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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5947 ICMS/Importação Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
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