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Aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Presidente em exercício), Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima (Suplente em substituição à Dra. Maria Célia Lima Lúcio, conforme a Portaria nº 2732/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 13.09.2019), Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (Suplente em substituição à Dra. Gláucia Mendes de Macedo, conforme Portaria nº 2580/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 30 de agosto de 2019), e Dr. Albertino Rodrigues Ferreira, Promotor de Justiça, comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0013481-92.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013481-92.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA. ADVOGADO: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES (OAB/PI 8056). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Sem ônus de sucumbência. 02. RECURSO Nº 0017717-59.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017717-59.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOSE WOSHINGTON PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: DANILO PRADO OLIVEIRA (OAB/PI 9116). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, para afastar a devolução da tarifa de cadastro; e no mais, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de excluir a restituição da TARIFA DE CADASTRO, no mais, a sentença resta mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Art. 46 da nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 03. RECURSO Nº 0022657-33.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022657-33.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: RIACHUELO. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202). RECORRIDO: FRANCISCA DA SILVA BARBOSA. ADVOGADO: ANDRE SOUSA DE MEDEIROS (OAB/PI 8261). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento em parte, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 04. RECURSO Nº 0013648-42.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013648-42.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE LIMINAR, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: VALQUIRIA FERREIRA LIIMA. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Piauí, no sentido de que a sentença que julgou a Ação de Cobrança de Diferença de Abono de Férias seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 05. RECURSO Nº 0013411-08.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013411-08.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE LIMINAR, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). RECORRIDO: MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA SENA. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Piauí, no sentido de que a sentença que julgou a Ação de Cobrança de Diferença de Abono de Férias seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 06. RECURSO Nº 0019710-98.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019710-98.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: CONSTANCIA PIRES DE ABREU. ADVOGADO: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI (OAB/PI 14840). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar ao recorrente a restituição das parcelas cobradas ao recorrido, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando o valor do empréstimo efetuado pelo autor, bem como, as quantias referentes às compras realizadas com o cartão de crédito e não pagas ao banco, também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 07. RECURSO Nº 0024027-52.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024027-52.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BOM PREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/PI 11943). RECORRENTE: HIPERCARD ADMINISTRDORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: ANTONIO SERGIO DE SOUSA. ADVOGADO: CARLOS MENDES MONTEIRO DA SILVA (OAB/PI 16985). O Ministério Público manifesta-se pelo não conhecimento do recurso, diante da não ratificação de razões recursais por parte do recorrente quando intimado da decisão dos embargos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em deixar de conhecer do recurso, devendo a parte recorrente arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação e custas processuais, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. 08. RECURSO Nº 0017182-91.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017182-91.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS CAMPELO MARQUES. ADVOGADO: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (OAB/PI 7459). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Piauí, no sentido de que a sentença que julgou a Ação de Cobrança de Diferença de Abono de Férias seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 09. RECURSO Nº 0016828-32.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016828-32.2019.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO, JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956). RECORRIDO: MARCOS ANTONIO VIDAL COSTA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada e improcedência do pedido, na forma do art. 487, I, do NCPC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de reformar integralmente a sentença a quo para julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas ao recorrente vencido. 10. RECURSO Nº 017.2011.017.517-5 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 017.2011.017.517-5 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BATALHA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477). RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA. ADVOGADO: JOSE VENANCIO CARDOSO NETO (OAB/PI 7485). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso para acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 11. RECURSO Nº 0010097-51.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010097-51.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO CIFRA S/A. ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL (OAB/MS 18640). RECORRIDO: JOAO SOUZA. ADVOGADO: THIAGO MEDEIROS DOS REIS (OAB/PI 9090). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 12. RECURSO Nº 0010581-14.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010581-14.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ANEXO II - R. SÁ DA COMARCA DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU BMG. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: SILVIA REGINA PEDROSO. ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 13. RECURSO Nº 0012864-33.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012864-33.2016.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU BMG. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO. ADVOGADO: THIAGO MEDEIROS DOS REIS (OAB/PI 9090). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação atualizado. 14. RECURSO Nº 0012537-16.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012537-16.2014.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: RAIMUNDA ALVES VASCONCELOS. ADVOGADO: MARCELO BRAZ RIBEIRO (OAB/PI 4190), PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB/PI 9170) E ADRIANO DA SILVA BRITO (OAB/PI 9827). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 15. RECURSO Nº 0011140-26.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011140-26.2018.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ANTONIO VIRGINIO DOS SANTOS NETO. ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE MESQUITA LOPES (OAB/PI 11181). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso e julgamento do processo para adequar o levantamento de consumo aos três últimos ciclos do faturamento. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 11/2013 a 01/2014), bem como, determinar a exclusão da condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa. 16. RECURSO Nº 0011168-56.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011168-56.2017.818.0024 - AÇÃO INDENIZAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: LAUDELINA DIAS RAULINO. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MELO (OAB/PI 6245). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Sem ônus de sucumbência. 17. RECURSO Nº 0011171-11.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011171-11.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL (COM PEDIDO DE LIMINAR), JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA VALMIRA CHAVES SILVA. ADVOGADO: JOSE RODRIGUES DE SOUSA (OAB/PI 10273). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para julgar improcedente o pedido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 18. RECURSO Nº 0011171-45.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011171-45.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: JOCIANO DA SILVA. ADVOGADO: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento em parte ao recurso, reformando a sentença, para eximir a Recorrente do pagamento de indenização por danos morais, em favor do recorrido JOCIANO DA SILVA, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. 19. RECURSO Nº 0011193-04.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011193-04.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ALVES SOUSA. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente consumidora, em face do vício do serviço, em danos materiais e morais, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 935,16 (novecentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Sem ônus de sucumbência. 20. RECURSO Nº 0011199-94.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011199-94.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: NELSON RODRIGUES DE SOUZA. ADVOGADO: GEOFRE SARAIVA NETO (OAB/PI 8274). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento em parte a fim de suscitar a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 no tocante ao contrato de nº 194414540. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 21. RECURSO Nº 0011212-08.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011212-08.2017.818.0014 - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS CORREA SANTOS. ADVOGADO: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA (OAB/PI 12552) E CAIO FILIPE CARVALHO VALE (OAB/PI 12714). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente consumidora, em face do vício do serviço, em danos materiais e morais, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o recorrente devolva ao banco o valor de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais) acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 22. RECURSO Nº 0011218-82.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011218-82.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO. ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB/SP 217897). RECORRIDO: DIANA DA SILVA DO NASCIMENTO. ADVOGADO: CIRO UCHOA BARROS JUNIOR (OAB/PI 14143). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 23. RECURSO Nº 0011234-16.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011234-16.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA. ADVOGADO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA (OAB/PI 4683). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO (OAB/PE 28135). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 24. RECURSO Nº 0011254-27.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011254-27.2017.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: JOSE DE SOUSA DA SILVA. ADVOGADO: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/PI 104). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente consumidora, em face do vício do serviço, em danos materiais e morais, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, para reformar a sentença para condenar o Réu, ora recorrido, a pagar: a) a título de danos materiais o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente, a partir da data do evento danoso 07-04-2017) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; b) a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da intimação da presente e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Sem ônus de sucumbência. 25. RECURSO Nº 0011266-61.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011266-61.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso para: condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 529,11 (quinhentos e vinte e nove reais e onze centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Sem ônus de sucumbência. 26. RECURSO Nº 0011330-60.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011330-60.2017.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: FRANCISCO GONCALVES DO NASCIMENTO. ADVOGADO: VIVIANNY DIAS COELHO DE OLIVEIRA (OAB/PI 13582). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 27. RECURSO Nº 0011421-18.2016.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011421-18.2016.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: LEAO MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS-EPP. ADVOGADO: LAURISSE MENDES RIBEIRO (OAB/PI 3454). RECORRIDO: DINEYANNE LESSA CARVALHO. ADVOGADO: IZABEL MARIA CARVALHO DIAS DOS REIS (OAB/PI 248). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa. 28. RECURSO Nº 0011438-94.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011438-94.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC ANEXO II - R. SÁ DA COMARCA DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: BANCO DO BRASIL S.A (OAB/PI 8204). RECORRIDO: EDVAN FERREIRA LOPES. ADVOGADO: DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA (OAB/PI 7073). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 29. RECURSO Nº 0011447-72.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011447-72.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SOUSA. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RETIRADO DE PAUTA. 30. RECURSO Nº 0011452-53.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011452-53.2017.818.0060 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: FLORA MARIA CARDOSO DOS SANTOS. ADVOGADO: LISANDRO CRUZ MENDES JUNIOR (OAB/PI 11936). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 31. RECURSO Nº 0011519-66.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011519-66.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ANEXO I DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: FLAUSINA APOLONIA DA CONCEICAO. ADVOGADO: OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO (OAB/PI 8536) E MISLAVE DE LIMA SILVA (OAB/PI 12522). RECORRIDO: BV FINANCEIRA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Sem ônus de sucumbência. 32. RECURSO Nº 0011531-44.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011531-44.2019.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ESPECIFICAMENTE AS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: CARVALHO & FERNANDES LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES LEITAO (OAB/PI 12591). RECORRIDO: STOTHEVES CAVALCANTE DE SOUSA E MARIA DO ROSARIO RIBEIRO DO CARMO. ADVOGADO: RENATO ALEXANDRE SOARES DE PAIVA (OAB/PI 11118). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 33. RECURSO Nº 0011596-95.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011596-95.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). RECORRIDO: MARIA LUCIA DA SILVA DOURADO. ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 34. RECURSO Nº 0011661-41.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011661-41.2015.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MAURA MENDES DA ROCHA. ADVOGADO: ALICE MARIA BEZERRA PACHECO (OAB/PI 13163) E RUBENS GARCIA SILVA NERES (OAB/PI 13164). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 35. RECURSO Nº 0011236-81.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011236-81.2016.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: IRENE FERREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 36. RECURSO Nº 0029115-61.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029115-61.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 37. RECURSO Nº 0029048-33.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029048-33.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (COBRANÇA INDEVIDA), JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). RECORRIDO: MALCON FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA. ADVOGADO: DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA (OAB/PI 4709). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 38. RECURSO Nº 0029513-42.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029513-42.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: LIDIANE OLIVEIRA FREIRE. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). RECORRIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-PIAUI. ADVOGADO: ISABEL BARROS CARVALHO DE SOUSA (OAB/PI 11263). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 39. RECURSO Nº 0029470-71.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029470-71.2018.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO E SAQUES BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033). RECORRENTE: HOSANA MARQUES DE ARAUJO FERREIRA. ADVOGADO: RAPHAEL GADELHA ROCHA ALMEIDA (OAB/PI 11541). RECORRIDO: HOSANA MARQUES DE ARAUJO FERREIRA. ADVOGADO: RAPHAEL GADELHA ROCHA ALMEIDA (OAB/PI 11541). RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento a ambos os recurso. Ônus de sucumbência pelo 1º recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado e Ônus de sucumbência pelo 2º recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 40. RECURSO Nº 0029325-54.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029325-54.2014.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). RECORRIDO: FRANCISCO ITALO DE OLIVEIRA CUNHA. ADVOGADO: AGDA MARIA ROSAL (OAB/PI 11491). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 41. RECURSO Nº 0029295-19.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029295-19.2014.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO: FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE (OAB/PI 7861). RECORRIDO: REGINALDO AIRES VIEIRA ME. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA (OAB/PI 11043). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 42. RECURSO Nº 0029803-96.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029803-96.2013.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRANSITO COM PEDIDO LIMINAR, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367). RECORRIDO: KELLY MARIA DA SILVA. ADVOGADO: GLAYERLANE SOARES SILVA (OAB/PI 15282). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso e suscitar de ofício a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais para o processamento e julgamento deste feito e extinguir o processo sem resolução de mérito. Sem ônus de sucumbência. 43. RECURSO Nº 0026104-24.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026104-24.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: JOSANIA RICHELLE GUIMARAES DAMASCENO. ADVOGADO: ATILA SILVA CAVALVANTE (OAB/PI 12401). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.44. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025179-62.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025179-62.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: HO´ANNY DE CASSIA FERREIRA DE MACEDO. ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS. Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 45. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0022783-78.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022783-78.2018.818.0001 - AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: JULIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 46. RECURSO Nº 0022789-85.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022789-85.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO, JECC DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA. ADVOGADO: KAYRON KENNEDY MOURA SILVA (OAB/PI 14650) E DANILO SILVA REBELO SAMPAIO (OAB/PI 14966). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 47. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0022961-95.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022961-95.2016.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: LUIZ NOBERTO DA SILVA. ADVOGADO: LUCIANA MOREIRA RAMOS DE ARAUJO (OAB/PI 4004). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 48. RECURSO Nº 0010561-49.2012.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010561-49.2012.818.0014 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203). RECORRIDO: MARIA DE NAZARE DA SILVA LEANDRO. ADVOGADO: ANNE KARINE DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB/PI 4382). RETIRADO DE PAUTA. 49. RECURSO Nº 0011220-32.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011220-32.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ANEXO I DA COMARCA DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: JOSE PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA (OAB/PI 4683). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 50. RECURSO Nº 0011223-84.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011223-84.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ANEXO II - R. SÁ DA COMARCA DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: JOSE PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA (OAB/PI 4683). RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso para reconhecer de ofício a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 51. RECURSO Nº 0022573-27.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022573-27.2018.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: TERESA DE CARVALHO SOUSA. ADVOGADO: RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES (OAB/PI 7781), MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO (OAB/PI 7803) E LEONARDO BARBOSA SOUSA (OAB/PI 8284). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. 52. RECURSO Nº 0013166-94.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013166-94.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARCUS VINICIUS CUNHA PEREIRA. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA (OAB/PI 11043) E ATILA SILVA CAVALVANTE (OAB/PI 12401). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Presidente em exercício)

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima (Suplente em substituição)

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (Suplente em substituição)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)

Aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular), Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular), Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente), e o Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho, Promotor de Justiça, comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0013375-29.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013375-29.2019.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726). RECORRIDO: MARIA ALVINA SOARES DA SILVA. ADVOGADO: KAYO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (OAB/PI 17630). Retirado de pauta conforme art. 3º da Portaria Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018. 02. RECURSO Nº 0010587-93.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010587-93.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: DANIEL SOARES DE FRANCA. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe referente ao percentual do seguro das parcelas de JANEIRO/2014 à FEVEREIRO/2015, referentes à cobrança indevida, valor este a ser calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 03. RECURSO Nº 0031040-92.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031040-92.2018.818.0001 - AÇÃO COMINATÓRIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO SANTANDER. ADVOGADO: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB/RN 1853) E HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221386). RECORRIDO: MARIA REGINA ROMERO BARBOSA. ADVOGADO: MARCIO VICTOR TEIXEIRA ROSA (OAB/PI 6363). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 04. RECURSO Nº 0030168-77.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030168-77.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: TIM S/A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726). RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DA COSTA MOURA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, determinar que a restituição seja feita na forma simples, bem como excluir a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de determinar que a restituição seja feita na forma simples, bem como excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 05. RECURSO Nº 0027752-39.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027752-39.2018.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A E BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: ALDENIR ALVES DE LIMA OLIVEIRA. ADVOGADO: DANIELA VIEIRA DE SOUSA (OAB/PI 11527). Retirado de pauta conforme art. 3º da Portaria Nº 3690/2018 - PJPI/SUJECC, de 11 de setembro de 2018, a seguir transcrito: "Art. 3º - Considerar-se-á julgado o recurso que houver consignação de 3 (três) votos dos magistrados titulares/suplentes/convocados para a Sessão de Julgamentos, ou decisão monocrática do relator, assinados dentro do prazo estabelecido pelo artigo anterior. Parágrafo Único. A ausência de assinatura dos votos ou das decisões monocráticas, no horário supraestabelecido, implicará na retirada do processo de pauta, cabendo ao relator solicitar nova data para o julgamento. 06. RECURSO Nº 0023616-33.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023616-33.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ADRIANA MAURA DE AQUINO SOUSA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). Processo retirado de pauta para melhor análise dos autos a pedido da Relatora. 07. RECURSO Nº 0021708-04.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021708-04.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: FABIANA RODRIGUES DE LIMA GUILHERME. ADVOGADO: REGINALDO ANTONIO DA SILVA GUILHERME JUNIOR (OAB/PI 15530). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 08. RECURSO Nº 0020297-86.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020297-86.2019.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB/PI 17591). RECORRIDO: JOSE RIBAMAR PESSOA JUNIOR. ADVOGADO: FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA (OAB/PI 15703). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 09. RECURSO Nº 0018883-53.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018883-53.2019.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA NORTE I - UNIDADE IV - ANEXO II - FACULDADE CET DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MIGUEL RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO: MARCOS ROBERTO XAVIER (OAB/PI 15945). RECORRIDO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar: a devolução do valor depositado na conta do autor refente ao contrato de empréstimo objeto desta ação; que seja excluída a indenização de danos morais; que seja compensado do valor a ser devolvido em dobro as quantias referentes aos saques as compras realizadas com o cartão de crédito e não pagas ao Banco, também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m. Mantendo-se no mais a sentença de 1º grau. Ônus de sucumbência pela recorrente, estes fixados em 20% sobre a condenação atualizada. Fica registrado o voto vencido da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo pelo conhecimento do recurso mas para negar-lhe provimento, devendo ser mantida a sentença do juízo a quo. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98,§3º, CPC. 10. RECURSO Nº 0010998-21.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010998-21.2016.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: ADRIANO GOMES DE SOUSA. ADVOGADO: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PI 11727). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência.11. RECURSO Nº 0010024-45.2019.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010024-45.2019.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ANTONIO RAMOS LOPES. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe referente ao percentual do seguro das parcelas de JANEIRO/2014 à FEVEREIRO/2015, referentes à cobrança indevida, valor este a ser calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CP. 12. RECURSO Nº 0010021-90.2019.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010021-90.2019.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ANTONIO RAMOS LOPES. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.231,88 (hum mil duzentos e trinta 750,94 (setecentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 13. RECURSO Nº 0011133-85.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011133-85.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRENTE: MARIA DO LIVRAMENTO DAS FLORES OLIVEIRA. ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). RECORRIDO: MARIA DO LIVRAMENTO DAS FLORES OLIVEIRA. ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento dos recursos, mantendo a sentença do juízo a quo em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação a serem pagos pela primeira recorrente. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação pela segunda recorrente, estando suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 14. RECURSO Nº 0010191-96.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010191-96.2018.818.0002 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BEZERRA. ADVOGADO: DANIEL RENATO ARAUJO ANDRADE (OAB/PI 7047) E EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em voto pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 15. RECURSO Nº 0013792-79.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013792-79.2019.818.0001 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO FIBRA. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21678). RECORRIDO: MARIA RITA DE CASSIA SILVA DE CARVALHO. ADVOGADO: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO (OAB/PI 7474). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento. Resta, pois, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do Art. 46 da nº 9.099/95. Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 16. RECURSO Nº 0018095-73.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018095-73.2018.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: RAPHAEL MICHELLI MAGALHAES MENESES. ADVOGADO: AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO (OAB/PI 11771). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, restando mantida a sentença por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Sem imposição de ônus de sucumbência. 17. RECURSO Nº 0011394-91.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011394-91.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: GENESIO BENICIO LOPES. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, porém com fundamento no art. 485, I do CPC. Sem ônus de sucumbência. 18. RECURSO Nº 0011438-98.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011438-98.2013.818.0031 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOAQUINA MARIA DA SILVA. ADVOGADO: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para acolher a preliminar de incompetência do juizado especial para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, no sentido de acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem imposição de ônus de sucumbência, visto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas ao recorrente vencido. 19. RECURSO Nº 0014260-38.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014260-38.2018.818.0014 - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 4640). RECORRIDO: JOSE BASTOS FERREIRA. ADVOGADO: WENIA DA SILVA MOURA (OAB/PI 10117). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência. 20. RECURSO Nº 0013198-06.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013198-06.2016.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS. ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA. DA SILVA (OAB/PI 14055) E GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES (OAB/PI 15255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 21. RECURSO Nº 0011314-64.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011314-64.2016.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO. ADVOGADO: FELIPE CARVALHO DA SILVA (OAB/PI 13379). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento deste Recurso Inominado, para suscitar de ofício matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência do juizado especial para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e suscitar de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 22. RECURSO Nº 0011276-32.2013.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011276-32.2013.818.0087 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: TIM S/A. ADVOGADO: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). RECORRIDO: ISMAEL CARLOS DE SOUSA GOMES. ADVOGADO: AFRANIO KLEBE DE BRITO JUNIOR (OAB/PI 6872). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, restando cassada a sentença vergastada. Sem ônus de sucumbência. 23. RECURSO Nº 0011442-84.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011442-84.2016.818.0014 - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: LARISSA DE SOUSA CARDOSO. ADVOGADO: LUAN AMORIM SILVA (OAB/PI 10410). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado. 24. RECURSO Nº 0011482-45.2016.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011482-45.2016.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ALBERTO SIMAO DE MORAES. ADVOGADO: ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO (OAB/PI 8837). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 25. RECURSO Nº 0011837-08.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011837-08.2018.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FRANCISCA LOPES SOARES. ADVOGADO: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA (OAB/PI 11962). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, a fim de afastar a prescrição trienal, e em consequência reconhecer a prescrição referente às tarifas descontadas anteriores a 27-04-2013, além de determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-corrente do autor, a ser calculado por simples cálculo aritmético, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de afastar a prescrição trienal, e em consequência reconhecer a prescrição referente às tarifas descontadas anteriores a 27-04-2013, além de determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-corrente do autor, a ser calculado por simples cálculo aritmético, no mais, a sentença resta mantida pelos seus próprios fundamentos. Sem ônus de sucumbência. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente ao CESTA B. EXPRESSO, acrescido de juros e correção monetária na forma legal, bem como excluir a condenação em danos morais. 26. RECURSO Nº 0011843-49.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011843-49.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO: ROMANA MARIA DA CONCEICAO. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão vergastada, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Com ônus de sucumbência de 15 % sobre o valor da condenação. 27. RECURSO Nº 0012060-92.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012060-92.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: DOMINGOS SOARES DA SILVA. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 28. RECURSO Nº 0012121-50.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012121-50.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: LUZIA MARIA DESOUSA. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reformar a decisão vergastada, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 29. RECURSO Nº 0012204-66.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012204-66.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DA SILVA ARAUJO. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 30. RECURSO Nº 0012243-42.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012243-42.2017.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ROSILDA DE JESUS. ADVOGADO: VALMIR VICTOR DA SILVEIRA FILHO (OAB/PI 12589). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 31. RECURSO Nº 0014513-07.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014513-07.2014.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JECC DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: NAYANA SILVA DE CARVALHO. ADVOGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421). RECORRIDO: MARISA LOJAS VAREJISTAS. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/PI 11943). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios em 20%, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 32. RECURSO Nº 0012080-83.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012080-83.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: DOMINGOS SOARES DA SILVA. ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 33. RECURSO Nº 0012134-49.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012134-49.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 34. RECURSO Nº 0011623-17.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011623-17.2018.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANTONIA DE ARAUJO DO NASCIMENTO SILVA. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 35. RECURSO Nº 0012199-44.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012199-44.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANTONIA GONCALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 36. RECURSO Nº 0011145-13.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011145-13.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCA BEZERRA DOS SANTOS. ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 37. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010695-70.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010695-70.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA. ADVOGADO: ANTONIO WILSON ANDRADE NETO (OAB/PI 14258). EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, negar-lhes provimento e fixar a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa. 38. RECURSO Nº 0012567-53.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012567-53.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FRANCISCO MACHADO DOS SANTOS. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, condenar o réu/recorrido a indenizar o autor/recorrente no valor de R$ R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ) e de acordo com a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e juros moratória de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, conheço do recurso e DAR-LHE provimento, em parte, para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu/recorrido a indenizar o autor/recorrente no valor de R$ R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ) e de acordo com a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e juros moratória de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, fim de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente ao ENC. LIM. CRÉDITO, acrescido de juros e correção monetária na forma legal. 39. RECURSO Nº 0012358-84.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012358-84.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, condenar o réu/recorrido a indenizar o autor/recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ) e de acordo com a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e juros moratória de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, conhecer do recurso e DAR-LHE provimento, em parte, para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu/recorrido a indenizar o autor/recorrente no valor de R$ 1.000,00 (HUM mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ) e de acordo com a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e juros moratória de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente aos descontos de tarifas bancárias, acrescido de juros e correção monetária na forma legal. 40. RECURSO Nº 0011456-72.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011456-72.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: EDILEUZA MARIA DA CONCEICAO. ADVOGADO: MANOEL BRANDAO VERAS (OAB/PI 10055). RECORRIDO: BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre do valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 1. RECURSO Nº 0010074-06.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010074-06.2017.818.0111 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349). RECORRIDO: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR (OAB/PI 10569). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, excluir a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte para excluir a condenação a título de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido. 42. RECURSO Nº 0010129-87.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010129-87.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A. ADVOGADO: JEAN NERILDO MACHADO (OAB/CE 27551) E DAVID BISPO DE SOUZA JÚNIOR (OAB/GO 41656). RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS FILHO. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS (OAB/PI 8414). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 43. RECURSO Nº 0010088-77.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010088-77.2018.818.0006 - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: DELFIM SOARES LIMA E ROZELIA ANDRADE TEIXEIRA LIMA. ADVOGADO: JOAQUIM INACIO DE ABREU NETO (OAB/PI 13997). RECORRIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOS SAO JOAO. ADVOGADO: ROMULO FELIPE EVARISTO BARRETO (OAB/PI 15194). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento do Recurso Inominado interposto porquanto em desacordo com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar por NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, porquanto em desacordo com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC. A recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% do valor da condenação atualizado, consoante inteligência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 44. RECURSO Nº 0010245-42.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010245-42.2017.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIVALDO VIEIRA GOMES. ADVOGADO: VICTOR CESAR DE CARVALHO (OAB/PI 15331). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 45. RECURSO Nº 0010456-44.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010456-44.2016.818.0075 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL. ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/PI 12008) E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033). RECORRIDO: CRISTINA VIRGILIA DE LIMA. ADVOGADO: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB/PI 9217). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa corrigido. 46. RECURSO Nº 0010090-61.2019.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010090-61.2019.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, excluir a indenização a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte para excluir a condenação a título de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido. 47. RECURSO Nº 0010982-36.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010982-36.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRA DO SEU NOME DO SPC/SERASA, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACAO S/A. ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). RECORRIDO: OCILANDIA GONCALVES LOPES BARROS. ADVOGADO: YAN SAD COELHO BEZERRA (OAB/PI 16455). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar no sentido de conhecer do recurso inominado e de dar-lhe provimento para o fim de julgar improcedente a ação. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 48. RECURSO Nº 0011038-74.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011038-74.2015.818.0044 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: NEIDIANE DE SOUSA FERREIRA. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 49. RECURSO Nº 0010975-73.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010975-73.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JONATAS XAVIER DOS SANTOS. ADVOGADO: EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 50. RECURSO Nº 0010159-04.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010159-04.2018.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: LUZINOLIA BARBOSA DE SOUZA CUNHA. ADVOGADO: JOSENILTON BARBOSA DE SOUSA (OAB/PI 11590). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 51. RECURSO Nº 0010169-86.2018.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010169-86.2018.818.0083 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PEDRO II/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BA-SDR/COELBA. ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS AVELINO VIANA (OAB/BA 519). RECORRIDO: ANGELINA ALVES CARREIRO. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 52. RECURSO Nº0002803-13.2015.8.18.9003 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0000146-30.2011.8.18.0050 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, DA COMARCA DE ESPERANTINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO LAGES NETO. ADVOGADO: JOSÉ ARIMATEIA DANTAS LACERDA (OAB/PI 1613). IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ESPERANTINA. LITISCONSORTE PASSIVO: TIM NORDESTE S/A. ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335). O Ministério Público manifesta-se pela concessão da segurança para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do autor, no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em CONCEDO A SEGURANÇA para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do autor, no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença. 53. RECURSO Nº0000809-66.2016.8.18.0029 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000809-66.2016.8.18.0029 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS, DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MARIA DE SENA ROSA. ADVOGADO: CÍCERO WELITON DA SILVA SANTOS (OAB/PI 10793). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO: MARCELO SEKEFF BUDARUICHE LIMA (OAB/PI 9395). O Ministério Público manifesta-se pelo não conhecimento do Recurso Inominado interposto em razão da sua intempestividade, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NÃO CONHECER do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 54. RECURSO Nº0000360-60.2018.8.18.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000360-60.2018.8.18.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA, DA COMARCA DE CAMPINAS DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ERIVALDO DE SOUSA PRIMO E JOSÉ CESAR DE MATOS. ADVOGADO: NOELSON FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 5857). RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ. ADVOGADO: JOSE GONZAGA CARNEIRO (OAB/PI 1349). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 55. RECURSO Nº0000002-61.2019.8.18.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000002-61.2019.8.18.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA, DA COMARCA DE CAMPINAS DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ELIAS PASTORINHO DE SOUSA, ERISLEIDE VIEIRA DE SOUSA, LUCIANA RODRIGUES PRIMO ALVES E JAYLA RODRIGUES PINHEIRO IBIAPINO. ADVOGADO: NOELSON FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 5857). RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ. ADVOGADO: JOSE GONZAGA CARNEIRO (OAB/PI 1349). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 56. RECURSO Nº0001682-69.2017.8.18.0049 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001682-69.2017.8.18.0049 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DA COMARCA DE ELESBÃO VELOSO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA. ADVOGADO: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (OAB/PI 7459). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em determinar a retirada do presente feito da pauta de julgamento, bem como o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento. 57. RECURSO Nº0000583-37.2012.8.18.0050 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000583-37.2012.8.18.0050 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DA COMARCA DE ESPERANTINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO: ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (OAB/PI 7187). RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA LEAL DE CARVALHO. ADVOGADO: JOÃO DIAS DE SOUSA JÚNIOR (OAB/PI 3063) E RENATO COELHO DE FARIAS (OAB/PI 3596). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento do Recurso Inominado interposto em razão da sua intempestividade, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 58. RECURSO Nº0000761-92.2017.8.18.0055 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000761-92.2017.8.18.0055 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE ITAINOPOLIS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANGELO FRANCISCO XAVIER. ADVOGADO: MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA (OAB/PI 12226). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 59. RECURSO Nº0000392-63.2017.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000392-63.2017.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: JOSEFA MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS. ADVOGADO: JUCIEILON SARAIVA BORGES (OAB/PI 13830). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 60. RECURSO Nº0000812-64.2017.8.18.0068 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000812-64.2017.8.18.0068 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PORTO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA. ADVOGADO: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA (OAB/PI 11962) E RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, excluir a indenização a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, em parte, a fim de afastar a indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação atualizado. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente ao TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, acrescido de juros e correção monetária na forma legal, bem como excluir a condenação em danos morais. 61. RECURSO Nº0000166-75.2018.8.18.0082 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000166-75.2018.8.18.0082 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, DA COMARCA DE AROAZES/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: RITA RODRIGUES DE SOUSA BARBOSA. ADVOGADO: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO (OAB/PI 15522) E KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES (OAB/PI 7827). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada. Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 62. RECURSO Nº0000297-68.2017.8.18.0055 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000297-68.2017.8.18.0055 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA COMARCA DE ITAINOPOLIS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO PAN. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA DULCE FEITOSA FREITAS. ADVOGADO: THAYSA FEITOSA SOARES (OAB/PI 10116). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 63. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0000010-58.2012.8.18.0095 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000010-58.2012.8.18.0095 - AÇÃO CONDENATÓRIA PARA PAGAMENTO DE SEGURO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT), JECC DA COMARCA DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. EMBARGANTE: ERIVERTON ANTÔNIO DE SOUSA. ADVOGADO: GLENNYLSON LEAL SOUSA (OAB/PI 5889). EMBARGADO: SEGURADORA LIDER DE SEGUROS DPVAT S.A. ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA (OAB/PI 2961). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para NÃO ACOLHÊ-LOS. 64. RECURSO Nº0000358-54.2018.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000358-54.2018.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/PI 10205). RECORRIDO: LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA. ADVOGADO: DOUGLAS LIMA DE FREITAS (OAB/PI 11935). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 65. RECURSO Nº0000197-44.2018.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000197-44.2018.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: SELESTINA PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: DOUGLAS LIMA DE FREITAS (OAB/PI 11935). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 66. RECURSO Nº0000381-09.2014.8.18.0109 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000381-09.2014.8.18.0109 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, DA COMARCA DE PARNAGUÁ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO - PI. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE NEIVA (OAB/PI 4521). RECORRIDO: TÂNIA MARIA PAIVA DA CUNHA. ADVOGADO: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA (OAB/PI 6187). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, afastar a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dou-lhe provimento em parte, para afastar a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas na sentença a quo, mantendo-se, no mais, a decisum recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 67. RECURSO Nº0000163-20.2016.8.18.0041 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000163-20.2016.8.18.0041 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS / REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BENEDITINOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). RECORRIDO: RAIMUNDO RIBEIRO DA COSTA. ADVOGADO: ROBERTO CÉSAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 68. RECURSO Nº0000017-57.2015.8.18.0091 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000017-57.2015.8.18.0091 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADO: MANUELA SARMENTO (OAB/PI 9499). RECORRIDO: BONIFÁCIO FERREIRA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: HENRIQUE MARCEL MASCARENHAS PARANAGUÁ (OAB/PI 9854). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, acolhendo a preliminar de incompetência do juizado especial para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em acolher a preliminar arguida pelo recorrente e, consequentemente, reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 69. RECURSO Nº0000022-89.2009.8.18.0091 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000022-89.2009.8.18.0091 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). RECORRIDO: LUCELIA PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: WANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA (OAB/PI 12632). Determinar a retirada do presente feito da pauta de julgamento, bem como o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento. 70. RECURSO Nº0000280-84.2011.8.18.0041 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000280-84.2011.8.18.0041 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BENEDITINOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ELISA ANGELINA DOS SANTOS. ADVOGADO: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB/PI 5963). RECORRIDO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCILA BENGHI (OAB/PI 8203). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente)

Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular)

Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular)

Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente convocado)

Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça)

Aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular), Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular), e o Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho, Promotor de Justiça, comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021191-04.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021191-04.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS. Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 02. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0014876-52.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014876-52.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGANTE: PATRICIA MENDES LEAL. ADVOGADO: EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO (OAB/PI 12014). EMBARGADO: PATRICIA MENDES LEAL. ADVOGADO: EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO (OAB/PI 12014). EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer ambos aclaratórios, porém, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão vergastado in totum. 03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010391-08.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010391-08.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: MARIA IVONETE VALERIO DOS SANTOS. ADVOGADO: LAZARO IBIAPINA ALVARENGA (OAB/PI 11711). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 04. RECURSO Nº 0016487-40.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016487-40.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUÍ. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: CLEMILTON DE CARVALHO COSTA. ADVOGADO: JUAREZ JOSE ANTAO DE ALENCAR (OAB/PI 9388). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 06/2017 a 08/2017), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 06/2017 a 08/2017), no mais, resta mantida a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa. 05. RECURSO Nº 0010151-22.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010151-22.2017.818.0044 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES (OAB/PI 10611). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 06. RECURSO Nº 0012119-44.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012119-44.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: OI VELOX - INTERNET. ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). RECORRIDO: GUSTAVO MACHADO BRITO. ADVOGADO: FRANCISCO ALBERTO PORTELA DUARTE (OAB/PI 2664). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 07. RECURSO Nº 0011175-82.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011175-82.2016.818.0024 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MANOEL SOARES DA SILVA. ADVOGADO: SANDRA MELO PRUDENCIO (OAB/PI 9342). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 08. RECURSO Nº 0011426-72.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011426-72.2016.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: UMBELINA ARAUJO DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 06/2017 a 08/2017), bem como para excluir a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 06/2017 a 08/2017), bem como para excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa. 09. RECURSO Nº 0011380-77.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011380-77.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: PATROCINIA MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO. ADVOGADO: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em suscitar, de ofício, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia DATILOSCÓPICA e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 10. RECURSO Nº 0011266-19.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011266-19.2016.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MARIA EDILEUZA MARTINS SANTOS. ADVOGADO: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PI 11268). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, a fim determinar que os valores descontados indevidamente sejam restituídos em dobro, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Sem ônus de sucumbência. 11. RECURSO Nº 0011302-39.2013.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011302-39.2013.818.0084 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO LIMINAR, JECC ANEXO II - R. SÁ DA COMARCA DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: RITA MARIA DE MOURA. ADVOGADO: GLEUVAN ARAUJO PORTELA (OAB/PI 155). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus, votar para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Recurso conhecido e improvido. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC. 12. RECURSO Nº 0027521-46.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027521-46.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: TIM S/A. ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PI 16015). RECORRIDO: CASEMIRO HENRIQUE FERREIRA BORGES LEAL. ADVOGADO: OSMARITO DE MENESES BRITO JUNIOR (OAB/PI 14299). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, declarar a nulidade das cobranças questionadas, além de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente ao TIM RECADO BACKUP - INFINITY RECADO?, e o ?VO-FS VAS / TIM Protect - TIM PROTECT-Segurança?, o ?VO-TIM RECADO BACKUP - TIM RECADO BACKUP DIA?, o ?VO-Upstream TIM Palpites - TIM Palpites - Semanal ? 3?, o ?VO-Armosia 2 (serviço) - RBT-Categ.4?, o ?VO-Armosia 1 (conteudo) - RBTCateg. 4?, o ?VO-Armosia 2 (serviço) - RBT-Categ.3?, o ?VO-TIM RECADO BACKUP - TIM Completa?, o ?VO-FS VAS / TIM Protect - TIM Protect Backup 5GB?, o ?VO-Armosia 1 (conteudo) - RBTCateg. 3?. no valor de e R$ 132,18 (cento e trinta e dois reais e dezoito centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma legal. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de declarar a nulidade das cobranças questionadas, além de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente ao TIM RECADO BACKUP - INFINITY RECADO?, e o ?VO-FS VAS / TIM Protect - TIM PROTECT-Segurança?, o ?VO-TIM RECADO BACKUP - TIM RECADO BACKUP DIA?, o ?VO-Upstream TIM Palpites - TIM Palpites - Semanal ? 3?, o ?VO-Armosia 2 (serviço) - RBT-Categ.4?, o ?VO-Armosia 1 (conteudo) - RBTCateg. 4?, o ?VO-Armosia 2 (serviço) - RBT-Categ.3?, o ?VO-TIM RECADO BACKUP - TIM Completa?, o ?VO-FS VAS / TIM Protect - TIM Protect Backup 5GB?, o ?VO-Armosia 1 (conteudo) - RBTCateg. 3?. no valor de e R$ 132,18 (cento e trinta e dois reais e dezoito centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma legal. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação. 13. RECURSO Nº 0010298-11.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010298-11.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em suscitar, de ofício, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia DATILOSCÓPICA e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 14. RECURSO Nº 0012058-88.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012058-88.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA DE DEUS DO MONTE VERCOSA. ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS (OAB/PI 11332) E EDSON PEREIRA CORREA FILHO (OAB/PI 13185). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para reduzir o quantum indenizatório de danos morais para 3.000,00 (três mil reais). No mais, resta mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 15. RECURSO Nº 0010154-37.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010154-37.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: DEMERVAL DE DEUS SILVA. ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. 16. RECURSO Nº 0010445-55.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010445-55.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: NELSON VIEIRA OLIVEIRA. ADVOGADO: PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA (OAB/PI 10119). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, excluir a multa cominatória aplicada em sentença, mantendo apenas aquela concedida em medida liminar, sob pena de bis in idem, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo provimento do recurso para excluir a multa cominatória aplicada em sentença, mantendo apenas aquela concedida em medida liminar, sob pena de bis in idem, mantendo-se, no mais a sentença do juízo a quo. Ônus de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação. 17. RECURSO Nº 0010348-50.2016.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010348-50.2016.818.0031 - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: VALDE BARROS DE LIMA. ADVOGADO: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA (OAB/PI 6187). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 18. RECURSO Nº 0010165-10.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010165-10.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MARIA LEAL DO NASCIMENTO SOUSA. ADVOGADO: OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, declarar declarando a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ainda, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, declarando a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ainda, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido. Sem ônus de sucumbência. 19. RECURSO Nº 0011648-71.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011648-71.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ADALGISA SOARES DA SILVA. ADVOGADO: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB/PI 10523). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para acolher a preliminar de incompetência do juizado especial para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC. 20. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019313-44.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019313-44.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). AGRAVADO: LUDGERO JOSE DA SILVA. ADVOGADO: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). Ausência de manifestação do Ministério Público. DESPACHO DA RELATORA: "Vistos. Em face a ausência da intimação para a parte agravada apresentar contrarrazões, retiro o processo de pauta. Em consequência, intime-se o embargado para apresentar, querendo, contrarrazões ao agravo interno interposto, no prazo de 15 (cinco) dias, conforme o art. 1.021, §2º, CPC. 21. RECURSO Nº 0026928-17.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026928-17.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. ADVOGADO: MARIA DOMINGAS MARQUES SOARES (OAB/PI 13844). RECORRIDO: RAQUEL DE OLIVEIRA SERRA LOBO. ADVOGADO: MARCOS DA COSTA E SILVA RIBEIRO SANTOS (OAB/PI 14220). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos materiais, para a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, tão somente para reduzir o valor da condenação a título de danos materiais para o importe de R$ 3.600,00(três mil e seiscentos reais), devidamente corrigidos, mantendo no mais a r. sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 22. RECURSO Nº 0010517-67.2016.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010517-67.2016.818.0118 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ANGELA DUARTE DE CARVALHO. ADVOGADO: ALYSON MOURA BONFIM DE SOUSA (OAB/PI 13190). RECORRIDO: NATANAEL MONTEIRO PEREIRA. ADVOGADO: GILVAN JOSE DE SOUSA (OAB/PI 10710). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 23. RECURSO Nº 0016920-44.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016920-44.2018.818.0001 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANTONIO JOSE RODRIGUES E RAIMUNDA MARIA VIANA COUTO RODRIGUES. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). RECORRIDO: JOSELEIA ROCHA RODRIGUES. ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA 37160). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Concedido o benefício da gratuidade da justiça, suspendo condicionalmente a exigibilidade do recolhimento da condenação, podendo esta ser executada até os 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, desde que comprovada que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido este prazo, tais obrigações do beneficiário se extinguem, conforme previsão dos §§ 2º e 3º, do art.98, do CPC. 24. RECURSO Nº 0012276-58.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012276-58.2018.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI. ADVOGADO: RAPHAEL SANTOS BARROS (OAB/PI 8140) E JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489). RECORRIDO: WILLIAM RESENDE LIMA. ADVOGADO: ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO (OAB/PI 10531) E ERIKA LORENA PEREIRA DOS SANTOS (OAB/PI 10600). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. .ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Concedido o benefício da gratuidade da justiça, suspendo condicionalmente a exigibilidade do recolhimento da condenação, podendo esta ser executada até os 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, desde que comprovada que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido este prazo, tais obrigações do beneficiário se extinguem, conforme previsão dos §§ 2º e 3º, do art.98, do CPC. 25. RECURSO Nº 0019757-72.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019757-72.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: FRANCISCO VIEIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO: DANILLO COELHO PIMENTEL (OAB/PI 6611). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 26. RECURSO Nº 0012569-23.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012569-23.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FRANCISCO MACHADO DOS SANTOS. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 27. RECURSO Nº 0010987-75.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010987-75.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES DAS GRACAS. ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 219,89 (duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 219,89 (duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 28. RECURSO Nº 0012311-13.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012311-13.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MILTON SILVA COSTA. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios em 10% sob o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 29. RECURSO Nº 0010451-81.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010451-81.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: JOSEFA MARIA FEITOSA. ADVOGADO: LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL (OAB/PI 12132). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente, este fixado em 10% do valor da causa, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 30. RECURSO Nº 0012751-09.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012751-09.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária do ajuizamento da ação, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reformar a decisão vergastada, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios em 15 % do valor da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 31. RECURSO Nº 0014969-48.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014969-48.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANTONIO DE PADUA SOUSA. ADVOGADO: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES (OAB/PI 8056). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 32. RECURSO Nº 0010834-27.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010834-27.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA DELOURDES DE AZEVEDO. ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 33. RECURSO Nº 0015706-57.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015706-57.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). RECORRIDO: IRANILDES MORAES LOPES SOARES. ADVOGADO: JOSE DE ARIMATEIA RAMOS DE ARAUJO (OAB/PI 9316). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. 34. RECURSO Nº 0012811-79.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012811-79.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DO DESTERRO MARQUES DOS SANTOS. ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente, este fixado em 10% do valor da causa, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 35. RECURSO Nº 0016528-40.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016528-40.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA VALDECI DUARTE. ADVOGADO: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 36. RECURSO Nº 0011218-17.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011218-17.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). RETIRADO DE PAUTA. 37. RECURSO Nº 0011287-49.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011287-49.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: JUCINEL PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$890,15 (oitocentos e noventa reais e quinze centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405) , mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$890,15 (oitocentos e noventa reais e quinze centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 38. RECURSO Nº 0022241-94.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022241-94.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: RAIMUNDO DE CARVALHO FILHO. ADVOGADO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB/PI 10555). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 39. RECURSO Nº 0010355-49.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010355-49.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: DAGMAR DE SOUSA LIMA. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$1.876,32 (Mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$1.876,32 (Mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 40. RECURSO Nº 0013794-25.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013794-25.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023). RECORRIDO: FRANCISCO CESAR VERAS ROCHA. ADVOGADO: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA (OAB/PI 3919). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 41. RECURSO Nº 0029585-29.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029585-29.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: PEDRO GOMES DOS SANTOS. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, decotar as parcelas prescritas dos danos materiais a serem devolvidos em dobro e excluir a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para reformar a sentença a fim de decotar as parcelas prescritas dos danos materiais a serem devolvidos em dobro e excluir a condenação em danos morais, mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 42. RECURSO Nº 0010067-36.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010067-36.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: RONILSON WELLINGTON DA ROCHA. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: RONILSON WELLINGTON DA ROCHA. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto por RONILSON WELLNGTON DA ROCHA e pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Inominado interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, para reformar a sentença e, assim, excluir da condenação as parcelas prescritas e a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto por RONILSON WELLINGTON DA ROCHA , e pelo conhecimento e provimento em parte do recurso interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA para reformar a sentença a fim de excluir da condenação as parcelas prescritas e a condenação em danos morais, conforme fundamentação acima, mantendo, no mais, a sentença. Sem ônus de sucumbência pelo 2º recorrente, visto que é beneficiário da justiça gratuita e ônus de sucumbência pelo 1º recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 43. RECURSO Nº 0011462-97.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011462-97.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado para reformar a sentença e, assim, acolher a preliminar de prescrição da ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 27 do CDC, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de prescrição do ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., decretando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 27 do CDC. 44. RECURSO Nº 0010876-06.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010876-06.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MIKAELLE DE CASTRO SILVA. ADVOGADO: HIROITO TAKAHASHI KOSEKI (OAB/PI 12654) E NAYARA DE OLIVEIRA SOARES (OAB/PI 12861). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim,para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 455,76 (Quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 455,76 (Quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 45. RECURSO Nº 0020773-03.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020773-03.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS JÁ PAGAS E C/C PEDIDO DE TUTELA. ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO ITAU. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: RAIMUNDO DE ARAUJO COSTA. ADVOGADO: FERNANDA DE BRITO MAGALHAES (OAB/PI 11202). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência de 20 % sobre o valor da condenação. 46. RECURSO Nº 0010315-79.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010315-79.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO CIFRA. ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL (OAB/MS 18640). RECORRIDO: MAURICIO SOARES DA SILVA. ADVOGADO: THIAGO MEDEIROS DOS REIS (OAB/PI 9090). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença do juízo a quo em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 47. RECURSO Nº 0010996-54.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010996-54.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: TERESA FEITOSA SOARES. ADVOGADO: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB/PI 10523). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 48. RECURSO Nº 0011354-39.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011354-39.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: ALDENORA RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 49. RECURSO Nº 0011213-95.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011213-95.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JEIEL LOYOLA DE FERRY. ADVOGADO: DIOGO MAIA PIMENTEL (OAB/PI 12383). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 50. RECURSO Nº 0011236-06.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011236-06.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473). RECORRIDO: CONRADO PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 51. RECURSO Nº 0011325-18.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011325-18.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANTONIA BARROS DE CARVALHO. ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). RECORRIDO: BANCO OLE. ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Inominado para declarar a inexistência do débito, bem como encargos anexos (juros, multa, correção, etc.), cobrado pela parte ré; determinar ao recorrente a restituição das parcelas cobradas, de forma dobrada, a ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando o valor depositado na conta do autor, também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para: DECLARAR a inexistência do débito, bem como encargos anexos (juros, multa, correção, etc.), cobrado pela parte ré; determinar ao recorrente a restituição das parcelas cobradas, de forma dobrada, a ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando o valor depositado na conta do autor, também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m.; mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. .Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que se reforme a sentença, julgando, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do CPC, improcedentes os pedidos da parte autora. 52. RECURSO Nº 0011261-94.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011261-94.2016.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MARIA ANISIA VIEIRA DA SILVA. ADVOGADO: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MARIA ANISIA VIEIRA DA SILVA. ADVOGADO: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do Recurso de MARIA ANISIA VIEIRA DA SILVA para determinar que o banco recorrido devolva em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético; e dar provimento em parte ao recurso do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. para reduzir a condenação a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, votar pelo conhecimento dos recursos para dar provimento ao recurso de MARIA ANISIA VIEIRA DA SILVA para determinar que o banco recorrido devolva em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético; e dar provimento em parte ao recurso do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. para reduzir a condenação a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ, mantendo, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Sem ônus de sucumbência a recorrente MARIA ANISIA VIEIRA DA SILVA. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Lucicleide Pereira Belo, que votou pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença do juízo a quo em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 53. RECURSO Nº 0011508-64.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011508-64.2016.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). RECORRIDO: FRANCISCA CAMPANHA SILVA. ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS (OAB/PI 11332). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 54. RECURSO Nº 0011229-91.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011229-91.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: JOSE PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA (OAB/PI 4683). RECORRIDO: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 55. RECURSO Nº 0011233-29.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011233-29.2016.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: IRENE FERREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência. 56. RECURSO Nº 0011016-40.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011016-40.2018.818.0002 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO SANTANDER. ADVOGADO: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB/RN 1853) E HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221386). RECORRIDO: IVONEIDE MEMORIA DE PAIVA OLIVEIRA. ADVOGADO: BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO (OAB/PI 16873). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 57. RECURSO Nº 0011213-95.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011213-95.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JEIEL LOYOLA DE FERRY. ADVOGADO: DIOGO MAIA PIMENTEL (OAB/PI 12383). Processo repetido = 49. 58. RECURSO Nº 0011374-10.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011374-10.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO. ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA SANTOS (OAB/PI 12520) E MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB/PI 12326). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reconhecer que o contrato nº 553189662 e as parcelas do contrato nº 581464150 anteriores a setembro de 2012 encontram-se prescritas, e no mérito julgar procedente o pedido inicial para: declarar nulo o empréstimo do contrato 581464150, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente do período de 09-2012 a 04-2014, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reconhecer, de ofício, o contrato nº 553189662 e as parcelas do contrato nº 581464150 anteriores a setembro de 2012 encontram-se prescritas, e no mérito julgar procedente o pedido inicial para: declarar nulo o empréstimo do contrato 581464150, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente do período de 09-2012 a 04-2014, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 59. RECURSO Nº 0011383-32.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011383-32.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: PATROCINIA MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO. ADVOGADO: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 60. RECURSO Nº 0011174-41.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011174-41.2016.818.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE EMERGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: PEDRO RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO: ANTONIO DA ROCHA PRACA (OAB/PI 12876). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 61. RECURSO Nº 0011174-66.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011174-66.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC ANEXO I DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: RAIMUNDO OZORIO DE FARIAS. ADVOGADO: ADRIANO PAULO DA SILVA (OAB/MA 12004). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar procedente o pedido inicial para: declarar nulo o contrato, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial para: declarar nulo o contrato, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência, tendo em vista que tal condenação somente é cabível ao recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 62. RECURSO Nº 0011243-46.2016.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011243-46.2016.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MARIA DALVA DE SOUSA. ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). RECORRIDO: BANCO BMG. ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, afastar a complexidade da causa de acordo com a fundamentação retromencionada e, no mérito, julgar procedente em parte o pedido inicial para: declarar nulo o negócio jurídico objeto desta demanda, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para afastar a complexidade da causa de acordo com a fundamentação retromencionada e, no mérito, julgar procedente em parte o pedido inicial para: declarar nulo o negócio jurídico objeto desta demanda, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência. 63. RECURSO Nº 0011175-51.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011175-51.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: RAIMUNDO OZORIO DE FARIAS. ADVOGADO: ADRIANO PAULO DA SILVA (OAB/MA 12004). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 64. RECURSO Nº 0011421-74.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011421-74.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCA FERREIRA LIMA. ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS (OAB/PI 11332) E EDSON PEREIRA CORREA FILHO (OAB/PI 13185). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência. 65. RECURSO Nº 0011639-12.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011639-12.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANTONIO DE PASSOS RIBEIRO. ADVOGADO: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB/PI 10523). RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar procedente o pedido inicial para: declarar nulo os empréstimos questionados na demanda, cancelando em afastar a complexidade da causa de acordo com a fundamentação retromencionada e, no mérito, julgar procedente em parte o pedido inicial para: declarar nulo o negócio jurídico objeto desta demanda; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para afastar a complexidade da causa de acordo com a fundamentação retromencionada e, no mérito, julgar procedente em parte o pedido inicial para: declarar nulo o negócio jurídico objeto desta demanda; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência. 66. RECURSO Nº 0011646-04.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011646-04.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ADALGISA SOARES DA SILVA. ADVOGADO: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB/PI 10523). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO (OAB/PE 28135). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 67. RECURSO Nº 0011712-62.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011712-62.2013.818.0031 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO. ADVOGADO: ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO (OAB/PI 8837). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 68. RECURSO Nº 0011793-74.2014.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011793-74.2014.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: TEREZA ARAUJO DE SOUZA. ADVOGADO: HENRIQUE MARCEL M. PARANAGUA (OAB/PI 9854). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 69. RECURSO Nº 0011721-43.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011721-43.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO I DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CLOTILDE DE SOUZA RAMOS. ADVOGADO: FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR (OAB/PI 10521). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar procedente o pedido inicial para: declarar nulo os empréstimos questionados na demanda, cancelando em definitivo as consignações dos empréstimos aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. , mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reformar a sentença julgando procedente o pedido inicial para: declarar nulo os empréstimos questionados na demanda, cancelando em definitivo as consignações dos empréstimos aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência. 70. RECURSO Nº 0011951-08.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011951-08.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA DAS DORES MARCAL DOS SANTOS. ADVOGADO: ANDRE LUIS DIAS FALCAO (OAB/PI 6849) E KENNARA ALVES CARNEIRO (OAB/PI 14189). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 71. RECURSO Nº 0012124-10.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012124-10.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: BENEDITO FRANCISCO DA SILVA. ADVOGADO: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 72. RECURSO Nº 0025356-94.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025356-94.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANTONIO LIMA BACELAR. ADVOGADO: ALINE SOARES BACELAR (OAB/PI 12792). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 73. RECURSO Nº 0016160-03.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016160-03.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ODAIR DA SILVA SOARES, BENEDITA IONILDE CAMPOS VELOSO SOARES E LUISA VELOSO SOARES RABELO. ADVOGADO: JOAO FELIPE RAULINO COSTA (OAB/PI 12211). RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI-IAPEP. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido. 74. RECURSO Nº 0021755-46.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021755-46.2016.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: LUCAS BITTENCOURT DA SILVA E JOAO DE SOUSA COIMBRA. ADVOGADO: DANIEL MOURA MARINHO (OAB/PI 5825). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI E EMATER/PIAUI. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). Pedido de retirada. 75. RECURSO Nº 0021751-09.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021751-09.2016.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: AIRTON DA COSTA ALENCAR E BONIFACIO JOSE DE MOURA FILHO. ADVOGADO: DANIEL MOURA MARINHO (OAB/PI 5825). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI E EMATER/PIAUI. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). Pedido de retirada. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente)

Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular)

Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular)

Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça)

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2019, compareceram à Sala 01 das Câmaras Cíveis e Criminais do Prédio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente), Dr. João Henrique Sousa Gomes (Juiz de Direito Suplente em substituição ao Dr. José Vidal de Freitas Filho, conforme Ofício Nº 26048/2019 - PJPI/TJPI/SECTURREC), Dr. Teófilo Rodrigues Ferreira (Suplente em substituição à Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, convocado através do Ofício Nº 26607/2019 - PJPI/TJPI/SECTURREC), e Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça). Presentes os Assessores Jurídicos: Juliano Vinícius Silva de Morais e George Guimarães Bastiani. ABERTA a Sessão, o Excelentíssimo Juiz de Direito Presidente cumprimentou os demais presentes, iniciando com o julgamento dos seguintes recursos: 01.RECURSO Nº 0011512-45.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011512-45.2015.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: DELZUITA RIBEIRO DE SOUSA. ADVOGADO(A): LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL (OAB/PI 12132). RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Presente o Dr. Ézio José Raulino Amaral, advogado da parte recorrida. Parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que o processo seja conhecido e julgado do mérito, e se esse não for o entendimento, que retorne ao juizado para o julgamento. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e contrariamente ao parecer do Ministério Público, suscitando a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 02.RECURSO Nº 0012026-20.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012026-20.2017.818.0014 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919). RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956). Ausência de advogados. Presente o Promotor de Justiça. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, suscitando a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova pericial para quantificar o grau de invalidez do autor recorrido, prejudicada a linha de mérito, pelo que, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o processo, sem resolução de mérito. Sem imposição de ônus de sucumbência. 03.RECURSO Nº 0012046-43.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012046-43.2013.818.0081 - AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: JELTA VEICULOS. ADVOGADO(A): EZIO JOSE RAULINO AMARAL (OAB/PI 3443). RECORRIDO: FRANCISCO BRITO FONTENELE. ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (OAB/PI 8660). Presente o advogado da parte Recorrente, Dr. Ezio José Raulino Amaral. Recurso retirado de pauta pelo Relator. "É um processo oriundo da Comarca de Parnaíba, em que um cidadão, lá, litigando com a Jelta, entrou com duas ações pleiteando o suposto direito que ele entende fazer jus. Duas ações distintas e, portanto, foram prolatadas duas decisões, inclusive com o ganho de causa para essa parte bis in idem. Um processo é meu, o mais antigo. Eu não sabia, vim saber disso essa semana. Há outro processo cuja relatoria é do Dr. Virgílio, de outra Turma. Esse processo vai vir pra mim, porque como o meu é mais antigo há o fenômeno da prevenção. Mas como eu disse, eu soube essa semana, não houve como viabilizar o julgamento para essa sessão. Vão ser reunidos por conexão, com as escusas da Turma". 04.RECURSO Nº 0012643-82.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012643-82.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: GESSONILTON SILVA RODRIGUES ANDRADE. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). Ausência de advogados. Presente o Promotor de Justiça. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 05.RECURSO Nº 0019843-43.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019843-43.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: HUMBERTO JOSE DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRE SEVERO CHAVES (OAB/PI 9521). Ausência de advogados. Presente o Promotor de Justiça. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 06. RECURSO Nº 0021390-55.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021390-55.2017.818.0001 - AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR. ADVOGADO: RENATO NOGUEIRA RAMOS (OAB/PI 9937). Sustentação oral do Dr. Gabriel Gonçalves, Procurador do Estado do Piauí. Parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento do recurso do Estado do Piauí, para que a ação seja julgada improcedente. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por maioria de votos e em conformidade com o parecer ministerial, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a ação seja julgada improcedente. Fica registrado o voto vencido, do relator, pela manutenção da sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Fica registrado ainda que, conforme o art. 17, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o acórdão será lavrado pelo Dr. João Henrique Sousa Gomes, Juiz de Direito Suplente em substituição ao Dr. José Vidal de Freitas Filho, membro Titular da 1ª Turma Recursal. 07. RECURSO Nº 0025944-33.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025944-33.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: OI MOVEL S/A. ADVOGADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOTERO ALVES. ADVOGADO: JOAO PAULO TORRES FELIX (OAB/PI 15033). Recurso retirado de pauta pelo relator. 08. RECURSO Nº 0026115-87.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026115-87.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ARIOSVALDO RODRIGUES MONCAO. ADVOGADO: DANIEL MOURA MARINHO (OAB/PI 5825). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). Presente o advogado da parte recorrente, este fez sustentação oral. Presente o Procurador do Estado, este fez sustentação oral. Parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento desprovimento do recurso, por falta de amparo legal. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. 09. RECURSO Nº 0030230-54.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030230-54.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). RECORRIDO: JULIO CESAR LOPES MARTINS. ADVOGADO: LUIS MOURA NETO (OAB/PI 2969). Presente o Procurador do Estado, este fez sustentação oral. Parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 10. RECURSO Nº 0033343-79.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0033343-79.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: PAULO CESAR DE ARAUJO SOUSA. ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA 37160). RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DA INTERNET LTDA. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB/SP 154694). Impedimento legal do Dr. João Henrique Sousa Gomes. Compareceu o Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues, Suplente da 2ª Turma Recursal, convocado para substituição. Presente a advogada da parte recorrida, que fez sustentação oral por 5 minutos. Parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pela manutenção da sentença de primeiro grau. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 11. RECURSO Nº 0014736-18.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014736-18.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais) acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 12.RECURSO Nº 0025466-93.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025466-93.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS. ADVOGADO(A): EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO (OAB/PI 10073) E ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS (OAB/PI 3437). RECORRIDO: MARIA IRACEMA SOARES. ADVOGADO(A): IGOR NUNES PERREIRA LEITE (OAB/PI 7470). Presente o advogado da parte recorrente, que fez sustentação oral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. 13. RECURSO Nº 0017133-50.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017133-50.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: ANA LUIZA BORGES BATISTA. ADVOGADO: RAFHAEL DE MOURA BORGES (OAB/PI 9483). Retirado de pauta. Impedimento legal do Dr. João Henrique Sousa Gomes. 14. RECURSO Nº 0010042-43.2018.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010042-43.2018.818.0021 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE BOM JESUS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: OSVALDO LUDUVICO DA SILVA. ADVOGADO: MARCELO SILVA COELHO ROSAL (OAB/PI 14645). Parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e não provimento do recurso, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos. Recurso retirado de pauta a pedido do relator. 15. RECURSO Nº 0028558-74.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028558-74.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: DOMINGOS OSCAR SILVA FREITAS. ADVOGADO: RAFHAEL DE MOURA BORGES (OAB/PI 9483) E ANDRE SEVERO CHAVES (OAB/PI 9521). Retirado de pauta. Impedimento legal do Dr. João Henrique Sousa Gomes. 16. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013327-07.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013327-07.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: JOSE ANTONIO FEITOSA FILHO E BERNARDA DE SOUSA FEITOSA. ADVOGADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB/PI 9419). EMBARGADO: MARIA FRANCISCA DE AMORIM AGUIAR. ADVOGADO: YARA AMORIM DE AGUIAR (OAB/PI 8866) E ANTONIO FRANCISCO AMORIM DE AGUIAR (OAB/PI 13068). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e não provimento dos embargos. Fica registrada a ressalva: "A suspeição invocada em desfavor do promotor atuante é matéria que não merece, seque apreciação, porquanto preclusa". 17. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010944-90.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010944-90.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: PATRICIO ROCHA DOS REIS. ADVOGADO: MARCIO VENICIUS SILVA MELO (OAB/PI 2687). EMBARGADO: AMADEU MARQUES DE SOUSA E MARIA LUIZA ANDRADE LINS. ADVOGADO: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (OAB/PI 11086). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, para dar provimentos aos embargos da parte autora. 18.RECURSO Nº 0024194-30.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024194-30.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: EDNALDO SANTANA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI 2209). Retirado de pauta pelo relator. Impedimento legal do Dr. João Henrique Sousa Gomes. 19. RECURSO Nº 0010705-31.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010705-31.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ANEXO I DA COMARCA DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BMG. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA. ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação atualizado. 20. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026102-88.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026102-88.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). EMBARGADO: ANA RITA DE CASSIA PINTO E SILVA. ADVOGADO: FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB/PI 11757). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e não provimento dos embargos apresentados. 21. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024811-53.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024811-53.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: THAIANA PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB/PI 11757). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e não provimento dos embargos apresentados. 22. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024699-84.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024699-84.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: FRANCINEIDE MARIA DA SILVA MARTINS. ADVOGADO: FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB/PI 11757). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e não provimento dos embargos apresentados. Ao final da Sessão, por ocasião do final do biênio do Juiz de Direito João Antônio Bittencourt Braga Neto, como membro Titular da 1ª Turma Recursal, o Juiz de Direito João Henrique Sousa Gomes requer que seja consignado em ata "as palavras de congratulação ao Dr. João Antônio, por sua despedida desta sua última sessão, e da Turma Recursal, sabendo Vossa Excelência que eu o sucederei, tomarei seu lugar como membro dessa Turma. Na próxima Sessão, segunda feira, isso já estará acontecendo, e eu queria lhe dizer da grande alegria, da grande satisfação, de ter conhecido Vossa Excelência desde os primórdios, quando Vossa Excelência ingressou na magistratura, um juiz muito cheiroso que gostava muito de usar Azarro, e que fez sucesso, e que se achava invernizado em razão do tempo, embora fosse novo, como de fato ainda é. Um juiz que assimilou conhecimento na velocidade da luz. E se tornou um grande magistrado, muito incisivo os seus votos e suas decisões pelas Varas por onde trilhou. Um juiz de alto escol que tem uma filha chamada Jéssica, igual a minha. Que é um juiz danado, sisudo. Eu sou danado pro rumo que ele é, porque ele ainda é um juiz solteiro até hoje. Eu sou danado é no serviço mesmo, não é com as coisas que ele é. O Dr. João Antônio é um juiz extremamente agradável no trato de suas relações. É sempre prazeroso trabalhar com Vossa Excelência. É um juiz que não tem negócio de pé direito nem pé esquerdo. Ele está bom e bem o tempo todinho. Se não estiver bem ninguém não sabe, porque ele não demonstra. Só demonstra simpatia, alegria, amizade, então vai fazer falta aqui nesta casa, sem dúvida, mas haverá de retornar, com fé em Deus. Os bons filhos à casa volta. Então Vossa Excelência marcou aqui. Já foi de Juizado, lá em Oeiras, e trabalhou com o Rogério, que botou cabelo agora e não é mais careca. Está pra SP tirando as folgas dele. Fala muito bem de sua pessoa (...) Um magistrado inteligente, dinâmico, aguerrido também em suas posições, que nem eu. Registrar esses votos de congratulação e êxito profissional em que o Dr. João atua. Também quero fazer uma consideração sobre o protesto que está sendo feito hoje, o repúdio, as manifestações contra o Projeto de Lei, de mordaça ao Poder Judiciário. Esse é um projeto de vingança, de retaliação, que está na mão do Presidente para ser vetado, e os nossos votos é de que seja vetado integralmente porque ele pretende não só intimidar o poder judiciário, mas também a atuação de delegados, promotores de justiça, todos que integram o sistema de justiça. Pretende dar vez e voz à impunidade, à corrupção, e os Juízes, as pessoas que tem compromisso com a Justiça, não pode se calar diante de uma aberração dessa. Nunca a magistratura havia sido golpeada da forma como eles estão pretendendo. Então, era pra estarmos, nós, hoje, nem era pra ter essa sessão aqui, mas na sede do Ministério Público, onde se reuniu os Delegados de Polícia de Teresina, os Policiais, Promotores, e os Juízes que são contrários a essa lei. Quem trabalha na Justiça não pode ser favorável a essas 31 medidas que visam punir Juízes, Promotores e Delegados, esquecendo eles que nós não podemos cometer crimes no exercício da nossa função. Quem responde é o Estado, não somos nós. Eu não posso, por um ato jurisdicional que eu praticar, ou se eu fizer um Bacenjud, responder isso aí, porque primeiro eu não tenho interesse pessoal. Ali não se trata de erro de julgamento, ou de erro de um parecer, ou erro de uma denúncia, ou erro de uma acusação. Como é que se vai impedir o início de um processo penal se eu não posso abrir uma investigação pra apurar um crime investigado? Só se eu tiver certeza? Onde já se viu isso? Então é um projeto de vingança do Congresso Nacional, que metade dele é toda de gente indiciada, eu não posso chamar de criminosa porque ainda não foi julgada. Mas o autor disso é um criminoso, que é o senador Renan. (...) Ele é um criminoso moral porque não tem moral pra isso. Ele, desde que ele está no Congresso que ele se utilizava do recurso público para pagar as amantes que ele tinha. Isso daí é notório, todo mundo sabe disso. Então é um sem moral. Outras coisas piores ele fez, botar o filho como Governador, etc. Não quero entrar no mérito disso aqui. Apenas registrar nosso protesto". Após, o Dr. Albertino também comentou: "gostaria de primeiro aderir integralmente, se ele for punido por isto, pelo que afirmou, eu quero ir junto. Eu quero aderir integralmente o que disse o Dr. João Henrique, magistrado consciente, um homem que brilha a sua profissão. E parabenizar o Dr. João Bitencourt Braga Neto pela conclusão de uma missão, mais uma missão na sua carreira, na sua profissão que ele abraça com basteante denodo. É um profissional conhecido, um homem que honra a magistratura piauiense, e que deu a sua contribuição ao sistema de juizados, que é um sistema que está mais próximo à população, e isso é relevante. De forma, Dr. João Antônio que Vossa Excelência receba os parabéns do Ministério Público, por este nobre representante e, pra mim, não é uma novidade, eu não teria como dizer de outra forma porque conheço a personalidade de Vossa Excelência desde antes de ser magistrado. É um homem honrado, querido e respeitado no nosso Estado, na nossa capital, de forma que foi uma honra ter trabalhado aqui com Vossa Excelência, sob a sua presidência, embora às vezes esporadicamente, só respondendo vez ou outra pela colega, mas me sinto bastante honrado em lhe fazer essa modesta homenagem pelo final da sua missão. Isso que eu gostaria de dizer e com bastante prazer. E para encerrar, me referir, aderindo, como já disse, ao Dr. João Henrique, com relação a essa famigerada Lei de Abuso de Autoridade. Nunca vi tanto abuso. Não é pra isso que o cidadão elege representante do povo. (...) Eu prefiro a Lei de Abuso de Autoridade da época do governo revolucionário. Me parece uma lei boa, lei bem redigida, lógico que merece reparos e adequações dado o passado do tempo. Não precisaria essa Lei casuística, que por último, lá na Câmara, fizeram um remendo, de que a lei não seria tao casuística, porque no início ela estaria totalmente direcionada aos magistrados, e promotores e aos policiais. E acrescentaram lá que não". Fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente)

Dr. João Henrique Sousa Gomes (Juiz de Direito Suplente em substituição)

Dr. Teófilo Rodrigues Ferreira (Suplente em substituição)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.004973-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
APELADO: EDIVAN MARTINS MACHADO
ADVOGADO(S): WAGNER VELOSO MARTINS (BA037160)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

LUCIANE DIAS ALVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foram interpostos RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido EDIVAN MARTINS MACHADO - WAGNER VELOSO MARTINS (BA037160)E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar os RECURSOS, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 09 de outubro de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012468-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: LUÍS CORREIA/VARA ÚNICA
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA E OUTRO
ADVOGADO(S): MOISES CALDAS DE CARVALHO DO NASCIMENTO (PI15362)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno, em guia própria deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto

Teresina/PI, 12 de setembro de 2019.

Des. Vice-Presidente

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 09 de outubro de 2019.

LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2011.0001.003425-1
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
AUTOR: ROBERT CESAR SOARES LIMA E OUTROS
ADVOGADO(S): JULIANO CAVALCANTI DA SILVA (PI007243) E OUTROS
REU: BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): ADRIANE FARIAS MORORÓ DE MORAES (PI008816) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DECISÃO/DESPACHO

\"...tendo sido a decisão de homologação devidamente publicada e constatando a inexistência de mais recursos, determino se proceda à imediata baixa e arquivamento do feito e as demais providências necessárias para efeito de baixa do sistema"

Teresina/PI, 24 de setembro de 2019.

Des. José Ribamar Oliveira

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 09 de outubro de 2019.

LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.006847-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRADO:COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS E OUTROS
ADVOGADO(S): DÉCIO FREIRE (PI007369A)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

LUCIANE DIAS ALVES , Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - ADVOGADO(S): DÉCIO FREIRE (PI007369A). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 09 de outubro de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

FAZ SABER a quem interessar possa que de conformidade com os arts. 432 e 433 do Código de Processo Penal, foram sorteados para composição das sessões da 3ª (terceira) Reunião Ordinária do Tribunal do Júri, no ano de 2019, sendo que as sessões realizar-se-ão em 21, 22, 23 e 24 de OUTUBROde 2019, às 08h00, ficando os dias 25 e 29 de OUTUBRO de 2019, às 08h00, reservado para eventual adiamento de julgamento, os seguintes Jurados:

E nos termos do parágrafo único do art. 434 do Código de Processo Penal, transcrevo in verbis os arts. 436 a 446 do referido diploma de lei:

"Art. 436: O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º. Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º. A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I - O Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - Os Governadores e seus respectivos secretários;

III - Os Membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV - Os Prefeitos Municipais;

V - Os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI - Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII - As autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII - Os militares em serviço ativo;

IX - Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X - Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º. Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º. O Juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral (alterado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011).

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz-presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.".

Pelo presente ficam os senhores Jurados Sorteados, devidamente,CONVOCADOSa comparecerem no Auditório do Tribunal do Júrido Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, 5º Andar, sita na rua Governador Tibério Nunes, Centro Cívico, Bairro Cabral, nesta Capital, em 21, 22, 23 e 24 de OUTUBROde 2019, às 08h00, ficando os dias 25 e 29 OUTUBRO de 2019, às 08h00, reservado para eventual adiamento,para as sessões da 3ª (terceira) Reunião Ordinária do Tribunal Popular do Júri. O jurado que faltar incorrerá nas penas dos artigos acima transcritos. E para que no futuro não seja alegada ignorância mandou o Meritíssimo Juiz Presidente expedir o presente que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, na Secretaria da 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (02.10.2019). Eu, ______________(Lenival de Carvalho Barros), Analista Judiciário/Secretário, o digitei e subscrevi.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri

FAZ SABER a tantos quantos a presente virem ou dela conhecimento tiverem, que nos termos do artigo 429 e seguintes do Código de Processo Penal, foi elaborada a Pauta de Julgamento para 3ª (terceira) Reunião Ordinária do Tribunal Popular do Júri deste Juízo, no mês de OUTUBRO do ano de 2019, que realizar-se-á no Auditório do Fórum "Des. Joaquim de Sousa Neto", 5º Andar, Primeira Vara do Júri, sita na rua Governador Tibério Nunes, Centro Cívico, Bairro Cabral, nesta Capital, na forma abaixo:

Dada e passada nesta cidade e comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, na Secretaria da 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (02.10.2019). Eu, ______________ (Lenival de Carvalho Barros), Analista Judicial/Secretário, a digitei e subscrevi.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri

Processo nº 0008255-40.2000.8.18.0140

Classe: Usucapião

Usucapiente: PETRONILIA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s):

Usucapido: JANETE SINIMBU, JAMES SINIMBU, ALDENORA BORGES DA SILVA

Advogado(s):

Manifeste-se a parte autora/usucapiente sobre a certidão de fls. 202.

Processo nº 0020096-75.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): SAULO VELOSO SILVA(OAB/BAHIA Nº 15028), ANDERSON DA COSTA GARCIA(OAB/BAHIA Nº 24964), RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA(OAB/BAHIA Nº 15462)

Requerido: SUEEDE PEREIRA ALVES

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com até 50 folhas - Valor: R$ 62,05.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 88,19.

Processo nº 0008318-89.2005.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Advogado(s): FLÁVIO COELHO DE ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 3797-B)

Executado(a): F L COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Advogado(s):

SENTENÇA. (...) Ante o exposto e a tudo considerado, declaro, ex officio, a nulidade da citação por edital nos autos e reconheço a incidência do instituto da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN, em relação ao crédito tributário consubstanciado nas CDAs nº 0301.0791/04, 0301.0809/04 e 0301.0958/04, razão pela qual julgo extinto o presente feito nos termos do art. 487, inciso II do CPC/2015. Determino que sejam levantadas quaisquer restrições que tenham recaído sobre o patrimônio da executada em razão da presente execução. Após satisfeitas as demais e legais formalidades, com baixa na distribuição, arquivem-se. P. R. I. Cumpra-se. TERESINA, 08 de outubro de 2019. DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA.

Processo nº 0007129-22.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Indiciante: DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE TERESINA PIAUÍ, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - 13ª PROMOTORIA PÚBLICA

Advogado(s):

Réu: DARIO SANTANA DE SOUSA, VITOR SANTANA DE SOUSA

Advogado(s): LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 23901), RAIMUNDO JOSE ARAUJO DE LIMA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 10780), SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 15487)

AVISO DE INTIMAÇÃO

DE ordem do Doutor ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO, Meritíssimo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Júri da comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, INTIMA, nos termos do § 1º do art. 370 do CPP, o douto Advogado SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 15487), para que apresente, em 05(cinco) dias, resposta à acusação, na Ação Penal nº 0023143-91.2012.8.18.0140 ? Homicídio, movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, contra REGINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA SOUSA, figurando como vítima RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA em trâmite neste Juízo. Dado e passado nesta cidade e comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, na Secretaria da 1ª Vara do Júri, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove(08.10.2019). Eu,(Thomas Emmerson Sales Cardoso), Analista Judicial, o digitei e subscrevi.

Processo nº 0020016-43.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO GMAC S.A

Advogado(s): JOSE FERREIRA GUERRA(OAB/PIAUÍ Nº 7661-A)

Requerido: TIAGO ANDRE BEZERRA COSTA

Advogado(s):

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com até 50 folhas - Valor: R$ 62,05.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 88,19.

Processo nº 0027646-53.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: B V. FINANCEIRA S.A

Advogado(s): SERGIO SCHULZE(OAB/SANTA CATARINA Nº 7629)

Requerido: ED CHARLES DE SOUSA ARAGÃO

Advogado(s): HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA(OAB/PIAUÍ Nº 3208), RONYEL LEAL DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 10912)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0009254-27.1999.8.18.0140

Classe: Separação Litigiosa

Suplicante: VALDIRENE DE MOURA LIMA ANDRADE DA ROCHA

Advogado(s): MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE(OAB/PIAUÍ Nº 1457)

Suplicado: CLAUDIO FRANCISCO ANDRADE ROCHA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolham as partes as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com até 50 folhas - Valor: R$ 62,05.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 88,19.

Custas divididas entre as partes, sendo o valor de R$ 44,10 ser pago pela requerente e R$ 44,10 pelo requerido, conforme sentença judicial e boletos emitidos.

TERESINA, 8 de outubro de 2019

Processo nº 0000766-53.2017.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL

Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204)

Executado(a): PROTEÇÃO SOLAR POLIESTER LTDA ME, SAMANTHA RIBEIRO UCHOA

Advogado(s): SEM ADVOGADO.

"ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Atenda-se o requerido no protocolo de petição fl.157, expedindo-se, para tanto, novo mandado de citação e penhora no endereço declinado."

Processo nº 0029110-49.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA AURILENE DA SILVA

Advogado(s): KAROLLYNE DE SOUSA BRANDAO(OAB/PIAUÍ Nº 8883)

Réu: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA

Advogado(s): MARCELO SALES DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 4926)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0032019-64.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Sumário

Autor: BENEDITO PIMENTEL DA SILVA

Advogado(s): LUANA APARECIDA SALES CRAVEIRO LUZ(OAB/MATO GROSSO Nº 18728), JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 57069)

Réu: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PROCESSO Nº: 0002506-51.2014.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE

Indiciado: MARCOS ANTONIO FRANCA TEIXEIRA

Vítima: A SOCIEDADE

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS

O (A) Dr (a). ALMIR ABIB TAJRA FILHO, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o acusado/indiciado, MARCOS ANTONIO FRANCA TEIXEIRA, vulgo(a) "", Brasileiro(a) , Solteiro(a) , filho(a) de MARIA DO SOCORRO FRANCA e GILBERTO ALVES TEIXEIRA, residente e domiciliado(a) em RUA MAGALHÃES FILHO, 1345, MONTE CASTELO, TERESINA - Piauí, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " Ante todo o exposto, DESCLASSIFICO o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), que pesa contra o acusado MARCOS ANTONIO FRANÇA TEIXEIRA para o crime de porte de drogas para uso pessoal, previsto no art. 28, caput, da lei 11.343/06, e, ABSOLVO SUMARIAMENTE O ACUSADO, POR RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, com fulcro nos arts107, Iv do Código Penal Brasileiro c/c o art. 397, IV, CPP e 30 da Lei Antidrogas. Proceda-se com a restituição da importância pecuniária apreendida, apresentada no Auto de Apreensão (fls. 12). Expeça-se mandado de restituição em favor de Marcos Antônio França Teixeira. Oficie-se para incineração da droga. Sem custas processuais. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. cumpra-se.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ ANGELA KARINE GUIMARAES DE MIRANDA CORREIA, Analista Judicial, digitei e subscrevo.

TERESINA, 8 de outubro de 2019.

ALMIR ABIB TAJRA FILHO
Juiz de Direito da Comarca da 7ª Vara Criminal da TERESINA.

Processo nº 0029915-31.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JURACI ALVES GUIMARAES RODRIGUES

Advogado(s): KLEBER LEMOS SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 9144)

Réu: PETROBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s):

Recolha a Parte Autora as custas processuais, pagando o boleto anexo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

Processo nº 0000820-97.2009.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI(OAB/PERNAMBUCO Nº 21678)

Réu: ELZE MAYRE ROSADO DA SILVA GOMES

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0032849-06.2009.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: HSBC BANK BRASIL S. A - BANCO MULTIPLO (HSBC)

Advogado(s): LUIZ CÉSAR PIRES FERREIRA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5172), DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 5033), DANIEL J0SE DO ESPIRITO SANTO CORREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4825), ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8799)

Requerido: ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS

Advogado(s):

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.

Processo nº 0013186-03.2011.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO SAFRA S/A

Advogado(s): CELSO MARCON(OAB/PIAUÍ Nº 5740-A)

Requerido: REGINALDO GOMES DA SILVA

Advogado(s): JASON CINTRA SAMPAIO(OAB/PIAUÍ Nº 11103)

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS: