Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0002863-38.2012.8.18.0031

Classe: Monitória

Autor: EMIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Advogado(s): LEANDRO DE PAULA(OAB/SÃO PAULO Nº 350801), LUIZ PAVESIO JUNIOR(OAB/SÃO PAULO Nº 136478), CRISTINA KATSUKO SAKAI(OAB/SÃO PAULO Nº 349234)

Réu: Q-ODOR INDÚSTRIA QUÍMICA DO NORDESTE DO BRASIL LTDA

Advogado(s):

SENTENÇA{...Desse modo, com arrimo nas disposições do artigo 203 § 1º c/c 701, § 2º do Novo Código de Processo Civil, declaro a conversão do mandado monitório em executivo, tendo em vista a necessidade de consubstanciar o título judicial do credor, motivo pelo qual, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do NCPC e, em consequência, determino; Na forma do artigo 513, §2º, I do NCPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no mandado de pagamento. Na forma do art. 85, § 1º do NCPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devendo tal valor ser acrescido ao valor já indicado no mandado de pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido ainda de multa de dez por cento e poderão ser adotadas medidas de expropriação. Adivirta-se ainda que decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem sua ocorrência, inicia-se para o executado o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.}

PROCESSO Nº: 0000205-92.2018.8.18.0043

CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Réu: PAULO RICARDO FERREIRA DA SILVA

Vítima: MARIA DO DESTERRO RODRIGUES NUNES

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
PRAZO DE 30 DIAS

O (A) Dr (a). WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de BURITI DOS LOPES, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficanda a vítima, MARIA DO DESTERRO RODRIGUES NUNES, Brasileiro(a), filho(a) de BERNARDA RODRIGUES NUNES, RG nº 003465546-SSP-RN, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da Decisão, cujo dispositivo é o seguinte: "Considerando que as medidas protetivas têm caráter excepcional e que somente devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher, não se admitindo que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado e em obediência ao art. 1º, §1º do Provimento nº 14 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ARQUIVE-SE a presente medida, com a consequente baixa processual (...)". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ LARISSA CASTELO BRANCO BARROSO, Secretário(a), digitei e subscrevo.

BURITI DOS LOPES, 4 de abril de 2019.

WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS
Juiz de Direito da Comarca da Vara Única da BURITI DOS LOPES.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ITAINÓPOLIS)

Processo nº 0000076-95.2011.8.18.0055

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s): HERVALRIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 421304), HERVAL RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 4213)

Réu: ESTEVÃO DE CARVALHO FILHO, ELIAS ODILON DA COSTA

Advogado(s): FRANCISCO RODRIGUES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 3255), JOSE GONZAGA CARNEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 1349)

DESPACHO:

De ordem da Dra. MARIANA MARINHO MACHADO ? MM. Juíza de Direito da Comarca de Itainópolis, Estado do Piauí, o Secretário da Vara Única, de acordo com o Provimento 07/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, INTIMA os advogados: Drs. FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA-OAB/PI Nº 3255 e JOSÉ GONZAGA OAB/PI 1349/83, para a Sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 06 de MAIO de 2019 às 09:00 hs, bem como para a realização do Sorteio dos Jurados a realizar- se- a no dia 11 de ABRIL de 2019 às 09:00 hs, no Fórum local, conforme decisão de fls. 649 e 651 dos autos.Em, 04/04/2019. Eu, Francisco Hipólito Gonzaga, Analista Judicial, o digitei.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ÁGUA BRANCA)

Processo nº 0000566-83.2011.8.18.0034

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Réu: ANTONIO BARBOSA LIMA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria da Vara Única de Água Branca/PI, pelo servidor ao final assinado, por ato ordinatório, nos autos em epígrafe, de acordo com o Provimento 07/2012 da CGJ/PI, INTIMA a(s) parte(s) por seu(s) Advogado(s) para querendo, no prazo de quinze dias, manifestar sobre interesse no feito, requerendo o que de direito, face exaurimento do prazo de euspensão por ela requerida.

INTIMAR o Advogado FLÁVIO SOARES DE SOUSA - OAB/PI Nº. 4983 da Decisão de ID. 4666505 que designou Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09/05/2019, às 09hs:30min, na Sala de Audiências da 3ª Vara da Comarca de Picos, (Dr. Antônio Genival), no 1º Andar. Devendo, pois, o nobre advogado comparecer acompanhado da parte que o constituiu.

Processo nº 0001129-71.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA SEVERINA DA SILVA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BCV S.A.

ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço atualizado da parte ré, BANCO BCV SA (SCHAHIN S.A). Pedro II, 04/04/2019 - Gilberto Pereira de Sousa - Auxiliar de Gestão.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ANGICAL DO PIAUÍ)

Processo nº 0000125-98.2010.8.18.0079

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A)

Executado(a): GENESIO JOSE DA SILVA

Advogado(s): ISMAEL REIS GUIMARÃES(OAB/PIAUÍ Nº 2321)

SENTENÇA: III ? DISPOSITIVO(com fundamento no art. 489, inciso III, do CPC) Assim sendo, decreto, por sentença, a extinção do feito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente do recolhimento das verbas finais, em respeito ao disposto no art. 90, § 3º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

I

PROCESSO Nº: 0800115-52.2017.8.18.0054

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: R.O.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: A.F.D.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800285-87.2018.8.18.0054

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: SORAIA MARIA DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: EDELSON PEREIRA DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800147-23.2018.8.18.0054

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA HOLANDA

ADVOGADO(s): BRUNO SANTHYAGO SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800127-06.2017.8.18.0074

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: EXPEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): ANDSON LUIS ALVES GOMES,AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES,GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800200-71.2018.8.18.0064

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: SINALISA SEGURANCA VIARIA LTDA.

ADVOGADO(s): ANA CAROLINA ABRAMIDES

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800746-94.2019.8.18.0031

CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO

POLO ATIVO: INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE DA COSTA LOPES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000030-51.1997.8.18.0135

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO PIAUÍ - COHAB

Advogado(s): MARCIELA MARIA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6474), ADAUTO FORTES JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5756)

Executado(a): JOSÉ HENRIQUE DE SOUSA, ELIZABETE LUZIA DE ARAÚJO

Advogado(s):
DESPACHO Diante da petição acostada na fl. 74, intime-se a parte autora, através de seu patrono, pelo Dje, para informar acerca da possibilidade do acordo extrajudicial, no prazo de 15 dias. Caso negativo, deve a parte requerer o que entender para seguimento do feito. PUBLIQUE-SE. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 02 de abril de 2019 FILIPE BACELAR AGUIAR CARVALHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO JOÃO DO PIAUÍ

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIO IX)

Processo nº 0000663-45.2015.8.18.0066

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Réu: LUIZ AMARO DE SOUSA MARCOS

Advogado(s): MANOEL JURACI BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 152-A), CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 7864), JAMUEL FRANCISCO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10663), RUBENS BATISTA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7275)

DESPACHO: (Intimar Vossa Senhoria afim de participar da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, designado para o dia 11 de junho de 2019, às 08:30 horas, bem como o sorteio dos jurados à realizar-se no dia 23 de maio de 2019, às 10 horas, no Fórum de Pio IX/PI).

Processo nº 0000340-84.2016.8.18.0040

Classe: Guarda

Requerente: LUIS FERREIRA DA SILVA, ANTONIA DOS SANTOS LIMA

Advogado(s): PAULA BATISTA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 3946)

Requerido: MIGUEL BATISTA DA SILVA, FRANCISCO MÁCIO DA SILVA, NATÁLIA BATISTA GUEDES

Advogado(s):

Ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BATALHA, 4 de abril de 2019

REGINALDO DE PAULA LEAL ARAÚJO

Cedido Prefeitura - 00951703323

Designado Portaria da Corregedoria CEAS

Processo nº 0000208-82.2006.8.18.0135

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CLAUDETE LOPES DE SÁ, AMANDA LOPES DE SÁ

Advogado(s): DARCIO RUFINO DE HOLANDA(OAB/PIAUÍ Nº 3529)

Requerido: MARCIO TAVARES BATISTA

Advogado(s): DARCIO RUFINO DE HOLANDA(OAB/PIAUÍ Nº 3529)

SENTENÇA [...] Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do Pergaminho Processual Civil. Sem Custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa, independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 02 de abril de 2019 FILIPE BACELAR AGUIAR CARVALHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Processo nº 0001112-87.2015.8.18.0135

Classe: Tutela e Curatela - Nomeação

Requerente: ALDENOURA ANA DA SILVA

Advogado(s): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9511)

Requerido: JOSINALDO DA SILVA, JOSELANE DA SILVA, ROSILDA ANA DA SILVA

Advogado(s):
SENTENÇA [...] Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do Pergaminho Processual Civil. Sem Custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa, independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 02 de abril de 2019 FILIPE BACELAR AGUIAR CARVALHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO JOÃO DO PIAUÍ

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ÁGUA BRANCA)

Processo nº 0000972-94.2017.8.18.0034

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s): JOSE ANTONIO CANTUARIA MONTEIRO ROSA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 13977), GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 10161)

Réu: GUILHERME ALISSON FERREIRA DE SOUSA, CLEITON DE JESUS VELOSO DA SILVA, AUIRES NONATO FERREIRA DA SILVA

Advogado(s): MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1879)

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000106-32.2014.8.18.0086

Classe: Inventário

Inventariante: VALDEMIRO OTACILIO DE SOUSA, LUCILIANA BORGES DA ROCHA SOUSA

Advogado(s): LAERCIO BRUNO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11255)

Inventariado: MARIA ROSA DA ROCHA

Advogado(s):

SENTENÇA: INTIMAR os advogados LAERCIO BRUNO DA SILVA (OAB/PI Nº 11255), ANTÔNIO DE SOUSA MACÊDO NETO (OAB/PI Nº 10.309) e ANTÔNIO DE SOUSA MACÊDO JÚNIOR (OAB/PI Nº 2291), da sentença de fls. 115/116, cuja parte final tem o seguinte teor: " As características do presente caso concreto (em que sequer foram apresentadas as primeiras declarações na forma legal) desaconselham tal providência, que pouco contribuiria para que o processo tivesse algum desfecho útil. Portanto, impõe-se a extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no Novo Código de Processo Civil, art. 485, III, e § 1º. Sem custas. Sem honorários."

Processo nº 0000165-52.2019.8.18.0051

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Requerente: DELEGADA DE POLICIA CIVIL DE FRONTEIRAS-PI

Advogado(s):

Requerido: MARDIEL DONHATAS DA SILVA

Advogado(s): TÁLIA QUEIROGA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 9835)

Logo, pelas razões acima mencionadas, nos termos do art. 282 e seguintes do Código de Processo Penal, entendo que no presente caso não deverá ser decretada a prisão preventiva do acusado, mas sim que deverão ser impostas aos acusados as seguintes medidas cautelares:

1) O comparecimento periódico mensal em juízo a esta Comarca de Vara Única da cidade de Fronteiras para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); 2) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; 3) Não poderá deixar a Comarca sem prévia comunicação, nem mudar de residência sem prévia comunicação a este Juízo;

4) Recolhimento domiciliar no período noturno no período das 22 horas as 08 horas da manhã e nos dias de folgas 5) Fica proibido de frequentar bares, boates e similares. A imposição dessas medidas cautelares acima se justificam para garantir a aplicação da Lei Penal e a reiteração delitiva.

Isto posto, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do CPP e demais fundamentos acima, determino a expedição de Alvará de Soltura em favor do autuado MARDIEL DONHATAS DA SILVA concedendo sua Liberdade Provisória, SALVO se por outro motivo o mesmo estiver preso, tendo em vista que, no presente caso, a prisão preventiva dos presos não se justifica por falta de pressupostos e requisitos autorizadores.

Outrossim, determino em desfavor do autuado a seguinte medida cautelar: 1) O comparecimento periódico mensal em juízo a esta Comarca de Vara Única da cidade de Fronteiras para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); 2) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado. 3) Não poderá deixar a Comarca sem prévia comunicação, nem mudar de residência sem prévia comunicação a este Juízo; 4) Recolhimento domiciliar no período noturno no período das 22 horas as 08 horas da manhã e nos dias de folgas 5) Fica proibido de frequentar bares, boates e similares. Destaque-se que, não obstante o Termo de Audiência de Custódia constar outras medidas cautelares, as aplicadas por este Juízo restringem-se às constantes acima.

Processo nº 0000068-06.2019.8.18.0034

Classe: Termo Circunstanciado

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: REGINALDO TOMAZ DOS SANTOS

Advogado(s):

SENTENÇA

Consoante prevê o art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se em secretaria o cumprimento da transação, após o qual, devidamente certificado, deverão os autos ser remetidos ao MP para manifestar-se sobre a extinção da punibilidade. O autor do fato e seu advogado ficam intimados em audiência.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ANGICAL DO PIAUÍ)

Processo nº 0000151-57.2014.8.18.0079

Classe: Alvará Judicial

Requerente: FRANCISCA DE FÁTIMA ALENCAR DO NASCIMENTO

Advogado(s): JOSÉ WILTON BARROS VELOSO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9992)

Réu:

Advogado(s):

SENTENÇA: Ex positis, julgo improcedente o pleito da parte promovente e extingo o presente feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado arquive-se sem nova conclusão. Custas pela parte autora. P.R.I. Cumpra-se.

Processo nº 0000071-58.2019.8.18.0034

Classe: Termo Circunstanciado

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: DÊVIDE ALVES DE OLIVEIRA, MANOEL DA CRUZ VIEIRA DE SOUSA

Advogado(s):

SENTENÇA

Consoante prevê o art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se em secretaria o cumprimento da transação, após o qual, devidamente certificado, deverão os autos ser remetidos ao MP para manifestar-se sobre a extinção da punibilidade. O autor do fato e seu advogado ficam intimados em audiência.

Processo nº 0000016-72.2015.8.18.0091

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BONIFÁCIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s): HENRIQUE MARCEL MASCARENHAS PARANAGUA(OAB/PIAUÍ Nº 9854)

Réu: BANCO ITAU BMG S.A

Advogado(s): PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES(OAB/RIO GRANDE DO NORTE Nº 5424), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

SENTENÇA

Dispositivo

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos contidos na inicial e declaro nulo a relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados, condeno o banco demandado a pagar à parte autora o valor de R$ 14.654,92 (quatorze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), correspondentes à restituição em dobro do valor dos descontos indevidos no seu benefício previdenciário. Tal importância deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

Declaro nulo o contrato de empréstimo n. 542074146 e determino que o banco promovido se abstenha de realizar descontos relativos ao referido contrato, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno ainda o banco réu a pagar ao autor o importe de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. O valor indenizatório dos danos morais deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 ? STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do início dos descontos indevidos (Súmula 54 ? STJ).

EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Defiro o pedido de assistência gratuita.

Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Corrente ? PI, 06 de fevereiro de 2019.

Mara Rúbia Costa Soares

Titular do JECC de Corrente/PI