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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3620 Crimes contra a Flora Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9656 Calúnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9657 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9658 Injúria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
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