Portal da Transparência TJPI

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.006732-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: ILANA MARIA PEREIRA FRANCO
ADVOGADO(S): THALLES COUTINHO NOBRE (PI003947) E OUTRO
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JR. (PI006648A)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Pelo exposto, diante da ausência de requisito de admissibilidade recursal, com fulcro nos arts. 105, II "b" da CF e 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.012782-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: LUCILENE RODRIGUES PRADO
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Verifica-se que este recurso versa sobre questão de direito idêntica àquela referenciada no Tema n° 061 de Repercussão Geral, cujo Recurso Representativo de Controvérsia é o RE n. 566471/RN, ainda pendente de julgamento do mérito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC. DETERMINO o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao relator originário, para as providências de sua competência.

Ademais, compulsando os autos, verifiquei que as fls. 91/117 foram juntadas nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA N° 2016.0001.012782-2. quando na verdade, deveriam ter sido juntadas aos autos do AGRAVO INTERNO N° 2017.0001.005759-6, motivo pelo qual DETERMINO o desentranhamento dessas folhas dos autos n° 2016.0001.012782-2 ,para serem juntadas nos autos n° 2017.0001.005759-6, com a expedição das respectivas certidões.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2012.0001.001939-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): FRANCISCO VIANA FILHO (PI007339)
REQUERIDO: SINSEPI-SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO PIAUI
ADVOGADO(S): EVERALDO BARBOSA DANTAS (PI002228) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto e tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, DOU SEGUIMENTO ao Recurso em epígrafe e determino a sua remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.010283-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO (PI013866)
APELADO: DOMINGAS CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO(S): MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO (PI006289B)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando a manifestação às fls. 142, e observando os ditames do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em que cabe ao Relator homologar por despacho o pedido de desistência do processo que lhe sejam distribuídos, razão porque encaminho ao Relator originário, para as providências de sua competência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.004036-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: CLAUDINO S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS
ADVOGADO(S): MARCO AURELIO MONTEIRO MACHADO (PI001665) E OUTRO
APELADO: TELDE SOARES LEAL MELO LIMA
ADVOGADO(S): JEIKO LEAL MELO HOHMANN BRITTO (PI005460) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente a recolher o porte de remessa e retorno neste Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. l .007 §2°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

AGRAVO Nº 2017.0001.009328-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ACLEIGINALDA DE MOURA RÊGO
ADVOGADO(S): REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO (PI009046)
REQUERIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "A", do CPC/15 ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.007987-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A
ADVOGADO(S): LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA (DF031195) E OUTROS
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente a recolher o porte de remessa e retorno neste Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. l .007, § 2°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

AGRAVO Nº 2017.0001.010810-8
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): EMANUELLA KELLY FRANÇA DE MENDONÇA PONTES (PI009094)
REQUERIDO: ANTONIO ANESIO BELCHIOR AGUIAR
ADVOGADO(S): GIL ALVES DOS SANTOS (PI001143) E OUTROS
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

DISPOSITIVO
Inexistindo qualquer providência a ser adotada no âmbito da Vice- Presidência, cuja competência está delimitada no art. 58 da Lei Complementar 230/2017, devolvo estes autos à Coordenadoria Judiciária Cível para os devidos fins.

AÇÃO PENAL Nº 2016.0001.013129-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (PI001506)
REU: VERIDIANO CARVALHO DE MELO
ADVOGADO(S): PABLO RODRIGUES REINALDO (PI010049) E OUTROS
RELATOR: DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO

DISPOSITIVO
Com estas considerações, expeça-se cada de ordem, acompanhada de cópia integral do feito, ao MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II, com prazo de 60 (sessenta) dias, para que proceda a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia, assim como ao interrogatório do acusado, de acordo com a ,binterpretação tládà pelo SuPrémo Tribunal Federal. Intimem=se o(s) advogado(s) legalmente constituído e a Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se e cumpra-se. Teresina, 15 de julho de 2018. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro Desembargadora — Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012889-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA. E OUTRO
ADVOGADO(S): VINICIUS CAMARGO SILVA (SP155613) E OUTROS
APELADO: RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (PI003047) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente a recolher o porte de remessa e retorno neste Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. l .007, § 2°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.004154-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MARIA HILDA REIS NEIVA
ADVOGADO(S): MARIA NUBIA DOS SANTOS SOUSA (PI012319) E OUTROS
IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): GABRIEL MARQUES OLIVEIRA (PI013845)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, determinando a sua remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.0001.005983-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187) E OUTRO
APELADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA
ADVOGADO(S): DANIELA NEVES BONA (PI003859)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Piauí.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.000204-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: JULIA ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO(S): DANIEL MOURA MARINHO (PI005825) E OUTRO
APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): AGAPITO MACHADO JUNIOR (PI000266) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.009249-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
APELANTE: BANCO SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
ADVOGADO(S): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (CE003432) E OUTROS
APELADO: IVAN VIEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): YHORRANA MAYRLA DA SILVA COIMBRA (PI013817) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno devido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.003475-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: JOSIEL CAMPELO SARAIVA E OUTRO
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTROS
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS SOARES DE AMORIM (PI002433)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 e 500 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal que estejam pendentes de análise, posto não serem da competencia dessa Vice-Presidência eventuais diligências, sejam os mesmos encaminhados ao Relator originário, para as providências de sua competência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.007584-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (PI006544) E OUTROS
APELADO: JOSÉ VITAL DOS SANTOS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL No 0708324-33.2018.8.18.0000

APELANTE: JHONATAS ROBERTO DA SILVA

Advogado do reclamante: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR OAB/PI 9511-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR: Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

1 - O prazo para interposição de recurso de apelação contra sentença condenatória do Juízo singular é de cinco dias.

2 - No caso, o prazo recursal teve como termo a quo o dia 24/07/2017 (segunda-feira), terminando em 28/07/2017 (sexta-feira)., tendo a apelação sido interposta apenas em 30/07/2017. Desta forma, o recurso interposto deve ser considerado intempestivo, o que impossibilita o seu conhecimento e a apreciação das demais matérias arguidas.

3 - Não resta justificada a extemporânea interposição de apelação criminal sem a necessária prova de que tenha ocorrido a afirmada falha no peticionamento eletrônico, porquanto a prova da alegação incumbe a quem a fizer, consoante dispõe o art. 156 , do CPP.

4- Apelação criminal não conhecida porque reconhecida a intempestividade.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAM por acolher a preliminar invocada pelo Ministério Publico Estadual em suas contrarrazões e pelo NÃO CONHECIMENTO da Apelação interposta, acordes com o parecer ministerial superior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e José Ribamar Oliveira- Convocado. Ausência justificada do Exmo. José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente O Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça. SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de junho de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL 0702508-70.2018.8.18.0000

APELANTE: JOSE MACHADO DA SILVA NETO

Advogado do reclamante: MICAEL MOAB DOS SANTOS GONZAGA OAB/PI 8639

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR: Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. CONSUMAÇÃO COMPROVADA. POSSE DE ARMA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRESCINDIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1- Inviável desclassificar a conduta para a modalidade tentada quando o laudo pericial demonstra que o estupro foi consumado através de penetração anal forçada.

2- Desnecessária autorização ou mesmo apresentação de prévio mandado de busca e apreensão para que se ingresse no domicílio daquele que se encontra cometendo o crime de tráfico de drogais, isto porque se trata de delito permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo.

3- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento - alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - de que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato. É, portanto, dispensável, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida.

4- Apelo conhecido e desprovido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e José Ribamar Oliveira- Convocado. Ausência justificada do Exmo. José Francisco do Nascimento. Impedido: não houve. Presente O Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça. SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de junho de 2019.

PROCESSO Nº: 0811788-75.2017.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): ESTADO DO PIAUI,PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: JOSE CLEMENTE FERNANDES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI,DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

238 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROVIMENTO EM PARTE:
CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0004-91 (APELANTE) E PROVIDO EM PARTE

PROCESSO Nº: 0701134-82.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: INSTITUTO DA ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI

ADVOGADO(s): MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO

POLO PASSIVO: APELADO: CONCEICAO DE FATIMA DOS SANTOS SOUZA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

238 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROVIMENTO EM PARTE:
CONHECIDO O RECURSO DE INSTITUTO DA ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI (APELANTE) E PROVIDO EM PARTE

PROCESSO Nº: 0816138-09.2017.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): ESTADO DO PIAUI,PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: LUCIA MARTINS DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI,DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0701119-16.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

ADVOGADO(s): MARIA DO LIVRAMENTO DA HORA CARVALHO

POLO PASSIVO: APELADO: PAULO CESAR VIEIRA FONTENELE

ADVOGADO(s): ROMULO SILVA SANTOS

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0712589-78.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: JOAO BATISTA PEREIRA NETO; APELADO: NELMA DOS SANTOS PEREIRA

ADVOGADO(s): LENNON ARAUJO RODRIGUES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0815515-08.2018.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS FILHO

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: APELADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): ESTADO DO PIAUI,PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0005640-18.2016.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: PEDRO RIBEIRO DE SOUSA SANTOS JUNIOR

ADVOGADO(s): LOURIVAL GONCALVES DE ARAUJO FILHO

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO