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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11770 Propaganda Política Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11770 Propaganda Política Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11770 Propaganda Política Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11770 Propaganda Política Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11770 Propaganda Política Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11770 Propaganda Política Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11770 Propaganda Política Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
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