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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14107 Identidade de Gênero Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14115 Identidade de Gênero Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14107 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14115 Identidade de Gênero Não
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