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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9764 Simulação de Casamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9761 Bigamia Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9758 Abandono Intelectual Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9757 Abandono Material Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11456 Estupro de Vulnerável Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9752 Rufianismo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9751 Casa de Prostituição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9749 Assédio Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9745 Corrupção de Menores Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não
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