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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5567 Latrocínio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5566 Roubo Majorado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
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