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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
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