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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10631 Desaforamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10630 Transação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7935 Perempção Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4272 Trancamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10601 Suspeição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10600 Impedimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10599 Quesitos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11868 Combustíveis e derivados Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11865 Vendas casadas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11861 Combustíveis e derivados Não
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