Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0001900-61.2011.8.18.0032

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6088)

Executado(a): O D RIBEIRO, ONOFRE DONIZETE RIBEIRO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PICOS, 1 de outubro de 2019

CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Assessor Jurídico - 26731

Processo nº 0000271-86.2013.8.18.0095

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 10397)

Réu: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A)

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PICOS, 1 de outubro de 2019

CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Assessor Jurídico - 26731

Processo nº 0002464-35.2014.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MIGUEL JOSÉ DE SOUSA

Advogado(s): JOSÉ EDIVALDO DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 229-B)

Réu: IINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PICOS, 1 de outubro de 2019

CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Assessor Jurídico - 26731

Processo nº 0000120-79.2015.8.18.0086

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LOURIVAL JOAQUIM DE HOLANDA

Advogado(s): KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO(OAB/PIAUÍ Nº 4568)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PICOS, 1 de outubro de 2019

CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Assessor Jurídico - 26731

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000069-15.2016.8.18.0060

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: LEO JAIRO DA SILVA SANTOS, DOUGLAS LOPES DE ALMEIDA

Advogado(s): LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6859)

DESPACHO: Em razão da participação do Magistrado presidente em coordenação de força concentrada da supervisão de juizados na capital, redesigno a presente audiência para o dia 23 de outubro de 2019, às 10:30h.

Processo nº 0001389-82.2019.8.18.0032

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Autor:

Advogado(s):

Representado: FRANCISCO ALVES DE MELO

Advogado(s):

(...)Assim, tendo em vista que os requisitos de privação de liberdade no curso da persecução penal, expresso nos arts. 312 e 313 do CPP, não se adequam ao caso em tela, ante as razões acima especificadas, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA DISPENSADA A FIANÇA À FRANCISCO ALVES DE MELO, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares: a) comparecer bimestral à Secretaria deste Juízo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares, boates e similares, bem como ingerir bebida alcoólica; c) não poderá deixar a Comarca por mais de 30 dias sem autorização deste Juízo, nem mudar de residência sem prévia comunicação a este Juízo; d) Recolhimento domiciliar no período noturno a partir das 19h00min até às 05h00min e nos dias de folga; e e) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado(...)

Processo nº 0000176-78.2016.8.18.0086

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: IVALDENIR DE SOUSA MOURA

Advogado(s): HERCÍLIA MARIA LEAL BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 4143)

Réu: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PICOS, 1 de outubro de 2019

ANDRÉ MOURA SILVA

Oficial de Gabinete - 27547

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Cível de BARRAS)

Processo nº 0000988-67.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANA LÚCIA DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu:

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Intimar advogado Dr. francisco Inácio A. Ferreira, OAB/PI Nº 8053 para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais, de acordo com a sentença de fls. 22/23.

Processo nº 0001100-82.2016.8.18.0056

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: JUVENAL LEONIDAS DA SILVA

Advogado(s): HAVANA FREITAS ANTUNES(OAB/PIAUÍ Nº 10367)

Réu: BANCO BRADESCO

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

INTIMA os advogados, Dra. HAVANA FREITAS ANTUNES, OAB/PI Nº 10367, DR. ÍTALO MENDES LEAL - OAB/PI Nº 14.810 e o Advogado DR. JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/RN Nº 392-A. para ciência do retorno dos autos, bem como para se manifestarem, no prazo legal. Dado e passado nesta cidade nesta cidade e Comarca de Itaueira, Estado do Piauí, ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezenove. Eu, aa.,Secretária da Vara Única, conferi o presente aviso.

Processo nº 0000416-43.2015.8.18.0073

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: BIANCA BRAGA BASTOS GONÇALVES

Advogado(s): LIVIA DE OLIVEIRA REVOREDO(OAB/PIAUÍ Nº 2826399)

Executado(a): JOSE INACIO BASTOS GONÇALVES

Advogado(s): VALDECI GALVÃO(OAB/PIAUÍ Nº 964)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

SÃO RAIMUNDO NONATO, 1 de outubro de 2019

MAGNUM RIBEIRO DE ARAÚJO

Técnico Judicial - 1866

Processo nº 0000170-77.2012.8.18.0097

Classe: Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): CID CARLOS GONÇALVES COELHO(OAB/PIAUÍ Nº -2844)

Executado(a): EVERARDO ARAÚJO DE MOURA CARVALHO

Advogado(s): ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (OAB/PIAUÍ Nº 2885)

Dessa forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art.

924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista existir bens penhorados na presente, determino que sejam

retiradas todas as penhoras e bloqueios sobre os seus bens móveis e imóveis decorrentes

desta execução.

P. R. I. C.

Após, dê-se a baixa e arquivamento dos autos.

ITAINÓPOLIS, 1 de outubro de 2019

Processo nº 0004479-14.2013.8.18.0031

Classe: Embargos à Execução Fiscal

Autor: FRANCISCO DE ASSIS COSME

Advogado(s): MANOEL DE LIMA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8520)

Réu: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI). Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. PARNAÍBA, 1 de outubro de 2019. FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DOS SANTOS, Estagiário(a) - Mat. 28850.

Processo nº 0000257-94.2012.8.18.0109

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 2939)

Réu: JOSÉ LUIZ LUSTOSA DE SOUSA

Advogado(s):

Vistos, etc.

Em petição de fl. 57, o banco credor pretende a suspensão do feito, ainda em 2018, com fulcro nas alterações legislativas da Lei n° 13.340/16, que autorizavam a renegociação de dívidas decorrentes de títulos de crédito rural.

Considerando-se que a redação atualizada da Lei n° 13.340/16 prevê a suspensão da cobrança judicial também para o ano em curso, e que o mencionado instrumento normativo foi utilizado pela própria parte requerente como fundamento de pleito suspensivo anterior, sobre o qual ainda não houve apreciação judicial, INTIME-SE a instituição financeira para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca de eventual interesse no prosseguimento do processo ou em renovação da suspensão, sob pena de a inércia acarretar o arquivamento dos autos.

Processo nº 0000185-87.2017.8.18.0059

Classe: Desapropriação

Desapropriante: . O ESTADO DO PIAUI

Advogado(s): KÁTIA MARIA DE MOURA VASCONCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 2693)

Desapropriado: PEDRO JORGE NASCIMENTO PINTO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001790-62.2011.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS

Advogado(s):

Réu: ESPEDITO JUNIOR RANGEL DOS SANTOS, ALDECI PEREIRA

Advogado(s): FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6914)

SENTENÇA: Dirimida de forma positiva a responsabilidade dos acusados, impõe-se a emissão de um juízo de procedência total da pretensão punitiva estatal contida na inicial, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR os réus ESPEDITO JÚNIOR RANGEL DOS SANTOS e ALDECI PEREIRA como incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003, do Código Penal. 3.1. DOSIMETRIA DA PENA Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva: DO ACUSADO ESPEDITO JÚNIOR RANGEL DOS SANTOS Passo a dosimetria da pena: Culpabilidade inerente ao crime. O réu deve ser considerado primário, pois inexiste nos autos notícia de condenação contra si. Testemunhas afirmaram em Juízo ter o réu boa conduta social. O crime foi praticado sem qualquer motivo relevante. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros são inerentes a ele. O crime não provocou maiores consequências. A vítima do crime é a sociedade como um todo. Levando-se em conta as circunstâncias judiciais trazidas pelo art. 59 do CP, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Não há circunstancias agravantes ou atenuantes. Não há causas de aumento, nem de diminuição de pena. Fixo, portanto, a pena privativa de liberdade em definitivo no seu mínimo legal, ou seja, em dois anos de reclusão. Com relação à pena pecuniária prevista no art. 14 da citada Lei, aplico-a em 10 (dez) dias-multa, ficando o dia-multa estipulado em um trigésimo do salário mínimo vigente. Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cominando o dia-multa equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente. Em obediência ao art. 44, I, II e III e seu § 1° do CP, presentes os requisitos ensejadores da substituição de pena, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: 1) Prestação pecuniária no valor de (02) dois salários mínimos vigente à época dos fatos, que devem ser convertidos em favor de entidade social 2) Limitação de fim de semana, a ser definido pelo Juízo da execução penal e nos termos do art. 48 do CP. DO ACUSADO ALDECI PEREIRA Passo a dosimetria da pena: Culpabilidade inerente ao crime. O réu deve ser considerado primário, pois inexiste nos autos notícia de condenação contra si. Testemunhas afirmaram em Juízo ter o réu boa conduta social. O crime foi praticado sem qualquer motivo relevante. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros são inerentes a ele. O crime não provocou maiores consequências. A vítima do crime é a sociedade como um todo. Levando-se em conta as circunstâncias judiciais trazidas pelo art. 59 do CP, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não há causas de aumento, nem de diminuição de pena. Fixo, portanto, a pena privativa de liberdade em definitivo no seu mínimo legal, ou seja, em dois anos de reclusão. Com relação à pena pecuniária prevista no art. 14 da citada Lei, aplico-a em 10 (dez) dias-multa, ficando o dia-multa estipulado em um trigésimo do salário mínimo vigente. Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cominando o dia-multa equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente. Em obediência ao art. 44, I, II e III e seu § 1° do CP, presentes os requisitos ensejadores da substituição de pena, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: 1) Prestação pecuniária no valor de (02) dois salários mínimos vigente à época dos fatos, que devem ser convertidos em favor de entidade social 2) Limitação de fim de semana, a ser definido pelo Juízo da execução penal e nos termos do art. 48 do CP. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, inclua-se o nome dos Réus no rol dos culpados e expeça-se a guia de execução definitiva. Suspenda-se os direitos políticos dos Réus enquanto durarem os efeitos da condenação, consoante art. 15, III da Constituição Federal, comunicando-se à Justiça Eleitoral. Façam-se as anotações que se fizerem necessárias. Adote a secretaria as demais medidas inerentes ao seu mister. Publique-se. Registre-se. Intime-se o MP, os Réus pessoalmente e o seu Defensor. PICOS, 13 de setembro de 2019. NILCIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO CARVALHO Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Comarca de PICOS

OSIMAR COSTA SOUSA, Tabelião Interino do Judicial e Notas, Ofici-al do Registro Geral de Hipotecas e Imóveis desta Cidade e Comarca de Canto do Buriti, Estado do Piauí, na forma da lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA a Sra. AMANDA DA SILVA MACEDO, Brasileira, Solteira, servidora publica municipal, CPF 062.820.293-84, identidade 3602569- SSP/PI, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer à Agência do Banco do Brasil S/A, detentora do financiamento, (contrato-90607410), para querendo purgar o débito e evitar a Consolidação da Propriedade, no prazo de 03(três) dias, de acordo com o Art.26, § 4 da Lei 9514/97. Imóvel sito à Travessa Raimundo Pimentel, Bairro Santo Antônio, nesta cidade.

E para que no futuro não venha alegar ignorância expeço o presente EDITAL, que será afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade e comarca de Canto do Buriti, Estado do Piauí, aos vinte e oito(28) dias do mês de agosto do ano de dois e dezenove. Eu,a)Osimar Costa Sousa, (Osimar Costa Sousa), Tabelião Interino, o fiz digitar e subscrevo.

CITAÇÃO FAZENDAS PÚBLICAS E TERCEIROS INTERESSADOS DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL IMÓVEL INSCRITO NO LIVRO 4-A, FLS. 96, Nº 970 E LIVRO 3-A, FLS. 3, Nº 16, CARTÓRIO DE VALENÇA DO PIAUI/PI.

Dispõe sobre a alteração da Portaria FORPAR nº 1193/2019, alternando as equipes do Plantão Regionalizado de 26/10/2019 com a de 28/10/2019, e dá outras providências.

A DIREÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI, por meio do DIRETOR DO FÓRUM, Dr. MAX PAULO SOARES DE ALCÂNTARA, Juiz de Direito titular dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 1478/2019 - PJPI/COM/PAR/FORPAR, a qual estabeleceu o plantão regionalizado no polo da Comarca de Parnaíba/PI;

CONSIDERANDO o acerto informal entre os magistrados em relação a permuta da equipe do plantão dos dias 26/10 e 28/10/2019,

RESOLVE:

Art. 1.º - Alterar o art. 2º da Portaria FORPAR nº 147/2019 para que conste:

I - no dia 26/10/2019 (Juizado Especial Cível e Criminal de Parnaíba):

a) Juiz Plantonista, Dr. Max Paulo Soares de Alcântara;

b) Servidor Plantonista, Júlio Cesar Mendes Bezerra;

c) Oficial de Justiça, José da Silva Gomes.

II - no dia 28/10/2019 (4.ª Vara Cível de Parnaíba):

a) Juíza Plantonista, Dra. Anna Victória Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias;

b) Servidora Plantonista, Aala Castelo Branco Magalhães Quirino;

c) Oficial de Justiça, Luciano Pereira.

Parágrafo único. Os endereços e os contatos telefônicos dos servidores, bem como dos oficiais de justiça, permanecem inalterados.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DJe, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Parnaíba, 30 de setembro de 2019.

MAX PAULO SOARES DE ALCÂNTARA

JUIZ DE DIREITO titular do Juizado Especial Cível e Criminal

DIRETOR DO FÓRUM Desembargador Salmon Lustosa