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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11867 Produto Impróprio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4829 Atraso de vôo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4831 Overbooking Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4832 Extravio de bagagem Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7748 Acidente Aéreo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6164 Declaração de Ausência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7618 Turismo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10202 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
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