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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9742 Estupro Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9721 Violação de direito autoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9715 Induzimento à Especulação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não
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