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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10201 Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10201 Prefeito Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10201 Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10201 Prefeito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10201 Prefeito Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10201 Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10201 Prefeito Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10201 Prefeito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10201 Prefeito Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10201 Prefeito Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10201 Prefeito Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10201 Prefeito Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10201 Prefeito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10201 Prefeito Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10201 Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10201 Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10201 Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10201 Prefeito Não Não
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