATISTA DE CARVALHO (OAB/PI 6899)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

REVISOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Autoria e materialidade comprovada.

2. Quanto ao pedido de suspensão condicional do processo, entendo que não assiste razão ao Apelante, vez que entre os requisitos previstos no art. 77, do Código Penal, este se aplica desde que, entre outros, não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal, ou seja, desde que não seja cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

3. No caso em comento, é cabível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal, vez que o sentenciado preenche todos os seus requisitos.

4. Preenchidos os requisitos do art. 44, do CP, converto a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços a comunidade ou entidade pública, com condições a serem definidas em audiência admonitória.

5. Recurso conhecido e improvido, entretanto, para, de ofício, converter a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, com condições a serem definidas em audiência admonitória, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em dissonância com o parecer verbal da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAM pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do recurso, entretanto, para, de ofício, converter a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços a comunidade ou entidade pública, com condições a serem definidas em audiência admonitória, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0706879-43.2019.8.18.0000 (PARNAÍBA/2ª VARA CRIMINAL)

APELANTE: FABIANO ALVES PEREIRA

ADVOGADO: DULCIMAR MENDES GONZALEZ (OAB/PI nº 2543)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

REVISOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENO NO MÍNIMO LEGAL. PENA CORRETAMENTE APLICADA. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.Autoria e materialidade comprovadas.

2.Analisando a sentença vergastada, constatei que o Magistrado sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tendo em vista a negatividade da natureza e quantidade da droga, bem como a análise negativa das vetorias culpabilidade e a reincidência.

3.Correta a análise negativa da natureza e quantidade da droga e das vetoriais, supramencionadas, na sentença primeva, portanto sem reparo a pena aplicada.

4.Considerando que, o Apelante foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 07 (sete) anos de reclusão, e assim, presentes os requisitos do art. 33, II, b, do Código Penal, o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena foi corretamente aplicado, por conseguinte, deve ser mantido.

5.Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0703148-39.2019.8.18.0000 (TERESINA/8ª VARA CRIMINAL)

APELANTE: WALEF ROBERTO DA SILVA SOUSA

DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ WELIGTON DE ANDRADE

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

REVISOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE REJEITADA. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REDUÇÃO/PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.Tem-se que o pedido de absolvição com fundamento na atipicidade da conduta não merece acolhida, pois o delito em análise é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo indiferente a constatação da potencialidade lesiva da arma de fogo e/ou munições.

2.Quanto a imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico ao Apelante, esta foi aplicada de forma acertada pelo Magistrado de piso, vez que o é reiterante em condutas delituosas, respondendo a vários processos criminais nesta Comarca, possuindo inclusive condenação transitada em julgado ao seu desfavor.

3.Ressalta-se ainda que, conforme certidão de fls. 168, dos autos, o Apelante encontra-se em local incerto e não sabido, impossibilitando ser encontrado para intimação es e cumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta na sentença ora recorrida.

4.Não se pode acolher a súplica defensiva de redução da pena de multa, uma vez que ela integra a condenação por estar prevista no preceito secundário do art. 16, da Lei nº 10826/03 e foi aplicada proporcionalmente a pena privativa de liberdade.

5.Ademais, o Apelante poderá, eventualmente, valer-se do parcelamento do quantum estipulado na sentença, na forma pretérita no artigo 50, do Código Penal, perante o juízo da execução, que fixará, se for o caso, as condições de pagamento, nos termos do art. 169, da Lei de Execuções Penais.

6.Analisando os autos constatei que o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi acolhido em sede de sentença.

7.Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0707449-29.2019.8.18.0000 (TERESINA/5ª VARA CRIMINAL)

APELANTE: JOSÉ EVANGELISTA DO NASCIMENTO

DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ WELIGTON DE ANDRADE

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA REFEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Some-se o fato que, a tese de legítima defesa não encontra guarida, uma vez que não se coaduna com a realidade dos fatos que o Apelante tenha repelido injusta agressão atual ou iminente, pois conforme se depreende dos autos o Apelante não usou de meios moderados.

2. A versão apresentada pelo Apelante não se inclui à já referida excludente e não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório, pois o fez de forma desproporcional ao lesionar a vítima na cabeça.

3. O acusado agiu com culpabilidade inerente ao crime, merecendo reparo a análise negativa realizada em instância ordinária, visto que o fundamento relativo à "agido com dolo ao agredir a irmã" não se revela idôneo para exasperar a pena-base, no presente caso, uma vez que o Apelante foi condenado na forma do §9º, do art. 129, do CP. Assim, indevida tal consideração, sob pena de bis in idem.

4. Dessa forma, diante da existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção.

5. Na 2º fase, ausentes agravantes e atenuantes, visto ser incompatível o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "e", do CP e a condenação pelo delito de lesão corporal praticado no âmbito das relações domésticas, sob pena de ocorrer bis in idem, uma vez que o fato de ter o réu cometido os crimes contra sua irmã, já integra o próprio tipo penal previsto no art. 129, §9°, do Código Penal, impondo-se, portanto, o decote da supracitada agravante.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir da 2ª fase dosimétrica a agravante genérica do art.61, II, "e", do CP, com o consequente redimensionamento da reprimenda para 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAM pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, para excluir da 2ª fase dosimétrica a agravante genérica do art.61, II, "e", do CP, com o consequente redimensionamento da reprimenda para 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos.

HABEAS CORPUS Nº 0711086-85.2019.8.18.0000 (TERESINA/1ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI)

IMPETRANTE: MÁRCIO RÊGO MOTA DA ROCHA (OAB/PI 2218)

PACIENTE: JOÃO DE DEUS RODRIGUES BARROS FILHO

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE AFASTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada com arrimo na garantia da ordem pública requer a demonstração concreta de que a liberdade do acusado poderá colocar em risco a tranquilidade social. In casu, mormente pelo modus operandi empregado na ação delituosa, o paciente demonstrou que outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para impedir a prática de novos ilícitos. 2. Ordem denegada.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da ordem impetrada e pela sua DENEGAÇÃO, face à ausência do alegado constrangimento, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2017.0001.001440-0

ORIGEM: TERESINA/ 4ª VARA CÍVEL

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

APELANTE: MARCELO RODRIGUES SOARES

ADVOGADOS: GIRLANE MARIA LIMA CASSIANO (OAB/PI nº. 3.897) E OUTROS

APELADO: PABLO EMERSON DE LACERDA CAMELO

DEFENSOR PUBLICO: KARLA CIBELE TELES DE MESQUITA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos de 2.º Grau para realização de audiência de conciliação entre as partes litigantes. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), 6 de agosto de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006867-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): YURI RUFINO QUEIROZ (PI007107)
REQUERIDO: EDSON ALVES FALCAO
ADVOGADO(S): WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR (PI002462)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910508640, e 284 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.004213-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JR. (PI006648A)
REQUERIDO: WANDERSON GOMES OLIVEIRA DO Ó E OUTRO
ADVOGADO(S): AMALIA PATRICIA DIAS DE ALMEIDA GUERRA (PI006873) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910512485, e 132 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

HABEAS CORPUS Nº 2015.0001.010548-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: CAPITÃO DE CAMPOS/VARA ÚNICA
IMPETRANTE: SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA
IMPETRADO: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA E OUTRO
ADVOGADO(S): SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA (PI006369)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
Intime-se o impetrante SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA — OAB-PI 6369, para que tome ciência que o presente writ será levado á sessão de julgamento no dia 14 de agosto de 2019. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.011470-4
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: WALDECK LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (PI003137) E OUTROS
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
Intimem-se as partes acerca do bloqueio BACENJUD de fl. 90.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.004534-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
APELANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SECCIONAL DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): MARIANO LOPES DOS SANTOS (PI005783)
APELADO: JÚLIO CÉSAR VASCONCELOS E OUTROS
ADVOGADO(S): FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO (PI002734) E OUTROS
RELATOR: DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA
EMENTA: RECURSO DISTRIBUÍDO DURANTE GOZO DE FÉRIAS DE DESEMBARGADOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ-PI. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Consoante disposição do Regimento Interno desta Egrégia Corte, não serão distribuídos processos durante o gozo de férias do desembargador, conforme prevê o artigo 139 do RITJ- PI. 2. Envio dos autos à distribuição para que seja redistribuído entre os demais Desembargadores.

RESUMO DA DECISÃO
Diante o exposto, determino o envio dos autos à distribuição para que o presente recurso seja redistribuído, o que faço com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno do TJ - PI. À Coordenadoria Judiciária Cível para as providências cabíveis. Teresina - PI, 07 de agosto de 2019. DESEMBARGADOR OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 2016.0001.012056-6
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
EMBARGANTE: URBANO SEVERIANO PEREIRA
ADVOGADOS: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTROS
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (RN000392) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração com protocolo eletrônico de nº 100014910485735, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.

PETIÇÃO Nº 2015.0001.001095-1
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS DO PIAUÍ - SINAFITE
ADVOGADO(S): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR (PI008699) E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PLINIO CLERTON FILHO (PI002206)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DESPACHO

" Vistos, etc.

Trata-se de débito judicial oriundo de Mandado de Segurança impetrado em 12/07/1995 pelo SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS DO PIAUÍ - SINAFITE, contra ato do Governador do Estado do Piauí, que tramitou neste Tribunal de Justiça.

Encaminharam-se os autos à Contadoria Judicial da Coordenadoria de Precatórios para esclarecimento sobre os fundamentos contábeis da atualização realizada.

Em vista de resposta da citada Contadoria, determino a intimação das partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem-se sobre as informações prestadas.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, 06 de agosto de 2019.

JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES

Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI"

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96.001035-1
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: ABEL GONCALVES DE SOUZA NETO E OUTROS
ADVOGADO(S): FERNANDA DE ARAÚJO CAMELO (PI005378) E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI E OUTRO
ADVOGADO(S): PAULO HENRIQUE SÁ COSTA (PI013864)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 588/589, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3° do CPC. Intime-se. Publique-se e Cumpra-se. Teresina, 06 de agosto de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.001251-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: FLORIANO/2ª VARA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): FÁBIO DE HOLANDA MONTEIRO (PI007572)
APELADO: ELETROTECNICA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA - ME
ADVOGADO(S): LUCAS MARTINS SOUSA (PI011193)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART 932, III, DO CPC. SÚMULA N° 14 DO TJ/PI. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Em análise detida da peça apelatória, observa-se que o recorrente se insurge contra a validade da exceção de pré-executivídade suscitada na origem pela parte executada, ora apelada; e contra o reconhecimento da prescrição, ante a inexistência de responsabilidade do estado exequente pela demora na citação, imputável exclusivamente aos mecanismos do judiciário. 2. O recurso de apelação apresentado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Esta nem mesmo acolheu a exceção de pré-execuíMdade suscitada, de modo que não há qualquer sentido na reforma requerida pelo apelante. Ademais, o entendimento explanado pelo magistrado para o reconhecimento da prescrição não possui qualquer relação com a demora na citação, tendo inclusive mencionado a sua realização e fundado suas conclusões no decurso de tempo posterior a ela. 3. A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de não conhecimento caso não seja implementada, nos termos do art. 932, III, do CPC. Portanto, é ónus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos fundamentos da decisão impugnada com os correspondentes pontos de discordância. 4. É incabível, no presente caso, a concessão de prazo na forma do Parágrafo Único do art. 932 do CPC, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal, nos termos da Súmula n° 14 deste Tribunal. 4. Decisão monocrática que não conhece o recurso.

RESUMO DA DECISÃO
Em face o exposto, valho-me dos poderes que me são conferidos pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, não conhecer do presente recurso, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. À SESCAR-CÍVEL para providências. Teresina, 06 de agosto de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.000063-9

ÓRGÃO: TRIBUNAL PLENO

IMPETRANTES: DENILDO RODRIGUES BEZERRA E OUTROS

ADVOGADOS: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO E OUTROS

IMPETRA IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ e o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ

LITISCONSORTE: ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR PROCURADOR: HENRIQUE JOSÉ DE CARVALHO NUNES FILHO (OAB/PI Nº 8.253)

RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Intime-se a parte impetrante, através do seu advogado, para adoção das medidas cabíveis e, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, encaminhe-se os presentes autos à Vice- Presidência deste tribunal de Justiça, nos termos do inciso I, artigo 58 da Lei Complementar 230/2017, para o fim previsto no art. 1.029, do Código de Processo Civil. Intime-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 06 de agosto de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.005751-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MIGUEL FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): SARAH VIEIRA MIRANDA (PI003157)
REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em análise detida dos autos, observa-se que a sentença recorrida já transitou em julgado. Com o advento do trânsito em julgado da sentença, que constitui um dos elementos da coisa julgada, a matéria decidida se torna insuscetível de rediscussão através da interposição de recurso nos autos do processo, conforme inteligência do art. 508 do CPC. Evidente, portanto, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação. 2. Nos termos do art. 932, IN, do CPC, incumbe ao relator negar conhecimento ao recurso inadmissível. Considerando-se que a decisão impugnada já transitou em julgado, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.

RESUMO DA DECISÃO
Em face o exposto, tendo em vista que a sentença recorrida já transitou em julgado, valho-me dos poderes que me são conferidos pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, não conhecer do presente recurso, pois que inadmissível. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. À SESCAR-CÍVEL para providências. Teresina, 05 de agosto de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005949-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: DEBORA MENDES SOARES VILARINHO
ADVOGADO(S): CLELIA MENDES SOARES VILARINHO (PI006175)
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910514405, e 178 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 06 de agosto, de 2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002737-0
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: JURANDI VIEIRA DE SOUSA E CIA. LTDA.
ADVOGADO(S): MITCHAEL JOHNSON VIANA MATOS ANDRADE (PI003029) E OUTRO
REQUERIDO: JESSICA BRUNNA DE SOUSA OLIVEIRA(MENOR) E OUTROS
ADVOGADO(S): CRISNEYMAICON DA VERA CRUZ LEITE (PI010853) E OUTROS

LITISCONSORTE PASSIVO: HDI SEGUROS S.A

ADVOGADO(S): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (PE19357)
RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

AVISO DE INTIMAÇÃO

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

DECISÃO/DESPACHO

\"...Vê-se que, após a interposição do recurso de apelação pela parte ré JURANDI VIEIRA DE SOUSA E CIA LTDA. não houve intimação da seguradora HDI SEGUROS S/A. Desta forma, CHAMO O FEITO À ORDEM, e o faço para determinar a intimação da seguradora - HDI SEGUROS S/A para ciência do recurso apresentado e, querendo, apresentar suas contrarazões. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos.

Teresina/PI, 03 de junho de 2019.

Des. Fernando Lopes e Silva Neto

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 06 de agosto de 2019.

Bela.ELAINE MARIA DE MOURA FÉ PORTELA (Mat. Nº 28907)
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

A Bela Janaína Dias Nogueira, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA VANEZA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADOS MARCOS ANTONIO PEREIRA LIMA - OAB/PI 1927 E OUTRO), apelada ora intimada nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706386-03.2018.8.18.0000 (PJe)/1ª Câmara Especializada Cível/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, da decisão/despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FERNANDO CARVALHO MENDES - Relator.

DESPACHO/DECISÃO/ACÓRDÃO:

"...Diante do exposto, conheço da Apelação Cível interposta para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão fustigada em todos os seus termos.

É o voto.

Teresina, 03/07/2019

Des. FERNANDO CARVALHO MENDES

*RELATOR *"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 06 de AGOSTO de 2019.

Janaína Dias Nogueira

Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

O Bela. Gabriela Lustosa Lira, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA AMANDA MAYSA DA SILVA SALES(Adv. SILAS DE SALES SILVA OAB/PI nº 11.482 ) Apelada ora intimada, nos autos do(a) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0704235-30.2019.8.18.0000(PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do acórdão exarado(a) pela Egrégia 4ª Câmara de Direito Público.

Acórdão:

"Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, em CONHECER do recurso e negaram-lhe provimento.Em sede de remessa de ofício, mantiveram a sentença em todos os seus termos. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais (Súmula 512 do STF). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. "

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 06 de agosto de 2019.

Gabriela Lustosa Lira

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

O Bela. Gabriela Lustosa Lira, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA TALES MARTINS NOGUEIRA e DULFE LUSTOSA NOGUEIRA(Adv. FILOMENO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO - PI1745 ) Apelados ora intimados, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0703520-85.2019.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do acórdão exarado(a) pelo Exmo. Sr. Des. OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - Relator.

ACÓRDÃO:

"Com estes fundamentos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Em sede de remessa de ofício, mantenho a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. "

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 06 de agosto de 2019.

Gabriela Lustosa Lira

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013098-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): IVALDO CARNEIRO FONTENELE JUNIOR (PI003160)
APELADO: IVO DA COSTA SOBRINHO
ADVOGADO(S): DEIVID NEPOMUCENO LIMA (PI006586)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido IVO DA COSTA SOBRINHO - Adv. DEIVID NEPOMUCENO LIMA (PI006586) E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 06 de agosto de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.007259-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE (PI005397)
APELADO: FÁBRICA DOS ÓCULOS LTDA
ADVOGADO(S): CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS (PI002990)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido FÁBRICA DOS ÓCULOS LTDA - Adv. CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS (PI002990). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 06 de agosto de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL