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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9775 Explosão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3474 Abandono Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9783 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5854 Rufianismo Não Não
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