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AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA)

Processo nº 0006021-94.2014.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: AUGUSTO CESAR BOSON FERREIRA

Advogado(s): DAISY DOS SANTOS MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº )

Inventariado: JORGE FERREIRA, MARIA DALVA BOSON BASTOS FERREIRA

Advogado(s):

DESPACHO: Assim, chamo o presente feito à ordem para conceder aos herdeiros nominados as fs. supra, o prazo de 15(quinze) dias, para, querendo se pronunciarem.

PROCESSO Nº: 0800988-50.2019.8.18.0032

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.D.1.V.F.S.C.A

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: 3.V.D.C.D.P

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0821552-51.2018.8.18.0140

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA MELO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802388-66.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CANTO DO BURITI - PI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TERSINA /PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0823988-80.2018.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

ADVOGADO(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: RAMON SOUSA MORAIS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0823795-65.2018.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE LORETO MA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIZO DE DIREIITO DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0809290-69.2018.8.18.0140

CLASSE: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

POLO ATIVO: REQUERENTE: ASSOCIACAO CASA DO OLEIRO

ADVOGADO(s): LAYLANNE MELO DE OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0003653-73.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO ELIVANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA, RAILAN BRUNO ALVES REGO, RÔMULO GOMES DA SILVA, RONIELSON PEREIRA DE SOUSA SILVA

Advogado(s): LUIS MOURA NETO (OAB/PI Nº 2969) E MÁRIO JORGE BARBOSA (OAB/PI Nº 17436)

ATO ORDINATÓRIO: Através deste ficam os advogados acima mencionados intimados a apresentarem fisicamente o Pedido de Restituição perante a Distribuição Criminal, pois trata-se de petição inicial relacionada ao processo principal, não se enquadrando no tipo "petição intermediária" recebida no protocolo eletrônico.

Processo nº 0031645-48.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO NONATO SANTOS SILVA

Advogado(s): ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 12869)

Réu: MAXIMIANO VIANA NETO

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0004487-52.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ELOINA RIBEIRO DE SA PEREIRA

Advogado(s): MARCO AURÉLIO NUNES DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 10551); HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI Nº 4344)

Réu: BANCO BV FINANCEIRA S.A

Advogado(s): MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148)

DESPACHO: Considerando que a presente ação foi julgada improcedente e que não há instrumento procuratório do patrono Henry Wall Gomes Freitas, intimem-se: a) o patrono que subscreveu a última petição para que comprove nos autos o instrumento procuratório no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerar referida manifestação inexistente; (...)

Processo nº 0027312-92.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: LINDALVA BARROS FRAZAO DA SILVA

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Requerido: BV FINANCEIRA S.A.

Advogado(s): ANA KEULY LUZ BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 7309), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 7006-A)
Recolha a Parte Ré as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD. CUSTAS DEVIDAS: Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21. Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14. TOTAL: Valor: R$ 114,35. TERESINA, 10 de julho de 2019

PROCESSO Nº: 0802188-59.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALTOS PI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERESINA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0004562-82.1999.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: PAULO SERGIO TAJRA CORTELLAZZI

ADVOGADO(s): ELMIRA MAIA GOMES MACHADO,FERNANDO LUIS MAIA MARQUES MACHADO

POLO PASSIVO: RÉU: FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

ADVOGADO(s): REGINALDO NUNES GRANJA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802124-49.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JESUS - PI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: INTERESSADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE TERESINA-PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802556-68.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR GIL

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: COMARCA DE TERESINA PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803361-21.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DO FORO DE JABAQUARA/SP; REQUERENTE: ANIZIO DIAS DE SOUSA

ADVOGADO(s): MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM

POLO PASSIVO: REQUERIDO: REGINALDO FERREIRA DE SOUSA; DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811685-97.2019.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: R.E.R.L

ADVOGADO(s): BRENDA RODRIGUES CLIMACO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.M.L.S

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0805583-93.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ROSA MARIA DE SALES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0808263-85.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA EUNICE CARVALHO DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: 3º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0815361-53.2019.8.18.0140

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA PASTORA BARROSO PEREIRA

ADVOGADO(s): MARCO ANTONIO DA CRUZ RODRIGUES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0014423-96.2016.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 1º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI

Advogado(s):

Réu: LEYLIANE MARIA DOS SANTOS LOPES, TATILA TAIANE SILVA, SAMUEL FRANCISCO ARAUJO

Advogado(s):

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, diante do reconhecimento da litispendência, e com a consequente declaração de nulidade ab initio da ação penal que se repete (artigo 337, § 1º, do CPC).

No tocante a cota introdutória de fls. 02, por não se tratar de denúncia, atendo a diligência requerida pelo Promotor designado e determino que a Secretaria proceda a expedição de certidão de antecedentes criminais em nome de SALMO DE CARVALHO BRANDÃO, bem como proceda a cópia dos autos em sua integralidade, e remeta para a Delegacia Geral de Polícia Civil/ Delegacia do 1º Distrito Policial para a instauração e apuração devida quanto a participação de SALMO DE CARVALHO BRANDÃO no furto ocorrido.

Sem custas.

Não havendo recurso, dê-se a baixa devida e arquivem-se estes autos, apensando-o ao processo nº 0010215-69.2016.8.18.0140.

P.R.I.C.

TERESINA, 10 de julho de 2019

ALMIR ABIB TAJRA FILHO

Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

Processo nº 0010215-69.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE

Advogado(s):

Réu: SAMUEL FRANCISCO ARAUJO, LEYLIANE MARIA DOS SANTOS LOPES

Advogado(s):

III) DISPOSITIVO

Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia, para CONDENAR o Réu SAMUEL FRANCISCO ARAÚJO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVO OS RÉUS LEYLIANE MARIA DOS SANTOS LOPES E SAMUEL FRANCISCO ARAUJO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Ainda, ABSOLVO A RÉ LEYLIANE MARIA DOS SANTOS LOPES DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E DESCLASSIFICO O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,LAD) QUE PESA CONTRA OS ACUSADOS LEYLIANE MARIA DOS SANTOS LOPES E SAMUEL FRANCISCO ARAUJO para o crime de porte de drogas para uso pessoal, previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, e, ABSOLVO-OS SUMARIAMENTE, POR RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, com fulcro nos arts. 107, IV do Código Penal Brasileiro c/c o Art. 397, IV, CPP e 30 da Lei Antidrogas.

Passo a dosimetria da pena de SAMUEL FRANCISCO ARAUJO, na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal, COM RELAÇÃO AO CRIME DE Receptação (art. 180, CP);

Em atenção ao mandamento constitucional inserido no art. 5°, XLVI, e 93, IX, impõe-se a individualização motivada da pena.

Adoto os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena base nos limites fixados, abstratamente na lei. Inteligência dos arts. 59 e 68 do CP.

- SAMUEL FRANCISCO ARAUJO:

As circunstâncias judiciais são desfavoráveis. (art. 59, CP ).

A culpabilidade é normal a espécie pois presente o dolo. O réu possui três condenações definitivas pelas práticas de furto e roubo, por fatos praticados em data anterior aos da denúncia mas com trânsito em julgado posterior ao delito tratado nestes autos, o que valida a computação de maus antecedentes. Quanto a conduta social, sabe-se que trata da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança, inexistindo informações nos autos para desvalorar. Já a personalidade trata de seu temperamento e das características de seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas e, no contexto dos autos, tenho a personalidade do réu como desvirtuada. O motivo do crime é próprio do tipo. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências inerentes à sua capitulação legal. Houve o ressarcimento dos objetos que o réu detinha à vítima, e, portanto, não há que se falar em prejuízo e tampouco mensurar o comportamento da vítima.

Para o delito de receptação (art. 180 do Código Penal) que prevê abstrativamente pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, fixo a pena base em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1 (um) dia e 14 (catorze) dias-multa.

Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Inexiste causas de aumento ou diminuição da pena.

FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) DIA E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 do mínimo legal vigente à época dos fatos, EM REGIME ABERTO.

Considerando o disposto no art. 387, §2º do CPP no tocante a determinação para magistrado de primeiro grau, que ao proferir sentença condenatória considere o tempo de prisão provisória para a fixação do regime de cumprimento de pena. No caso em espeque, considerando a imposição de regime mais brando, qual seja, o ABERTO. Incabível a detração nessa fase.

O regime inicial para cumprimento da pena será o ABERTO. A pena será cumprida em Casa de Albergado ou, na falta deste, em estabelecimento adequado, a critério do Juízo da Execução Penal.

Afasto a possibilidade de concessão da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, assim como a concessão de sursis, eis que ausentes os requisitos de caráter objetivo previstos nos arts. 44 e 77, ambos, do Código Penal, respectivamente.

Deixo de fixar um valor mínimo indenizatório a título de reparação à vítima CIRO JOSÉ BRAGA (art. 387, IV, CPP), vez que os objetos subtraídos encontrados em poder do réu, foram devidamente restituídos, conforme se infere às fls. 16.

Não condeno o réu em custas processuais, eis que assistido pela Defensoria Pública do Estado do Piauí.

Verifico que o réu encontra-se cumprindo pena em estabelecimento prisional deste Estado. Assim, seja viabilizada a sua intimação pessoal na Unidade Prisional que se encontra.

De igual sorte, dada a imposição do regime ABERTO, concedo o direito de recorrer em liberdade. Pondero que o réu teve a prisão revogada em banca de audiência e faz-se necessário que se demonstre a existência de circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP, o que, não ocorreu na hipótese em apreciação, sobretudo se considerado que o regime de pena fixado na sentença condenatória é o aberto.

IV) DISPOSIÇÕES FINAIS:

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes medidas:

Determino a inclusão do nome do Réu SAMUEL FRANCISCO ARAÚJO no rol dos culpados.

Expeça-se guia de execução da pena pertinente, procedendo-se ao cálculo da multa e intime-se o condenado para o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inclusão em CDA e encaminhamento ao MP, para fins de execução nos termos do art. 50 do CP;

Suspendo os direitos políticos do condenado enquanto durar os efeitos da condenação, consoante art. 15, III da Constituição Federal, comunicando-se à Justiça Eleitoral.

Nos termos do art. 91, II, do CP, e artigo 63, § 1º da Lei 11.343/06 consigno que os bens apreendidos foram devidamente restituídos, não havendo bens a declarar o confisco ou restituição.

Determino, por fim, a destruição da droga apreendida bem como das amostras eventualmente guardadas para contraprova pela autoridade de polícia judiciária, cuja autoridade deverá enviar a este Juízo cópia do auto de incineração, certificando isso nos autos (art. 72, da Lei 11.343/06).

Oficie-se aos Juízos da 3ª Vara Criminal e das Execuções Penais, comunicando desta decisão;

Sem custas.

Cientifique pessoalmente o réu, o MP e a DPE.

Intime-se a vítima CIRO JOSÉ BRAGA na forma prevista no art. 201, § 2º do CPP.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, 09 de julho de 2019.

____________________________________________________

Dr. ALMIR ABIB TAJRA FILHO

Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal da Capital

Processo nº 0005089-09.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL SAÚDE PREVIDÊNCIA TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTSPREVS/ PI

Advogado(s): CLEITON LEITE DE LOIOLA(OAB/PIAUÍ Nº 2736), FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3700)

Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP

Advogado(s): TÉSSIO DA SILVA TORRES(OAB/PIAUÍ Nº 5944), RAFAEL SALEK RUIZ(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 94228), VINICIUS MATTOS DA ROCHA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 118656)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 10 de julho de 2019

CARLOS DE MOURA RÊGO

Diretor(a) de Secretaria - 414567-4

Processo nº 0009470-12.2004.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: J.C.S. CARVALHO

Advogado(s): LOURIVAL GONCALVES DE ARAUJO FILHO (OAB/PIAUÍ Nº 2926)

Réu: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao Provimento de n.º 21, de 14/05/2019, ficam por este INTIMADAS a(s) parte(s) e seus advogados, para que no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais presentes aos autos. Após o referido prazo, os autos serão enviados ao arquivo judicial.

Processo nº 0007573-94.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DIEGO ANTONINO MARTINS ALVES

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Réu: BANCO BV FIANCEIRA S/A

Advogado(s): MOISES BATISTA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 4217)
Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. CUSTAS DEVIDAS: Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21. Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14. TOTAL: Valor: R$ 114,35. CUSTAS COMPLEMENTARES: R$ 1345,72