Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000457-47.2017.8.18.0135

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: MUNICIPIO DE JOAO COSTA/PI

Advogado(s): ARMANDO FERRAZ NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 14), NAIANY LEILA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 13150), JONELITO LACERDA DA PAXAO(OAB/PIAUÍ Nº 11210)

Réu: VITORINO TAVARES DA SILVA NETO

Advogado(s): CAIO CARDOSO BASTIANI(OAB/PIAUÍ Nº 10150)

Vistas a defesa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Processo nº 0000208-12.2013.8.18.0079

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: EUGÊNIO PACELLI DO CHANTAL NUNES

Advogado(s): SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5446)

Executado(a): DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN

Advogado(s):

Em face das informações de fls. 76, que atesta que o executado não reside no endereço informado nos autos, intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado do executado, para o devido prosseguimento da execução.

Processo nº 0000117-35.2019.8.18.0038

Classe: Termo Circunstanciado

Autor: CPCE 2ª CIA/7º BPM - CURIMATÁ-PI

Advogado(s):

Autor do fato: RUBENS DEAN VOGADO GUERRA

Advogado(s): CLEMILSON LOPES(OAB/PI 6512-A)

Estando cumpridos todos os requisitos legais, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal, com fundamento no art. 76, parágrafo 3º e 4º da Lei nº 9.099/95.OFICIE-SE o Diretor da escola municipal onde o serviço será prestado, paratomar conhecimento desta sentença, e caso esta não seja cumprida, que comunique a secretaria da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI. Do contrário, que comunique aofinal do prazo de 06 (seis) meses seu integral cumprimento, com folha de presença a serassinada em casa dia de serviço prestado.Após o cumprimento integral da obrigação, DÊ-SE vista ao Ministério Público.Em caso de não cumprimento, CERTIFIQUE-SE e ENCAMINHEM-SE osautos ao douto Promotor de Justiça.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MARCOS PARENTE)

Processo nº 0000095-76.2019.8.18.0102

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI, DELEY DIAS DE BRITO, ELAINNE PEREIRA DE BRITO

Advogado(s):

Requerido: CAP PM FRANCISCO CLÉBER DE FREITAS

Advogado(s): JORGE JOSÉ CURY NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5115)

DESPACHO: "...DESPACHO-MANDADO , a realização de audiência de oitiva Designo para o dia 23 / 10 / 2019, às 9 horas de testemunhas e interrogatório do(s) Réu(s). Intime(m)-se o (s) advogado (s). Notifique-se o representante do Ministério Público. que o Oficial de Justiça para o qual for distribuído o presente DETERMINO proceda a DESPACHO-MANDADO INTIMAÇÃO necessária. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, . COMO DESPACHO E COMO MANDADO Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA Poderá o Oficial de Justiça, para o FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 172 do CPC, o que faço por analogia, forte no art. 3º do CPP. MARCOS PARENTE, 18 de julho de 2019 BRENO BORGES BRASIL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de MARCOS PARENTE"

PROCESSO Nº: 0800691-62.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO MARIA DA COSTA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800713-23.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DOMINGOS RABELO DA PAIXAO

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800493-25.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LAURA FRANCISCA DE MIRANDA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800527-97.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRUTUOSO ALVES DA COSTA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800653-50.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FELICIANO PEREIRA DE OLIVERIA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803841-69.2018.8.18.0031

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI - DPEPI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI

12164 - DECISÃO --> OUTRAS DECISÕES:
NULL

PROCESSO Nº: 0800390-18.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: BENEDITO BARRETO DA SILVA

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803842-54.2018.8.18.0031

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI - DPEPI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800394-55.2018.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: BENEDITO BARRETO DA SILVA

ADVOGADO(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803845-09.2018.8.18.0031

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI - DPEPI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800724-39.2019.8.18.0030

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARILENE RODRIGUES DE SOUSA

ADVOGADO(s): FIDELMAN FAO FLORENCIO FONTES

POLO PASSIVO: RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800580-44.2019.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800579-59.2019.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800727-91.2019.8.18.0030

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SANTANA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800570-97.2019.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JOSELENE VELOSO RIBEIRO

ADVOGADO(s): IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800568-30.2019.8.18.0037

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JOSELENE VELOSO RIBEIRO

ADVOGADO(s): IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0005072-38.2016.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Advogado(s): CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ(OAB/PIAUÍ Nº 12011), TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA(OAB/PIAUÍ Nº 12010)

Requerido: MANOEL DOS NAVEGANTES DE LIMA GALENO

Advogado(s):

Ao lume do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos do autor, para: a) DECLARAR o débito do réu no valor de R$ R$ 16.876,05 (dezesseis mil e oitocentos e setenta e seis reais e cinco centavos), corrigidos pelo IGP-M desde a propositura da ação e com juros de mora de 1% a.m., desde a citação; e b) DETERMINAR a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, para pagamento do crédito previsto no item "a", nos termos dos arts. 2º e ss. do Decreto-Lei nº 911/1969. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.

Processo nº 0000061-24.1999.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033)

Requerido: FRANCISCA MARIA FERREIRA LEODIDO, AERCIO RAMOS DE ANDRADE, FRANCISCO ANDRADE LIMA

Advogado(s): LUIZ GONZAGA RODRIGUES DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 1590/85), ALCIMAR PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2770), CARLA CASTELO BRANCO DE CASTRO (OAB/PIAUÍ Nº 19498)

(...) Assim, ACOLHO a manifestação/impugnação apresentada pelo executado FRANCISCO ANDRADE LIMA de forma a determinar o cancelamento da indisponibilidade financeira referente aos valores de R$ 3.719,37 (três mil setecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) e R$ 2.231,73 (dois mil duzentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), em suas contas bancárias da Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, por entender ser tal indisponibilidade irregular, na forma do art. 854, § 4º e § 3º, I, todos do CPC. (...)De outra banda, fica determinada a conversão do bloqueio efetuado na conta bancária de titularidade de FRANCISCO ANDRADE LIMA, junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 514,84 (quinhentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos), em penhora, uma vez que tal bloqueio não foi objeto da impugnação apresentada, preclusão consumativa c/c art. 854, § 5º do CPC. Intimem-se o executado FRANCISCO ANDRADE LIMA e a parte exequente para ciência. Em tempo, considerando o bloqueio parcial em contas da outra executada FRANCISCA MARIA FERREIRA LEODIDO - ME, intime-se esta, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se PARNAÍBA, 30 de julho de 2019 LEANDRO EMÍDIO LIMA E SILVA FERREIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de PARNAÍBA, respondendo.

Processo nº 0000380-38.2012.8.18.0030

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LIBERATO GUEDES ALCOFORADO

Advogado(s):

Réu: BANCO SCHAHIN S/A

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

OEIRAS, 30 de julho de 2019

YARA LÍZIA PORTO DE CARVALHO REIS

Oficial de Gabinete - 95823956304

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0002156-02.2014.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Advogado(s): HÉLIO YAZBEK(OAB/SÃO PAULO Nº 168204)

Réu: FRANCISCA NAIANE ROCHA OLIVEIRA (COCANABOO)

Advogado(s):

DESPACHO: Intime-se o autor por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o resultado do procedimento realizado via Bacenjud

Processo nº 0000125-12.2019.8.18.0038

Classe: Termo Circunstanciado

Autor: CPCE 2ª CIA/7º BPM - CURIMATÁ-PI

Advogado(s):

Autor do fato: JOSÉ RAMALHO SILVA GOMES

Advogado(s): Clemilson lopes(OAB/PI 6512/A)

Estando cumpridos todos os requisitos legais, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal, com fundamento no art. 76, parágrafo 3º e 4º da Lei nº 9.099/95.OFICIE-SE o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deCurimatá/PI, para tomar conhecimento desta sentença, e caso esta não seja cumprida, quecomunique a secretaria da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI. Do contrário, que comunique ao final do prazo de 06 (seis) meses seu integral cumprimento, com folha depresença a ser assinada em casa dia de serviço prestado.Após o cumprimento integral da obrigação, DÊ-SE vista ao Ministério Público.Em caso de não cumprimento, CERTIFIQUE-SE e ENCAMINHEM-SE osautos ao douto Promotor de Justiça.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.