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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9786 Epidemia (art. 267) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9775 Explosão Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9774 Incêndio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
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