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AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0007403-40.2005.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.-BNB

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A)

Executado(a): MARIA LUIZA DA SILVA COSTA

Advogado(s):

SENTENÇA: [...]Assim, com fundamento no artigo 485 e seu inciso III do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo e determino seu arquivamento por não ter a parte promovido os atos e diligências que lhe incumbiam. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que, por ora, fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que, em caso de beneficiário da justiça gratuita, observa-se o disposto no art. 98,§ 3º, do CPC.

PROCESSO Nº: 0804424-81.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MANUEL DE OLIVEIRA E SILVA

ADVOGADO(s): CRISTIANO DE SOUZA LEAL

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000260-09.2019.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE/PI

Advogado(s):

Réu: KARLA ROSANY VELOSO ARAUJO

Advogado(s): JOAQUIM JOSE DA PAIXAO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 8508), SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE (OAB/PI N° 15.487)

III-DISPOSITIVO

Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, em razão da qual CONDENO a ré KARLA ROSANY VELOSO ARAÚJO, qualificada às fls. 02, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.373/06.

IV - DOSIMETRIA DA PENA

Passo a dosimetria das penas, definindo a pena em relação ao crime de tráfico de drogas, em estrita observância ao disposto nos artigos. 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343/2006:

A- DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei nº 11.343/06, verifico:

1. Culpabilidade: Normal à espécie, presente o dolo direto;

2. Antecedentes: Ré primária;

3. Conduta Social: Não há informações nos autos para análise, nesta fase.

4. Personalidade do Agente: Não há elementos que possam informar a respeito da personalidade da agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor.

5. Motivo: Não há demonstração de motivo para a prática do crime.

6. Circunstâncias do Crime; É normal à espécie delituosa;

7. Consequências do crime: Normais ao delito em apreso;

8. Comportamento da vítima: Prejudicado.

9. Natureza da Droga: é favorável, vez que trata-se de maconha;

10.Quantidade da droga: desfavorável, tratando-se de quantidade razoável de droga (121,7g (cento e vinte e um gramas e sete decigramas) de de substância com resultado positivo para MACONHA).

PENA-BASE: Considerando a análise das circunstâncias judiciais ora levadas a efeito; Considerando que 01 (um) requisito é desfavorável a ré, elevo a pena mínima em 1/10, perfazendo o total de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

B- CAUSAS ATENUANTE OU AGRAVANTES

Ausente circunstância atenuante.

Inexiste circunstância agravante. Nesta fase permanece a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

C- CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA

Presente causa de diminuição da pena, de maneira de que a ré faz jus a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, vez que a ré é primária, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa. Diminuo 2/3. Totalizando a pena nesta fase em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de multa em 183 (cento e oitenta e três) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Não se vislumbra nos autos nenhuma causa de aumento de pena prevista no art.40 e incisos na Lei 11.343/2006.

Assim, na ausência de outra causa modificadora, fixo a pena em definitivo em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de multa em 183 (cento e oitenta e três) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atendendo ao critério estipulado no art. 60 do CP.

A ré cumprirá a pena em regime aberto, tendo em vista que a pena foi aplicada abaixo de 04 (quatro) anos, conforme art. 33 do Código Penal.

DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA

A ré deverá cumprir a pena na casa de albergado. Inexistindo albergue a pena poderá ser cumprida em regime domiciliar, na forma prevista na Lei de Execução Penal.

DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DA RÉ

Concedo a ré o direito de permanecer e recorrer em liberdade considerando que a pena estabelecida é abaixo de 04 (quatro) anos.

DO SURSIS

Aplico ao sentenciado o sursis da pena, na forma do art. 77 do Código Penal Brasileiro, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, período no qual a ré ficará sujeita à seguinte condição:

1. Recolhimento domiciliar aos finais de semana, conforme artigo 78, §1º do CP:

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).

V- DISPOSIÇÕES FINAIS

Com o julgamento do mérito da Ação Penal, revogo as medidas cautelares impostas a ré.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes medidas:

a. Determino a inclusão do nome da Ré no rol dos culpados;

b. Suspendo os direitos políticos da condenada enquanto durarem os efeitos da condenação, consoante art. 15, III da Constituição Federal, comunicando-se à Justiça Eleitoral;

c. Determino a expedição guia de execução ao Estabelecimento penal acima nominado, dando-se baixa na ação penal ora julgada e procedendo-se com o cadastramento, registro e autuação da execução penal desta sentença, na forma prevista na LEP e Res. 113/CNJ, lembrando que a apenada faz jus a detração pelo período de prisão provisória;

d. Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação Criminal e o Departamento da Polícia Federal - DPF para o registro do nome da acusada no Sistema Nacional de Identificação Criminal-SINI;

e. Façam-se as anotações que se fizerem necessárias, adotando o Sr. Escrivão do feito as demais medidas inerentes ao seu mister.

Nos termos do art. 91, II, do CP, declaro a perda dos bens eventualmente apreendidos que tenham origem ou destinação criminosa, ou cuja detenção constitua fato ilícito, em favor da União. Havendo apreensão de veículos automotores ou ciclomotores e recaindo o perdimento dos mesmos, determino que o DETRAN proceda o cancelamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado desta sentença, forma do artigo 61 e Paragrafo Único da Lei 11.343/06 c/c Resolução CONTRAN n° 324 de 17 de julho de 2009.

Determino, por fim, a destruição da droga apreendida bem como das amostras eventualmente guardadas para contraprova pela autoridade de polícia judiciária, cuja autoridade deverá enviar a este Juízo cópia do auto de incineração, certificando isso nos autos (art. 72, da Lei 11.343/06).

Condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, salvo as exceções legais, como se estiver assistido pela Defensoria Pública.

Publique-se. Registre-se. Intime-se o MP, o réu pessoalmente e a defesa.

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0023501-90.2011.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS ANJOS

Advogado(s): YEDDA CASTRO REIS(OAB/PIAUÍ Nº 8015), WILSON JOSE FERREIRA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 7387), WILSON JOSE FERREIRA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 7387)

Réu: TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, MACEDO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, EMPRESA DE SEGURANÇA SECOP

Advogado(s): MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA(OAB/PERNAMBUCO Nº 23748), JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES(OAB/PERNAMBUCO Nº 19186), LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA(OAB/PERNAMBUCO Nº 17598), RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO(OAB/PIAUÍ Nº 4955), THIAGO JOSE MELO DE ANDRADE(OAB/PIAUÍ Nº 10512), MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2209), RAYANE CARNEIRO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 10536)

DESPACHO: Altere-se no sistema ThemisWeb para cumprimento de sentença. Intimem-se as parte executadas, EMPRESA DE SEGURANÇA SECOPI e MACÊDO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a primeira através de intimação pessoal e a segunda através de seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e do acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do NCPC. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação. Determino ainda à Secretaria que proceda a exclusão dos antigos patronos da requerida da EMPRESA DE SEGURANÇA SECOPI, uma vez que houve renúncia devida dos patronos. Outrossim, à Secretaria para habilitar novo patrono da requerida NOBRE SEGURADORA DO BRASIL que apresentou petição às fls. 646/713. Intimem-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública DA COMARCA DE TERESINA

PROCESSO Nº 0001814-86.2013.8.18.0140

CLASSE: Procedimento Comum Cível

Autor: JOAO DA CRUZ DE ARAGAO

ADVOGADO: MARIA WILANE E SILVA

Réu: ESTADO DO PIAUI(SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do TJ-PI,no prazo de 05(cinco)dias.

TERESINA, 7 de março de 2019

RAFAEL VITOR ALBUQUERQUE BRITO

Oficial de Gabinete - 26964

Processo nº 0000826-89.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réus: RAFAEL CESAR DE OLIVEIRA, WONNY KASTINEY ALVES DA SILVA e WILLAME RIBEIRO DEMES DA SILVA

Advogados: REBECA FERREIRA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 14971), FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO(OAB/PIAUÍ Nº 4887), FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9428), MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 16161), MARCELO LEONARDO BARROS PIO(OAB/PIAUÍ Nº 3579)

ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, Dr. Washington Luiz Gonçalves Correia, de acordo com o Provimento Nº 07/2012 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMA a Advogada Dra. REBECA FERREIRA RODRIGUES - OAB/PI n° 14.971, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado do acusado RAFAEL CÉSAR DE OLIVEIRA, para fins de citação pessoal. E para constar, eu, Luís Batista do Nascimento Júnior, Analista Judiciário, o digitei e subscrevi. 07 de março de 2019.

PROCESSO Nº: 0804250-72.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANGICAL DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA)

Processo nº 0019570-11.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: OSMENDE VALÉRIO DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9428)

Réu: ESTADO DO PIAUI(SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA)

Advogado(s):

SENTENÇA: Isto posto, é mister que os Embargos de Declaração sejam julgados procedentes, para que seja eliminada a contradição, no sentido determinar ao Estado do Piauí o pagamento das diferenças salariais referentes, apenas ao período entre 02/09/2008 a 30/10/2008 e 06/04/2009 a 21/10/2009, por restarem prescritas as demais verbas, atualizadas com juros e correção monetária, devendo tal quantia ser compensada com o valor do soldo, vantagens e gratificações de função pelo exercício do cargo de delegado, eventualmente percebida pelo requerente, mantendo inalterados os demais pontos da sentença. TERESINA, 14 de novembro de 2018 ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA

PROCESSO Nº: 0804952-18.2019.8.18.0140

CLASSE: ARROLAMENTO COMUM

POLO ATIVO: REQUERENTE: LUIZA DOS SANTOS COSTA

ADVOGADO(s): FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS,MARIA DE FATIMA LAURINDO PEREIRA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARCOS VELOSO DA COSTA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804142-43.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UNIÃO-PI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERESINA-PI

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0804998-75.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ALONSO JOSE DE SOUSA

ADVOGADO(s): ANDERSON LEANDRO SARAIVA SOARES,CAIQUE PINHEIRO DE MOURA,JASON CINTRA SAMPAIO,JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA,MARCONI DOS SANTOS FONSECA,RICARDO BRITO ARAGAO LINHARES

POLO PASSIVO: RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO; RÉU: DETRAN/PI - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): PROCURADORIA DETRAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804050-65.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE GONCALVES LIMA

ADVOGADO(s): ARIANA LEITE E SILVA,MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI; RÉU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804049-80.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE GONCALVES LIMA

ADVOGADO(s): ARIANA LEITE E SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI; RÉU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0025610-43.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: OSIAS ANDRADE DE CARVALHO

Advogado(s): LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 4071)

Réu: IAPEP - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI, PLAMTA - O PLANO MEDICO DE ASSISTENCIA E TRATAMENTO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 7 de março de 2019

LENIRA MENDES FERREIRA

Escrivão(ã) - 408451-9

PROCESSO Nº: 0803432-23.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LEAL PEREIRA JUNIOR

ADVOGADO(s): ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

Processo nº 0003175-36.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE(OAB/CEARÁ Nº 10422), LAURISSE MENDES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3454), ELIETE SANTANA MATOS(OAB/CEARÁ Nº 10423)

Requerido: GEIMYSON DA SILVA SOUSA

Advogado(s): ANA DANIELE ARAUJO VIANA(OAB/PIAUÍ Nº 8717)

No caso se restar infrutífera, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0023583-48.2016.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA INTERESTADUAL - POLINTER / PIAUI, O MINISTERIO PUBBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: WALDEKY KLEBER DOS SANTOS MARINHO, EMERSON DE SOUSA PEREIRA, RAFAEL DE JESUS PEREIRA, JEIEL TELLES VELOSO DE MACEDO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ), MATHEUS TERSANDRO DE CASTRO BRANDAO(OAB/PIAUÍ Nº 13778), ANDRE BATISTA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8041)

ATO ORDINATÓRIO: Fica o advogado ANDRE BATISTA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8041) intimado da sentença cujo teor final é o seguinte:

III DISPOSITIVO

3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia, para SUJEITAR os denunciados WALDEKY KLEBER DOS SANTOS MARINHO, EMERSON DE SOUSA PEREIRA, RAFAEL DE JESUS PEREIRA e JEIEL TELLES VELOSO DE MACÊDO, todos qualificados acima, pela prática do crime de roubo circunstanciado, previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal.

DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DO ACUSADO

WALDEKY KLEBER DOS SANTOS MARINHO

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento

informando o identificador 18409033 e o código verificador 87BB9.B7008.CF6D7.A57EB.C4479.4B1ED.

3.2. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e art. 68 do Código Penal.

3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do art. 59

do Código Penal, quanto à CULPABILIDADE, o réu é penalmente imputável, agiu livre de

influências que pudessem alterar seu potencial, com capacidade de conhecer o caráter

ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente

possível agir de forma diversa. A despeito de tais ponderações, a reprovabilidade que recai

sobre a sua conduta não ultrapassa aquela inerente ao tipo penal em questão; quanto aos

ANTECEDENTES, o acusado não possui condenação com trânsito em julgado anterior a

prática deste delito; quanto à CONDUTA SOCIAL, existem elementos nos autos dando

conta da sua irregular conduta social, respondendo a outros processos, denotando ser uma

pessoa voltada a prática de delitos e representando um real perigo ao meio social, devendo

esta circunstância ser valorada negativamente; quanto à PERSONALIDADE, pelos

presentes autos, inexistem meios técnicos para valorar esta circunstância como

desfavorável; quanto aos MOTIVOS, restaram injustificados, não havendo que se

sopesarem, posto que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do

próprio tipo penal; quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, tal análise está ligada ao local, tempo e

modo de ação do agente e, nesse sentido, há nos autos aludidas circunstâncias que

ultrapasse o tipo penal, a serem valoradas nas fases adequadas (2ª e 3ª fases), sob pena

do bis in idem; quanto às CONSEQUÊNCIAS, estas foram anormais ao tipo penal imputado,

pois a vítima não teve seu veículo restituído; quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, a

mesma não contribuiu para o evento delituoso.

3.4. Constata-se, assim, que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis

capazes de elevar a pena-base. Dessa forma, fixo a PENA-BASE, em 6 (SEIS) ANOS DE

RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

3.5. Na segunda fase de aplicação da pena, existe a atenuante da confissão

(considerando a confissão perante a Autoridade Policial) e existem as agravantes do art. 61,

inciso II, alínea c e h, do Código Penal, onde o acusado e seu comparsa agiram de

emboscada e de forma que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima idosa, maior de 60

anos (pelas costas), porém, na compensação das circunstâncias faço preponderar a

circunstância agravante, ao passo que agravo a pena em 1/4, fixando-a em 7 (SETE) ANOS

E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e AO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO)

DIAS-MULTA.

3.6. Na terceira fase, existem as causas de aumento previstas no art. 157, §

2º, incisos I, II e IV, do Código Penal) e inexistem causas de diminuição de pena. Dessa

forma, fixo a pena em definitivo, aumentada pela metade (1/2), em 11 (ONZE) ANOS E 1

(UM) MÊS DE RECLUSÃO e AO PAGAMENTO DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA.

Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, qual seja, um trigésimo do salário mínimo

vigente à época do fato, corrigido monetariamente, ante a ausência de elementos para

aferição da capacidade econômica do agente.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento

informando o identificador 18409033 e o código verificador 87BB9.B7008.CF6D7.A57EB.C4479.4B1ED.

DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DO ACUSADO

EMERSON DE SOUSA PEREIRA

3.7. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e art. 68 do Código Penal.

3.8. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do art. 59

do Código Penal, quanto à CULPABILIDADE, o réu é penalmente imputável, agiu livre de

influências que pudessem alterar seu potencial, com capacidade de conhecer o caráter

ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente

possível agir de forma diversa. A despeito de tais ponderações, a reprovabilidade que recai

sobre a sua conduta não ultrapassa aquela inerente ao tipo penal em questão; quanto aos

ANTECEDENTES, o acusado não possui condenação com trânsito em julgado anterior a

prática deste delito; quanto à CONDUTA SOCIAL, existem elementos nos autos dando

conta da sua irregular conduta social, respondendo a outros processos, denotando ser uma

pessoa voltada a prática de delitos e representando um real perigo ao meio social, devendo

esta circunstância ser valorada negativamente; quanto à PERSONALIDADE, pelos

presentes autos, inexistem meios técnicos para valorar esta circunstância como

desfavorável; quanto aos MOTIVOS, restaram injustificados, não havendo que se

sopesarem, posto que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do

próprio tipo penal; quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, tal análise está ligada ao local, tempo e

modo de ação do agente e, nesse sentido, há nos autos aludidas circunstâncias que

ultrapasse o tipo penal, a serem valoradas nas fases adequadas (2ª e 3ª fases), sob pena

do bis in idem; quanto às CONSEQUÊNCIAS, estas foram anormais ao tipo penal imputado,

pois a vítima não teve seu veículo restituído; quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, a

mesma não contribuiu para o evento delituoso.

3.9. Constata-se, assim, que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis

capazes de elevar a pena-base. Dessa forma, fixo a PENA-BASE, em 6 (SEIS) ANOS DE

RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

3.10. Na segunda fase de aplicação da reprimenda penal, existe atenuante da

confissão (considerando a confissão perante a Autoridade Policial) e menoridade relativa,

ao passo que existem as agravantes do art. 61, inciso II, alínea c e h, do Código Penal,

onde o acusado e seus comparsas agiram de emboscada e de forma que

impossibilitou/dificultou a defesa da vítima pessoa idosa, maior de 60 anos (pelas costas),

porém, na compensação das circunstâncias faço preponderar a circunstância agravante, ao

passo que agravo a pena em 1/6, fixando-a em 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO e AO

PAGAMENTO DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA.

3.11. Na terceira fase, existem as causas de aumento previstas no art. 157, §

2º, incisos I, II e IV, do Código Penal) e inexistem causas de diminuição de pena. Dessa

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento

informando o identificador 18409033 e o código verificador 87BB9.B7008.CF6D7.A57EB.C4479.4B1ED.

forma, fixo a pena em definitivo, aumentada pela metade, em 10 (DEZ) ANOS E 6 (SEIS)

MESES DE RECLUSÃO e AO PAGAMENTO DE 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA.

Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, qual seja, um trigésimo do salário mínimo

vigente à época do fato, corrigido monetariamente, ante a ausência de elementos para

aferição da capacidade econômica do agente.

DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DO ACUSADO

RAFAEL DE JESUS PEREIRA

3.12. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e art. 68 do Código Penal.

3.13. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do art.

59 do Código Penal, quanto à CULPABILIDADE, o réu é penalmente imputável, agiu livre de

influências que pudessem alterar seu potencial, com capacidade de conhecer o caráter

ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente

possível agir de forma diversa. A despeito de tais ponderações, a reprovabilidade que recai

sobre a sua conduta não ultrapassa aquela inerente ao tipo penal em questão; quanto aos

ANTECEDENTES, o acusado não possui condenação com trânsito em julgado anterior a

prática deste delito; quanto à CONDUTA SOCIAL, existem elementos nos autos dando

conta da sua irregular conduta social, respondendo a outros processos, denotando ser uma

pessoa voltada a prática de delitos e representando um real perigo ao meio social, devendo

esta circunstância ser valorada negativamente; quanto à PERSONALIDADE, pelos

presentes autos, inexistem meios técnicos para valorar esta circunstância como

desfavorável; quanto aos MOTIVOS, restaram injustificados, não havendo que se

sopesarem, posto que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do

próprio tipo penal; quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, tal análise está ligada ao local, tempo e

modo de ação do agente e, nesse sentido, há nos autos aludidas circunstâncias que

ultrapasse o tipo penal, a serem valoradas nas fases adequadas (2ª e 3ª fases), sob pena

do bis in idem; quanto às CONSEQUÊNCIAS, estas foram anormais ao tipo penal imputado,

pois a vítima não teve seu veículo restituído; quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, a

mesma não contribuiu para o evento delituoso.

3.14. Constata-se, assim, que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis

capazes de elevar a pena-base. Dessa forma, fixo a PENA-BASE, em 6 (SEIS) ANOS DE

RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

3.15. Na segunda fase de aplicação da reprimenda penal, inexistem

atenuantes e existem as agravantes do art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, onde o

acusado e seu comparsa agiram de emboscada e de forma que impossibilitou/dificultou a

defesa da vítima idosa, maior de 60 anos (pelas costas), razão pela qual agravo a pena em

1/4, fixando-a em 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO

DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento

informando o identificador 18409033 e o código verificador 87BB9.B7008.CF6D7.A57EB.C4479.4B1ED.

3.16. Na terceira fase, existem as causas de aumento previstas no art. 157, §

2º, incisos I, II e IV, do Código Penal) e inexistem causas de diminuição de pena. Dessa

forma, fixo a pena em definitivo, aumentada pela metade (1/2), em 11 (ONZE) ANOS E 1

(UM) MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA.

Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, qual seja, um trigésimo do salário mínimo

vigente à época do fato, corrigido monetariamente, ante a ausência de elementos para

aferição da capacidade econômica do agente.

DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DO ACUSADO

JEIEL TELLES VELOSO DE MACÊDO

3.17. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e art. 68 do Código Penal.

3.18. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do art.

59 do Código Penal, quanto à CULPABILIDADE, o réu é penalmente imputável, agiu livre de

influências que pudessem alterar seu potencial, com capacidade de conhecer o caráter

ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente

possível agir de forma diversa. A despeito de tais ponderações, a reprovabilidade que recai

sobre a sua conduta não ultrapassa aquela inerente ao tipo penal em questão; quanto aos

ANTECEDENTES, o acusado não possui condenação com trânsito em julgado anterior a

prática deste delito; quanto à CONDUTA SOCIAL, existem elementos nos autos dando

conta da sua irregular conduta social, respondendo a outros processos, denotando ser uma

pessoa voltada a prática de delitos e representando um real perigo ao meio social, devendo

esta circunstância ser valorada negativamente; quanto à PERSONALIDADE, pelos

presentes autos, inexistem meios técnicos para valorar esta circunstância como

desfavorável; quanto aos MOTIVOS, restaram injustificados, não havendo que se

sopesarem, posto que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do

próprio tipo penal; quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, tal análise está ligada ao local, tempo e

modo de ação do agente e, nesse sentido, há nos autos aludidas circunstâncias que

ultrapasse o tipo penal, a serem valoradas nas fases adequadas (2ª e 3ª fases), sob pena

do bis in idem; quanto às CONSEQUÊNCIAS, estas foram anormais ao tipo penal imputado,

pois a vítima não teve seu veículo restituído; quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, a

mesma não contribuiu para o evento delituoso.

3.19. Constata-se, assim, que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis

capazes de elevar a pena-base. Dessa forma, fixo a PENA-BASE, em 6 (SEIS) ANOS DE

RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

3.20. Na segunda fase de aplicação da pena, existem as agravantes do art.

61, inciso II, alínea c, do Código Penal, onde o acusado e seu comparsa agiram de

emboscada e de forma que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima idosa, maior de 60

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento

informando o identificador 18409033 e o código verificador 87BB9.B7008.CF6D7.A57EB.C4479.4B1ED.

anos (pelas costas), razão pela qual agravo a pena em 1/4, fixando-a em 7 (SETE) ANOS E

6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e AO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO)

DIAS-MULTA.

3.21. Na terceira fase, existem as causas de aumento previstas no art. 157, §

2º, incisos I, II e V, do Código Penal) e inexistem causas de diminuição de pena. Dessa

forma, fixo a pena em definitivo, aumentada pela metade, em 11 (ONZE) ANOS E 1 (UM)

MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA. Arbitro o

valor do dia-multa no seu grau mínimo, qual seja, um trigésimo do salário mínimo vigente à

época do fato, corrigido monetariamente, ante a ausência de elementos para aferição da

capacidade econômica do agente.

3.22. Deixo de aplicar a detração penal aos condenados, devendo o MM. Juiz

de a Execução Penal fazê-la, uma vez que a custódia dos acusados não alcançou o

patamar mínimo jurisprudencial exigido e não sendo os acusados reincidentes, mas

portadores de CONDUTA SOCIAL reprovável, respondendo a outros processos penais,

denotando serem pessoas reiterantes na prática de outros delitos, e considerando as

circunstâncias do art. 59 Código Penal, determino o cumprimento da pena dos réus no

regime FECHADO, nos termos do art. 33, § 1º, alínea a, do Código Penal, por ser o regime

de cumprimento mais adequado e suficiente.

3.23. Assim, atentando-se para a redação do artigo 44, § 2º e art. 46, ambos

do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma

restritiva de direitos uma vez que o crime foi cometido sob a grave ameaça.

3.24. Quanto ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo valor

mínimo de indenização civil no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL) REAIS a serem

pagos pelos acusados de forma rateada, uma vez que houve requerimento prévio na

Denúncia e contraditório a respeito, com reiteração do pedido feito e alegações finais pelo

representante do Ministério Público, por restar claro o prejuízo causado à vítima

FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, que teve sua HILUX roubada e não restituída, ao tempo

em que determino seja expedido ALVARÁ em favor da citada vítima para levantar o valor de

R$ 6.150,00 (SEIS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS) apreendidos na posse dos

acusados, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de f. 18 dos autos, por estar claro

que esse valor é resultante da venda do aludido veículo roubado.

3.25. Não concedo aos condenados o direito de recorrer em liberdade, uma

vez que os acusados são reiterantes em práticas delitivas, denotando serem indivíduos

nocivos à sociedade e um perigo real à garantia da ordem pública. Sendo assim, está

presente um dos requisitos da prisão preventiva, o que impedem de recorrer em liberdade,

não caracterizando constrangimento ilegal. Permaneçam os condenados no

estabelecimento prisional em que se encontram, devendo serem transferidos para a

Penitenciária Regional Irmão Guido, nesta Capital, quando da execução da sentença.

3.26. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0019787-93.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GIL ANDRADE E CIA LTDA

Advogado(s): WALLYSON SOARES DOS ANJOS(OAB/PIAUÍ Nº 10290)

Requerido: MAURO MARTINS BOTELHO

Advogado(s): WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2644)

ATO ORDINATÓRIO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) À parte embargada para se manifestar no prazo legal.

Processo nº 0017907-03.2008.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: RENATA TEREZA DA SILVA TAVARES, PEDÁGIO INSPEÇÃO DE SERVIÇOS VEICULAR LTDA - ME, MAKDIZ COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME

Advogado(s): VANDEGE CAVALCANTI MESQUITA(OAB/SÃO PAULO Nº 217926)

Réu: BANCO BRADESCO - S.A

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) À parte autora para requerer o que lhe for de direito. TERESINA, 7 de março de 2019

Processo nº 0002489-78.2015.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507), ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408), ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES(OAB/PIAUÍ Nº 8816)

Réu: MARIA JOSE PEREIRA DA SOUSA

Advogado(s): GERIMAR DE BRITO VIEIRA-DEFENSOR PÚBLICO(OAB/PIAUÍ Nº )

Versam os autos sobre matéria exclusivamente de direito, comportandojulgamento antecipado do feito.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar opagamento da taxa de preparo e baixa.Após, retornem-me os autos conclusos para sentença.

PROCESSO Nº: 0815600-91.2018.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: K.M.F.G; AUTOR: L.K.F.S; AUTOR: M.V.F.G

ADVOGADO(s): FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: A.V.G.N

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804022-97.2019.8.18.0140

CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

POLO ATIVO: AUTOR: JOANA DA CRUZ PEREIRA

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804212-60.2019.8.18.0140

CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

POLO ATIVO: AUTOR: TEREZA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804796-30.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: GENILSON DOS SANTOS MENDES

ADVOGADO(s): ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO

POLO PASSIVO: RÉU: AYMORE CREDITO

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0804128-59.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.D.3.V.C.P.P

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.I.J.C.T

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA