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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6199 Asilo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6206 Auxílio Direto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6207 Mercosul Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
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