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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11770 Propaganda Política Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11770 Propaganda Política Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11770 Propaganda Política Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11770 Propaganda Política Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11770 Propaganda Política Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11770 Propaganda Política Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11770 Propaganda Política Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11770 Propaganda Política Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11770 Propaganda Política Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11770 Propaganda Política Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11770 Propaganda Política Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11770 Propaganda Política Sim
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