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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11770 Propaganda Política Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11770 Propaganda Política Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11770 Propaganda Política Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11770 Propaganda Política Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11770 Propaganda Política Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
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