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EDITAL DE CITAÇÃO

De ordem do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que cito o REU: JOSE DA DORES TELES DA SILVA, filho de MARIA DE LOURDES TELES DA SILVA, residente em lugar incerto e não sabido, referente aos autos do Processo nº 0001381-74.2020.8.18.0031, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba. Eu, CAIO TIBERIO DE LIMA DIOGO, analista judicial, digitei e subscrevi.

PROCESSO Nº: 0800406-25.2018.8.18.0084
CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)
ASSUNTO: [Dissolução]
REQUERENTE: FRANCISCA ROSANA AMORIM
REQUERIDO: MARCELO LUIS BEZERRA

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE (20) DIAS

O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Barro Duro, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) Vara Única da Comarca de Barro Duro, com sede na Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 a ação acima referenciada, proposta por REQUERENTE: FRANCISCA ROSANA AMORIM, brasileira, nascida em em 18/01/1987, CPF nº 016.796.533-69, filha de ANTONIA AMORIM DE JESUS, residente na Rua São Sebastião, S/N, bairro Bananeira, Barro Duro-PI, em face de REQUERIDO: MARCELO LUIS BEZERRA, brasileiro, nascido em 14/05/1989, CPF nº 603.126.603-24, filho de MARIA MERCE BATISTA, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital citada a parte suplicada a apresentar contestação nos autos em epígrafe no prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de BARRO DURO, Estado do Piauí, aos 11 de dezembro de 2023 (11/12/2023). Eu, ANTONIO VILARINHO DE MACEDO, digitei.

MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro

PROCESSO Nº: 0802683-03.2023.8.18.0031
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
ASSUNTO: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REU: FRANCISCA SIMONE NASCIMENTO SILVA, FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Publicação de sentença cujo dispositivo segue transcrito: "DISPOSITIVO: Posto Isto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar: a) FRANCISCA SIMONE NASCIMENTO SILVA, qualificada nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, 35 da Lei de 11.343/06 e art. 2°, §2° da Lei 12.850/13. b) FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, 35 da Lei de 11.343/06 e art. 2°, §2° da Lei 12.850/13."

Trata-se de pedido de Exoneração de Alimentos requerido por JOSE ARIOSVALDO DE OLIVEIRA, em face de sua filha MARIA JOSÉ SOARES CAMPELO DE OLIVEIRA todos devidamente qualificados nos autos.

O Autor afirma que todos os sua filha já atingiu a maioridade, sendo plenamente capazes de sustentar-se financeiramente.

Não foi concedida a Antecipação de Tutela, determinando a suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor.

A representante do Ministério Público, não opinou devido ausência de interesse.

É o relatório. Decido.

A obrigação alimentar imposta ao requerente decorreu do poder familiar inerente à relação filial mantida com a requerida, uma vez atingida a maioridade civil, a manutenção do encargo é medida de exceção.

A cessação do dever de alimentar, ocorre via de regra, quando o filho atinge a maioridade, ou, estudante, a idade de vinte e quatro anos, conforme a jurisprudência. No caso dos autos, todos os filhos já atingiram a maioridade e não demonstraram necessitar, de forma excepcional, da manutenção do encargo, prevalecendo portanto a regra geral de extinção da obrigação com a maioridade. Nesse sentido:

CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE ALCANÇADA - REVELIA - INÉRCIA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR. O DEVER DE SUSTENTO, DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, CESSA COM A MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELO ALIMENTANDO. PORÉM, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DO PAI, FUNDADA NO VÍNCULO DE PARENTESCO, SE NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO DO FILHO. SE ALCANÇADA A MAIORIDADE, O ALIMENTANDO NÃO CONSEGUE COMPROVAR SUA REAL NECESSIDADE EM CONTINUAR A RECEBER A PENSÃO ALIMENTÍCIA, MANTENDO-SE INERTE ÀS INTIMAÇÕES PROCESSUAIS, DEFERE-SE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. (TJ-DF - APC: 20060710040412 DF, Relator: SÉRGIO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 07/02/2008, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 03/03/2008 Pág. : 42 DJU 03/03/2008 Pág. : 42).

A revelia é caracterizada pela ausência de apresentação de defesa por parte do Requerido, segundo previsão do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

A requerida é maior de idade e não contestou o pedido. As situações alegadas estão comprovadas documentalmente, assim, decreto a revelia da parte requerida.

Desta feita, o caso comporta o julgamento antecipado da lide, vez que incide na hipótese do art.355, II, do CPC, qual seja, quando ocorrer revelia.

Por todo o exposto, julgo JULGO PROCEDENTE a ação para EXONERAR o autor JOSE ARIOSVALDO DE OLIVEIRA da pensão arbitrada a sua filha MARIA JOSÉ SOARES CAMPELO DE OLIVEIRA com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, certifique o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa, observando as cautelas legais.

PROCESSO Nº: 0800548-46.2023.8.18.0054
CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante]
INTERESSADO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE INHUMA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REU: KELSON FERREIRA, JAKELYNY RODRIGUES DOS SANTOS

ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR KELSON FERREIRA, de qualificação já conhecida nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006 e ABSOLVÊ-LO das imputações do art. 35 da Lei nº 11.343/06, por insuficiência de provas para a condenação, do art. 330 do CP, por estar provada a inexistência do fato, e art. 311 do CTB por não constituir o fato infração penal. Fica ABSOLVIDA também JAKELYNY RODRIGUES DOS SANTOS das imputações dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/06), por insuficiência de prova para condenação.

Passo à dosagem da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, além do disposto no art. 60, e considerando que:

A sua culpabilidade restou comum no tipo penal.

Quanto aos antecedentes criminais, o réu primário.

A sua conduta social não restou demonstrada nos autos.

Para a Personalidade não há elementos que justifiquem uma valoração.

Os motivos decorrem, seguramente, da expectativa de ganho fácil, comuns ao tipo penal.

As circunstâncias e as consequências são as inerentes ao tipo penal.

Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima, que não lhe são favoráveis, FIXO a PENA BASE no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Não há atenuantes ou majorantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Considerando que o condenado é primário e possui bons antecedentes e não havendo prova no processo que ele se dedique ou integre organizações criminosas, em obediência ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e o presente caso concreto, diminuo a pena em 1/3.

Não havendo outras causas a serem consideradas torno definitiva a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. A multa aplicada deve ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, na forma do art. 49, parágrafo 1º, do CP, e recolhida nos termos do art. 50, do citado diploma legal.

O regime inicial de cumprimento de pena é aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.

Cabível a aplicação a substituição da pena privativa de liberdade prevista no art. 44 do CP, devendo ser fixada no Juízo da Execução.

Não há motivos para decretação da prisão preventiva, devendo ser expedido o alvará de soltura para os denunciados.

A droga apreendida deverá ser destruída pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, remetendo-se aos autos auto de incineração.

Os celulares apreendidos deverão ser restituídos desde que demonstrados a propriedade no prazo de 30 dias.

O veículo apreendido, por conter sinais de adulteração de sinal identificador, não é passível de restituição, de forma que a Secretaria deverá providenciar a destinação nos termos que dispõe a CGJ e legislação vigente. A destinação também será dada aos celulares, caso não restituídos.

Decreto o perdimento do valor apreendido nos autos e depositado em conta judicial, eis que não demonstrada origem lícita. O valor deverá ser revertido ao FUNAD nos termos da legislação vigente.

Após o trânsito em julgado da sentença:

Remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido, à SSP/PI; lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos pelo período da condenação.

Expeça-se guia de execução de pena definitiva, autuando-se a ação de execução anexando-se as necessárias cópias, sendo certificado nesses autos.

Os autos da ação penal serão arquivados, passando a tramitar somente os autos de ação de execução.

Sem custas.

DR. EXPEDITO COSTA JUNIOR
Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma - PI

PROCESSO Nº: 0000162-54.2020.8.18.0054
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
ASSUNTO(S): [Leve, Violência Doméstica Contra a Mulher]
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REU: MARCONIO DE SOUSA PEREIRA

Vistos, etc.

O representante do Ministério Público, no Id. 47818747, pugnou pela extinção da punibilidade do acusado MARCONIO DE SOUSA PEREIRA sob o argumento que o mesmo é falecido, conforme os documentos de Id. 46916197.

]É o que basta relatar. Decido.

Compulsando-se os autos observa-se que o réu já é falecido, como faz prova a certidão de óbito juntada aos autos no Id. 46916197.

O art. 107, I, do CP estabelece que a morte do agente tem o efeito de extinguir sua punibilidade.

Ademais, a Constituição Federal prevê em seu art. 5°, XLV que a responsabilidade penal é personalíssima e intransferível, ao dispor que a pena não passará da pessoa do condenado.

DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo no art. 107, I do CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado MARCONIO DE SOUSA PEREIRA, já qualificado.

Notificações e intimações necessárias.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

DR. EXPEDITO COSTA JUNIOR
Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma - PI

PROCESSO Nº: 0806193-58.2022.8.18.0031
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
ASSUNTO: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REU: JEFFESSON FERREIRA BARBOSA

Publicação de sentença cujo dispositivo segue transcrito: " DISPOSITIVO: Posto Isto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar JEFFESSON FERREIRA BARBOSA qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e art. 16, IV, da Lei n° 10.826/03."

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA GERAL DE JURADOS QUE COMPORÃO O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DA COMARCA DE OEIRAS, ESTADO DO PIAUÍ, PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2024

O Dr. RAFAEL MENDES PALUDO, Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara e Presidente do Tribunal Popular do Júri da comarca de Oeiras, Estado do Piauí, por título e nomeação legal, na forma da lei, etc...

Faz saber a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (12.12.2022), na sala das audiências da 1ª Vara da Comarca de Oerias, Fórum Des. Cândido Martins, situado na Av. Totonho Freitas, 930, Oeiras Nova, Oeiras (PI), onde se achava presente o MM. Juiz de Direito desta comarca, Dr. Rafael Mendes Paludo, comigo Secretária da 1ª Vara, a lista geral dos jurados, que deverão servir junto ao Tribunal Popular do Júri desta Comarca, constando na citada relação os seguintes cidadãos:

Consoante determina o art. 426, §2º do CPP, transcrevem-se, abaixo, os arts. 436 a 446 do mesmo diploma legal:

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - os Governadores e seus respectivos Secretários;

III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV - os Prefeitos Municipais;

V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII - os militares em serviço ativo;

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.

A presente lista de jurados poderá ser alterada de ofício, ou em virtude de reclamação de qualquer do povo ao Juiz Presidente, até o dia 10 de novembro, data da sua publicação definitiva (art. 426, §1º do CPP). Do que para constar determinou o Meritíssimo Juiz que se lavrasse o presente edital, que será afixado em lugar de costume, na sede deste Juízo e Comarca, bem como publicado no DJ do TJPI. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar a presente, que lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos. Eu, ________ Maria do Espirito Santo da Silva Figueredo Piauiense, Secretaria da 1ª Vara, o digitei e subscrevi.

Rafael Mendes Paludo

Juiz de Direito

PROCESSO Nº: 0801939-64.2022.8.18.0056
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
ASSUNTO: [Contra a Mulher]
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REU: CLEISON GOMES SOARES

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itaueira, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) Vara Única da Comarca de Itaueira a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado CLEISON GOMES SOARES, brasileiro, filho de Maria Gomes Pereira Soares e Francisco Rodrigues Soares, nascido em 1/6/2001, residente em local, incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, par. único). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de ITAUEIRA, Estado do Piauí, aos 7 de julho de 2023 (07/07/2023). Eu, WALTER ANTONIO DA LUZ, digitei.

RONALDO PAIVA NUNES MARREIROS

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI

PROCESSO Nº: 0811600-43.2021.8.18.0140
CLASSE: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (12230)
ASSUNTO: [Guarda]
REQUERENTE: JOSENICE SILVA DOS SANTOS, ANTONIO LIMA DOS SANTOSREQUERIDO: JACIEL JESUS S. OLIVEIRA, DIANA ROSENDO SOARES

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo de 15 (quinze) dias

A Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, Juíza de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a quem interessar que tramita neste Juizado da 1ª Vara da Infância e da Juventude, desta Cidade e Comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, uma AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA C/C DESLIGAMENTO DOABRIGO), requerida por JOSENICE SILVA DOS SANTOS e ANTONIO LIMA DOS SANTOS, ficando por este Edital CITADO o Sr. JACIEL JESUS S. OLIVEIRA e DIANA ROSENDO SOARES, residente e domiciliado em endereço ignorado, para querendo, oferecer resposta escrita com o prazo de 15(quinze) dias, indicando provas a serem produzidas e oferecendo rol de testemunhas e documentos, de conformidade com o disposto no art.256, se for o caso, conforme artigos 257, III do NCPC. Iniciando-se o prazo para contestação no primeiro dia útil após o prazo dilatório de 20 dias. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e nas plataformas de editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 11 de dezembro de 2023 (11/12/2023).

MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ, titular do 1º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL das Pessoas Naturais da cidade de PARNAÍBA, Estado PI, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os(as) nubentes abaixo relacionados(as): 1º) GERSON BRENDO GOMES BATISTA, SOLTEIRO(A), AUTÔNOMO(A), natural de PARNAIBA - PI, filho de CLAUDIO LUIZ ALVES BATISTA e MARIA SILVERIA GOMES NETA; e GRAZIELE COSTA DE MORAES, SOLTEIRA(O), AUTÔNOMO(A), natural de PARNAIBA - PI, filha de EDILSON NERES DE MORAES e MARIA DO LIVRAMENTO COSTA DE MORAES; 2º) MÁRCIO CRONEMBERGER DE MESQUITA COUTINHO, SOLTEIRO(A), ESTUDANTE, natural de TERESINA - PI, filho de MÁXIMO GONÇALVES COUTINHO e CRISTIANE CRONEMBERGER DE MESQUITA COUTINHO; e NAYARA MARIA CARVALHO SOUSA, SOLTEIRA(O), PROFESSOR(A), natural de PARNAIBA - PI, filha de MARIA DA PAZ CARVALHO SOUSA; 3º) BRUNO DOS SANTOS RAMOS, SOLTEIRO(A), GARI, natural de PARNAIBA - PI, filho de CLAUDIO COSTA RAMOS e MARLI DOS SANTOS RAMOS; e MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA, SOLTEIRA(O), CAMAREIRA, natural de PARNAIBA - PI, filha de JOÃO MACIEL DA SILVA e INACILIA DOS SANTOS GOMES; 4º) ARMANDO OLIVEIRA DOS SANTOS, SOLTEIRO(A), VIGIA, natural de PARNAIBA - PI, filho de FRANCISCO NASCIMENTO SANTOS e FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS; e SOPHIA FONTENELE OLIVEIRA DA CUNHA, SOLTEIRA(O), ASSISTENTE DE CAIXA, natural de PARNAIBA - PI, filha de ROMARIO FONTENELE DA CUNHA FILHO e VALDENICE DA CRUZ OLIVEIRA CUNHA; 5º) VALDIVINO DE ARAÚJO MELO, DIVORCIADO, COMERCIANTE, natural de PIRIPIRI - PI, filho de JUAREZ RODRIGUES DE MELO e MARIA DE ARAÚJO MELO; e ALBERTIZA SOUZA SILVA, SOLTEIRA(O), LAVRADORA, natural de PARNAIBA - PI, filha de JOSÉ MARQUES DA SILVA e RAIMUNDA SOUZA SILVA; 6º) CESARIO FONTENELE FERREIRA, SOLTEIRO(A), LAVRADOR(A), natural de PARNAIBA - PI, filho de ANTONIO JOÃO e BERNARDA FONTENELE FERREIRA; e FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA NONATO, SOLTEIRA(O), LAVRADORA, natural de ARAIOSES - MA, filha de ANTONIO CATARINO NONATO e MARIA RAIMUNDA ROCHA; 7º) ESLEY ROCHA DA SILVA, SOLTEIRO(A), PERSONAL TRAINER, natural de PARNAIBA - PI, filho de ERINALDO SALES DA SILVA e MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DA ROCHA; e CLAUDIA DOS SANTOS LIMA, SOLTEIRA(O), VENDEDOR(A), natural de PARNAIBA - PI, filha de CLAUDIO SILVA LIMA e ELIZANGELA DOS SANTOS LIMA; 8º) ELIVANES CONCEIÇÃO DE SOUSA, SOLTEIRO(A), ENTREGADOR(A), natural de TUTOIA - MA, filho de JOÃO BATISTA ALVES DE SOUSA e MARIA FILOMENA CONCEIÇÃO DE SOUSA; e LUCILEIDA PAZ DOS SANTOS, SOLTEIRA(O), MANICURE, natural de TUTOIA - MA, filha de SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS e LUZILENE PAZ DOS SANTOS; 9º) PAULO GOMES DE SOUZA, DIVORCIADO, PEDREIRO(A), natural de CASTANHAL - PA, e ELIZETE CARVALHO BARBOSA, VIÚVA, COSTUREIRA, natural de BARRAS - PI, filha de BIBIANO DE SÁ BARBOSA e FRANCISCA DO VALE CARVALHO; 10º) JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA CARVALHO, DIVORCIADO, PINTOR DE AUTOMÓVEL, natural de PARNAIBA - PI, filho de LUIZ BARROS DE CARVALHO e FRANCISCA PEREIRA DAS CHAGAS CARVALHO; e ROSA MARIA DA COSTA ALVES, SOLTEIRA(O), natural de BURITI DOS LOPES - PI, filha de FRANCISCO ALVES e MARIA ELISA DA COSTA ALVES; 11º) MIQUEAS RODRIGUES DE SALES, SOLTEIRO(A), PROFESSOR(A), natural de ILHEUS - BA, filho de LUCIANO MARTINS DE SALES e NAÍDIA MAILLA CARVALHO RODRIGUES; e ALANA LAÍS PEREIRA DE OLIVEIRA, SOLTEIRA(O), AUTÔNOMO(A), natural de PARNAIBA - PI, filha de JOSÉ WILSON SOUSA PEREIRA e CLAUDIA TABOSA DE OLIVEIRA; 12º) GABRYEL JOSÉ NOBREGA PORTELA AGUIAR DE SOUZA, SOLTEIRO(A), AUTÔNOMO(A), natural de PARNAIBA - PI, filho de RITA DE CASSIA NOBREGA PORTELA; e THALIA ARIADNE FORTES FREITAS, SOLTEIRA(O), OPERADORA DE CAIXA, natural de PARNAIBA - PI, filha de MARIA DA CONCEIÇÃO FORTES FREITAS; 13º) MAXMILIANO DE SOUZA VÉRAS, SOLTEIRO(A), NUTRICIONISTA, natural de PARNAIBA - PI, filho de PAULO LUIS GOMES VÉRAS e ANA GÉLIA DE SOUZA; e RAÍSA PIRES CARDOSO, SOLTEIRA(O), EDUCADORA FÍSICA, natural de PARNAIBA - PI, filha de ANTONIO DA ROCHA CARDOSO e CELIA MARIA DE SOUZA PIRES; Requereram habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório.

MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ
Oficial(a)

PROCESSO Nº: 0823233-80.2023.8.18.0140
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
ASSUNTO: [Furto Qualificado, Crime Tentado, Prisão em flagrante]
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REU: EZEQUIEL DA SILVA RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado, EZEQUIEL DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, nascido em 02/01/1986, RG nº 501265454 SSP-SP, CPF n°: 35578944876, filho de Ezequias Cardoso Rodrigues e Telma Da Silva Rodrigues, INTIMADO, no prazo de 10 (dez) dias, a comparecer a audiência de instrução e julgamento: "INTIMAÇÃO da parte, abaixo qualificada, para comparecer à audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10 de janeiro 2024 às 10:30h , assim como, solicitar a parte telefone de contato e/ou e-mail. A parte deve comparecer ao Fórum Cível e Criminal de Teresina, localizado na Rua Governador Tibério Nunes, s/n, Bairro Cabral, nesta capital, e apresentar este mandado de intimação na portaria do edifício solicitando ingresso ao 4º Andar do Fórum. Em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, a parte poderá participar da audiência através de videoconferência (Aplicativo Teams), solicitando link através do whatsapp (86) 981006905 (contato da sala de audiências da 3ª vara criminal de teresina).". E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 9 de dezembro de 2023 (09/12/2023). Eu, LETICIA PIRES ALVES, digitei.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0844812-21.2022.8.18.0140
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
ASSUNTO: [Roubo]
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REU: JHONATAN RIBEIRO DE ABREU

ADVOGADO: LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO - OAB PI23311

INTIMAÇÃO

(obs. intimação encaminhada via pje e diário eletrônico)

Faço vistas ao advogado de defesa para ciência de designação de nova oitiva de vítima: "INTIMAÇÃO da parte, abaixo qualificada, para comparecer à audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 18/12/2023 às 09:30h, assim como, solicitar a parte telefone de contato e/ou e-mail. A parte deve comparecer ao Fórum Cível e Criminal de Teresina, localizado na Rua Governador Tibério Nunes, s/n, Bairro Cabral, nesta capital, e apresentar este mandado de intimação na portaria do edifício solicitando ingresso ao 4º Andar do Fórum. Em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, a parte poderá participar da audiência através de videoconferência (Aplicativo Teams), solicitando link através do whatsapp (86) 981006905 (contato da sala de audiências da 3ª vara criminal de teresina)." TERESINA, 9 de dezembro de 2023. LETICIA PIRES ALVES 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0011187-05.2017.8.18.0140
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
ASSUNTO: [Receptação]
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REU: ARTHUR ALENCAR DO NASCIMENTO, LUIZ HENRIQUE JARDIM DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇAO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado, ARTHUR ALENCAR DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, trabalhador autônomo, portador do RG n° 3.605.663 SSP-PI, nascido em 30/04/1999, filho de Maria Celia Peixoto de Alencar e Amáis Luiz do Nascimento, residente em local, incerto e não sabido, INTIMADO da inércia do advogado constituído em apresentar alegações finais, assim como, de que deve constituir novos advogados no prazo de 05 (cinco) dias e apresentar a referida peça processual, eis que decorrido este prazo a defesa será constituída pela defensoria pública. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 10 de dezembro de 2023 (10/12/2023). Eu, LETICIA PIRES ALVES, digitei.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0012462-57.2015.8.18.0140
CLASSE: USUCAPIÃO (49)
ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]
AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOPES ARAGAO BARRETO
ADVOGADA: JACQUELINE PIERRE NUNES PEREIRA - OAB/PI Nº 15584-A
REU: ANTONIO EUGENIO DE AREA LEAO

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS

A MM. Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, com sede na Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 3º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 a ação de usucapião do imóvel situado na Rua Assis Iglesias, nº 2210, Bairro São João, CEP: 64045-405, Teresina-PI, proposta por AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOPES ARAGAO BARRETO em face de REU: ANTONIO EUGENIO DE AREA LEAO, ficando por este edital citado o Sr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS FERREIRA, para apresentar contestação nos autos em epígrafe, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça, duas vezes em jornal local de grande circulação, devendo ser afixada uma cópia do Edital na sede deste Juízo e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. ( art.257, II, do CPC). Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 28 de novembro de 2023 (28/11/2023). Eu, PAULO HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO, digitei.

PROCESSO Nº: 0819098-35.2017.8.18.0140
CLASSE: MONITÓRIA (40)
ASSUNTO(S): [Inadimplemento]
AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ
ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - OAB/PI 5408-A
REU: LUCIA MARIA SILVA DE SOUSA
SENTENÇA: RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC). Trata-se de Ação Monitória proposta por EQUATORIAL PIAUÍ em desfavor de LUCIA MARIA SILVA DE SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial e documentos dos IDs. 585600 e seguintes, a parte autora alega que prestou serviços de fornecimento de energia elétrica à ré, possuindo um crédito de R$ 26.927,06 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e seis centavos) junto à mesma. Requer a procedência da ação com a constituição do título executivo judicial e condenação do réu ao pagamento do valor especificado e demais cominações legais. Expedição de mandado de pagamento fora deferido ao ID. 892711 dos autos, na forma dos arts. 700 e seguintes do CPC. Citada para oferecer embargos ou pagar o débito, a ré não se manifestou, apesar de devidamente ciente dos termos do processo, conforme se vê na certidão emitida pelo Oficial de Justiça (ID. 39014599). Instada a se manifestar, a autora requereu o prosseguimento da ação (ID. 40995065) com decretação da revelia e constituição do título executivo. Vieram então os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC). (...). DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC). Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, reconhecendo a autora credora da ré da importância de R$ 26.927,06 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e seis centavos), acrescido das faturas vencidas durante o transcorrer da demanda e constituindo este valor em título executivo, corrigidos com juros e correção monetária segundo índices oficiais, conforme utilizado pela contadoria do juízo, acrescido das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0005583-92.2019.8.18.0140
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor]
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REU: SUSY CRISTINA ORLANDA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

(bens apreendidos)

O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital OS INTERESSADOS CIENTES DA EXISTÊNCIA DE BEM APREENDIDO NA PRESENTE AÇÃO PENAL, ASSIM COMO, CIENTES DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS: "Outrossim, a julgar pelas disposições do Provimento nº 143, de 16 de junho de 2023 (Atualizado em 21/07/202, pelo Provimento nº 145/2023), pelas quais faz-se necessário a destinação de bens apreendidos no curso de investigações policiais e de processos criminais e verificando-se a existência de bem vinculado a este processo, qual seja, VEÍCULO MOTOCICLETA POP 100, COR VERMELHA, PLACA ORIGINAL PIB 9673, ENCONTRADA COM A PLACA ADULTERADA BIB 8873 (fl. 8/ ID 31188666), determino: a) Publique-se o respectivo edital de intimação, com prazo de 15 dias, consignando informações do veículo apreendido no bojo desta ação penal, para que eventuais interessados formulem pedido de restituição da motocicleta, em incidente autônomo, e com a advertência de que transcorrido o prazo o objeto estará sujeito, a doação, destruição e alienação antecipada, na forma do Manual de Gestão de Bens Apreendidos da CGJ-PI.". E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 11 de dezembro de 2023 (11/12/2023). Eu, LETICIA PIRES ALVES, digitei.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ, titular do 1º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL das Pessoas Naturais da cidade de PARNAÍBA, Estado PI, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os(as) nubentes abaixo relacionados(as): 1º) JOSÉ ITAMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS, SOLTEIRO(A), PROFESSOR(A), natural de PARNAIBA - PI, filho de JOSÉ GULERDUCIO DOS SANTOS e MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; e SABRINA VERAS DA COSTA, SOLTEIRA(O), AUTÔNOMO(A), natural de PARNAIBA - PI, filha de RAIMUNDO NONATO GALENO DA COSTA e IRACI MARIA DA SILVA VERAS; 2º) EDUARDO MATOS LINHARES, SOLTEIRO(A), MÉDICO(A), natural de TERESINA - PI, filho de ALBERTO DE LIMA LINHARES e DEUSILENE VIEIRA MATOS LINHARES; e AYANA ROCHA PÔRTO MOUSINHO, SOLTEIRA(O), ESTUDANTE, natural de FLORIANO - PI, filha de ABDON PÔRTO MOUSINHO e LOURACI ROCHA PÔRTO MOUSINHO; 3º) PAULO MATEUS NASCIMENTO DA SILVA, SOLTEIRO(A), VENDEDOR(A), natural de PARNAIBA - PI, filho de PAULO SÉRGIO DA SILVA e CRISTINA MARIA DO NASCIMENTO; e ANA KÉSIA AMARAL SOUZA, SOLTEIRA(O), DO LAR, natural de PARNAIBA - PI, filha de ANTONIO ALCIONE SILVA SOUZA e ANA LUCIA DAS GRAÇAS AMARAL SOUZA; 4º) SALVATORE SABIUCCIU, DIVORCIADO, CHEFE DE COZINHA, natural de IGNORADA - ET, e IOLANDA MARIA CARVALHO COSTA, SOLTEIRA(O), SECRETÁRIA, natural de PARNAIBA - PI, filha de LUIZ GONZAGA DE SOUZA COSTA e MARIA ESTELA CARVALHO COSTA; Requereram habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório.

MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ
Oficial(a)

PROCESSO Nº: 0856398-21.2023.8.18.0140
CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
ASSUNTO(S): [Partilha]
REQUERENTE: K. M. DE C., D. V. R. DE O.

[...]

5. Assim, homologo o acordo de vontades dos requerentes, firmado no termo ID 49103474, observado o disposto no art. 731, do CPC 2015, decretando-lhes, em consequência, o divórcio, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no referido acordo, que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão. 5.1 Julgo, pois, extinto o procedimento com resolução de mérito, na forma do art. 354 c/c art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC 2015. 6. Sem custas. 7. Em louvor ao princípio da instrumentalidade, observadas as disposições sobre os nomes das partes, CÓPIA DESTA SENTENÇA, SERVIRÁ DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, bem como ao CUMPRIMENTO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de procedimento cujo deslinde se deu sob o pálio da transação. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. teresina-PI, 13 de novembro de 2023.

2ª Publicação

PROCESSO Nº: 0813157-02.2020.8.18.0140
CLASSE: REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705)
ASSUNTO(S): [Remoção]
INTERESSADO: SOLANGE DE ABREU GALVAO
INTERESSADO: ZILMARA DE ABREU GALVAO

SENTENÇA

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, formulada por SOLANGE DE ABREU GALVÃO, via advogado, em face de ZILMARA DE ABREU GALVÃO, ambas já qualificadas, pelas razões expostas na petição inicial.

Aduz a requerente, em resumo, que é irmã da curatelada; diz que esta era curatelada pela sua genitora, Sra. Maria de Conceição de Abreu Galvão, e que por conta da idade avançada da curadora e que esta possui algumas limitações, não possui condições de cumprir plenamente os termos da curatela, e que a interditada encontra-se sob seus cuidados; conclui, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; a concessão da tutela provisória de urgência, para concessão imediata da curatela provisória em seu favor; e o julgamento procedente da ação, com sua nomeação ao encargo de curadora da interditada.

Requereu, ao final, a procedência da ação, para que seja declarada no mérito a substituição do curador de ZILMARA DE ABREU GALVÃO, nomeando-se SOLANGE DE ABREU GALVÃO como curadora definitiva, com os respectivos trâmites legais elencados no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Laudo Psicossocial confeccionado pelo Núcleo de Apoio Psicossocial as Varas de Família da Comarca de Teresina - NUAPSSOCIAL, juntado em ID 34150368.

O Ministério Público em ID 34305919, opinou pelo acolhimento do pedido inicial, nomeando SOLANGE DE ABREU GALVÃO, como curadora definitiva de ZILMARA DE ABREU GALVÃO, uma vez que tal medida servirá para regularizar a situação fática atual.

É o breve relatório. Fundamentado e decido.

Compulsando os autos, observa-se que a irmã da interditada, SOLANGE DE ABREU GALVÃO, é a pessoa mais indicada para cuidar dos interesses do interditado, em razão da patologia que o mesmo fora acometido, conforme documentos acostados aos autos, somados ao fato de que já foi reconhecida pelo Poder Judiciário a necessidade de ela ser curatelada.

Pelo exposto, considerando as provas apresentadas, bem como o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a ação para nomear SOLANGE DE ABREU GALVÃO, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG sob o nº 2.631.355 SSP/PI, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.207.693-07, residente e domiciliada na Quadra 22, Lote 17, Casa A, Promorar, Teresina - PI, Cep 64027-060, curadora definitiva de ZILMARA DE ABREU GALVÃO, brasileira, solteira, incapaz, portadora do Rg sob o nº 1.977.708 SSP/PI, inscrita no CPF/MF sob o nº 050.773.323-12, residente e domiciliada à na Quadra 22, Lote 17, Casa A, Promorar, Teresina - PI, Cep 64027-060, em substituição a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO DE ABREU GALVÃO, sob compromisso e dispensa da hipoteca legal, ressaltando que não poderá a interditada praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. Fica, ainda, a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditado se e quando for instado a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil.

Intime-se o(a) curador(a) quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação do edital, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue.

Demais expedientes necessários.

Sem custas.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais.

Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais.

TERESINA-PI, 28 de setembro de 2023.

Elvira Maria Osório Pitombeira Meneses Carvalho
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina

PROCESSO Nº: 0010062-56.2004.8.18.0140
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]
EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI
EXECUTADO: ALBUQUERQUE E CAVALCANTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

SENTENÇA: "(...) Desta forma, consoante o entendimento jurisprudencial supracitado, verificando que o caso fático se adéqua perfeitamente ao normativo indicado, sendo inviável a fixação de honorários em face do Estado do Piauí na presente ação.

Em função de tal reconhecimento pelo Estado do Piauí, é considerado a incidência do instituto da prescrição, com fundamento nos artigos 156, inciso V, e 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário consubstanciado das CDAs objeto da presente execução, reconheço a incidência do instituto da prescrição intercorrente, com fulcro nos artigos 156, inciso V, do CTN e art. 40, § 4º, da LEF, razão pela qual julgo extintos os presentes feitos nos termos do art. 487, inciso II do CPC/2015.

Determino que sejam levantadas quaisquer restrições que tenham recaído sobre o patrimônio da executada em razão das presentes execuções.

Tendo em vista que foi acolhido o requerimento do exequente, e não houve condenação do mesmo a qualquer título a ponto de onerá-lo, verifico a inexistência de interesse recursal, o que antecipa o trânsito em julgado. Assim, tão logo sejam realizadas as intimações, arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina- PI, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina"

PROCESSO Nº: 0852535-57.2023.8.18.0140
CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
ASSUNTO(S): [Dissolução]
REQUERENTE: T. C. L.
REQUERIDO: O. G. C.

[...] 5. No caso destes autos, como restou patenteado, os requerentes/convenentes, são maiores e capazes e a avença por ambos firmada, objeto do termo ID 48081277, preserva, suficientemente, os interesses dos próprios cônjuges e filho(s) do casal, de modo que, ao lume do exposto, a ouvida dos peticionários, sobre os motivos da separação, como recomendado na LDi 3º, § 2º, assim como a inquirição de testemunhas, se tornou absolutamente desnecessária.6. Assim, acorde com a manifestação Ministerial, homologo o acordo de vontades dos requerentes, firmado no termo ID 48081277, com resguardo inserto na LDi 34, § 4º, por se tratar de documento assinado perante a Defensoria Pública, decretando-lhes, em consequência, o divórcio, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no referido acordo, que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão.6.1 Julgo, pois, extinto o procedimento com resolução de mérito, na forma do CPC 354 c/c CPC 487, III, "b".7. Sem custas.8. Em louvor ao princípio da instrumentalidade, observadas as disposições dos nomes das partes, CÓPIA DESTA SENTENÇA, SERVIRÁ DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, bem como ao CUMPRIMENTO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de procedimento cujo deslinde se deu sob o pálio da transação.Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se.TERESINA-PI, 17 de novembro de 2023.LUCICLEIDE PEREIRA BELOJuiz(a) Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina.

Márcia Maria Cronemberger Chaves, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA DIANE PEGO PALACIOS - CPF: 962.178.477-87 (APELANTE)ADV. ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO - OAB PI12963-A - CPF: 054.002.073-75 (ADVOGADO) nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810044-11.2018.8.18.0140. Sr. Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO- Relator

"RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil."

DES. MANOEL DE SOUSA DOURADO - Relator
COOJUDCIVEL, em Teresina, 11 de dezembro de 2023.

Márcia Maria Cronemberger Chaves

Servidora da Coordenadoria Judiciária do Cível

PROCESSO Nº: 0834771-58.2023.8.18.0140
CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
ASSUNTO(S): [Revisão]
REQUERENTE: F. G. S.
REQUERIDO: M. L. A. L.
SENTENÇA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Satisfeitas as formalidades legais, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo ID 43105389, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão. 5. Assim, acorde com a manifestação Ministerial e, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 354 c/c o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC 2015. 6. Sem custas. 7. Em louvor ao princípio da instrumentalidade, CÓPIA DESTA SENTENÇA, SERVIRÁ DE DOCUMENTO HÁBIL AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de procedimento cujo deslinde se deu sob o pálio da transação. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0836231-80.2023.8.18.0140
CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
ASSUNTO(S): [Revisão]
REQUERENTE: K. F. S. P.
REQUERIDO: W. F. R.
SENTENÇA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Satisfeitas as formalidades legais, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo ID 43484039, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão. 5. Assim, acorde com a manifestação Ministerial e, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 354 c/c o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC 2015. 6. Sem custas. 7. Em louvor ao princípio da instrumentalidade, CÓPIA DESTA SENTENÇA, SERVIRÁ DE DOCUMENTO HÁBIL AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de procedimento cujo deslinde se deu sob o pálio da transação. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se.