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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3485 Parto Suposto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9774 Incêndio Não Não
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