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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5947 ICMS/Importação Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5947 ICMS/Importação Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5947 ICMS/Importação Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5947 ICMS/Importação Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5947 ICMS/Importação Não
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